O promotor Marcelo Saliba pediu terça-feira na Justiça a suspensão do pagamento de três taxas que a prefeitura está cobrando dos moradores de Chavantes.
A juíza Raquel Grellet Pereira Bernardi deve se pronunciar a favor ou contra o pedido da Promotoria na segunda-feira. Se for favorável, a prefeitura vai ter que suspender a cobrança.
Saliba alega na ação civil pública que são inconstitucionais a cobrança pela prefeitura das Taxas de Iluminação Pública (TIP), de Coleta e Destinação de lixo e de Limpeza Pública.
Segundo o promotor, a Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal vedam a cobrança de taxas que não sejam divisíveis. Da forma como elas foram lançadas, o serviço prestado pelo município é genérico e impossível de dimensionar o gasto de cada um dos contribuintes. A prefeitura usa a testada do imóvel como base de cálculo, o que é ilegal.
O promotor pede a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano porque a prefeitura não obedeceu o princípio da anterioridade. O Código Tributário Nacional não permite fixação do imposto para ser cobrado no mesmo exercício. A prefeitura publicou a lei com os novos valores do IPTU no mês de janeiro deste ano. Esse ato administrativo violou o princípio da anterioridade. Em 1997, o Tribunal de Alçada Civil julgou procedente ação civil pública do Ministério Público contra a prefeitura de Santa Cruz. A prefeitura cobrava a taxa de iluminação na conta de energia elétrica dos santa-cruzenses.
