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TRIBUTO — Contribuinte
deve ter um único imóvel
A Câmara de Santa
Cruz do Rio Pardo aprovou por unanimidade, na sessão de
segunda-feira, 15, um projeto de lei de autoria do prefeito Adilson
Donizeti Mira (PSDB) que permite remissão de tributos para
contribuintes carentes.
A remissão poderá ocorrer quando a dívida
for inferior a um salário mínimo e o contribuinte
tiver baixa renda comprovada e possuir um único imóvel
que seja usado para sua residência.
Na justificativa do projeto o prefeito afirma que existem famílias
com pouca renda, o que impossibilita o pagamento de tributos.
Segundo o prefeito, a remissão só será concedida
após análise pelo setor social da prefeitura.