Sem os votos de vereadores da própria
bancada de oposição, a Câmara de Santa Cruz
arquivou segunda-feira à noite o requerimento do vereador
José Antonio Fonçatti (PTB) que pedia instalação
de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar
os prejuízos aos cofres públicos com isenção
de R$ 429 mil de Imposto Intervivos — tributo sobre transação
imobiliária. O presidente da Câmara, Luiz Besson
(PP), se confundiu, votou a favor da CEI e depois mudou o voto.
Valter Fernandes (PHS) também não entendeu e votou
pelo arquivamento. A CEI foi rejeitada por 8 votos contra e 5
a favor. Sem os votos dos vereadores Israel Benedito de Oliveira
(PMDB) — licenciado do cargo por 29 dias — e de Wilson
Primo de Souza (PTB), o caso do ITBI ficará na dependência
da apuração da Promotoria.O vereador Idílio Biroca Nelson Rodrigues (PSDB) também mudou de opinião, depois de se reunir com o prefeito na terça-feira. O tucano defendia a abertura de CPI sob o argumento de que os vereadores tinham que defender a moralidade, porque a função de fiscalização é prerrogativa da Câmara. Uma semana depois, Biroca disse que se convenceu que o secretário de Finanças, Armando Cunha, tinha tomado todas as medidas para apurar as irregularidades e votou contra a comissão de inquérito.
O caso aconteceu em pleno período eleitoral, quando o prefeito enviou à Câmara lei para isentar o ITBI. Na época, a vereadora Maura Macieirinha — vice-prefeita eleita — confirmou que a lei seria direcionada a empresários que comprariam terras em Caporanga. Pela proposta do prefeito, a lei só valeria por 30 dias, mas uma emenda ampliou o prazo. Dias depois da aprovação da lei, os empresários transacionaram terras entre si, sem gerar empregos e causando um prejuízo de centenas de milhares de reais aos cofres públicos.
Sem decreto — José Antonio Fonçatti (PTB) declarou que a prefeitura concedeu “afoitamente” isenção de 3% de ITBI a empresários que negociaram terras na região de Caporanga sem que a lei tivesse regulamentada. Para ele, a bancada de situação arquivou a comissão para “acobertar” o prefeito.
Na opinião do petebista, a CEI seria o melhor caminho para apurar a responsabilidade pelos prejuízos causados à administração. Pelos cálculos do vereador, no mínimo R$ 317 mil deixaram de ser recolhidos por megaempresários beneficiados pela lei do prefeito, que não teria “eficácia jurídica” por não ter sido regulamentada. O prefeito baixou o decreto em 8 de outubro, após o caso ter sido denunciado na Promotoria e depois de ser apresentado na Câmara um requerimento requisitando a cópia do decreto.
Fonçatti estranhou também o registro das escrituras no cartório de imóveis da cidade, “que sempre foi muito zeloso”. “Foi tudo registrado [no cartório] sem a cópia do decreto”, disse.
O petebista afirmou que a prefeitura notificou um dos proprietários para recolher a diferença de R$ 71 mil, mas ele não atendeu o chamamento. O caso já foi registrado em dívida ativa, mas a execução pode demorar mais de uma década.
Para Fonçatti, a CEI poderia reunir mais subsídios para que o Ministério Público não arquive o caso, como aconteceu em outras irregularidades. Segundo ele, vários casos investigados pela Promotoria de Santa Cruz foram arquivados, como o suposto superfaturamento na compra de gás, gasto duvidoso com computadores e merenda escolar com excrementos de barata.
Direcionado — Vanderlei Freire de Souza (PFL) lembrou que a lei original do prefeito previa a isenção somente por 30 dias para empresas que comprovassem a efetiva geração de emprego e renda. Na ocasião, o pefelista contou que o argumento do governo para a lei ser aprovada foi de que uma grande empresa do setor de laranja estava “se instalando” no município.
Por iniciativa de Freire, a lei teve emendas — inclusão do decreto e prazo indeterminado — por estar direcionada aos empresários. “Mas no mesmo dia essa fazenda foi vendida por três vezes e não gerou emprego nenhum. Este caso merece uma apuração para saber o que realmente aconteceu”. O pefelista estranha, por exemplo, a lei ter sido aprovada em 8 de julho e o prefeito só baixar o decreto em 8 de outubro, após três meses. “A prefeitura não poderia ter permitido a isenção de ITBI. Os culpados precisam responder judicialmente”.
Procurada pela reportagem do jornal no final da sessão, a vereador Maura Macieirinha (PSDB) confirmou que quando o projeto foi encaminhado ao legislativo, o objetivo era o de atender uma fazenda que estava se instalando no município para o plantio de laranja. Ela não soube apontar o nome dos empresários, mas admitiu que “falou-se” na prefeitura que o objetivo era gerar empregos no município. Maura votou contra a abertura da CEI.
“Inócuo” — O vereador Dorival Parmegiani (PSDB) alegou que, pelo fato de o promotor Silvio Brandina já estar investigando o caso, seria “inócuo” o trabalho da CEI. “Há perda de objetivo nessa investigação e não vamos dizer que o MP não tem condições de promover uma investigação, pois seria um absurdo”. O tucano afirmou que há dois casos diferentes de isenção, ao defender o parecer da assessoria jurídica que, semanas após as transações milionárias, rejeitou pedido do comerciante Ernesto Darros, que iria gerar empregos na compra de um pequeno sítio. Parmegiani declarou que, neste caso, havia um requerimento do contribuinte pedindo o benefício. “No outro, houve sonegação porque não estava regulamentada a lei. E não houve nenhum pedido do contribuinte através de requerimento para isentá-lo. Sabemos que a lei é publicada e qualquer um pode utilizá-la da forma que entender que seja legal”, justificou o vereador tucano. Os empresários teriam, segundo a tese do líder do prefeito, usado a lei de isenção sem protocolar requerimento na prefeitura. Nas escrituras, porém, consta que as guias de recolhimento parcial foram emitidas pela própria prefeitura.
Parmegiani disse que tão logo a prefeitura tomou conhecimento da irregularidade no recolhimento do ITBI, foram tomadas as medidas necessárias, como notificações dos empresários para que complementassem o pagamento. Ele voltou a dizer que vão ser tomadas medidas judiciais contra os contribuintes, acusados de sonegação.
