A peça orçamentária para 2005 foi aprovada segunda-feira à noite na Câmara, dando poderes ao prefeito Adilson Donizeti (PSDB) para abrir créditos adicionais e suplementares até o limite de 40% sem precisar de autorização legislativa. O total da receita é estimado em R$ 28,6 milhões.
Os vereadores rejeitaram a emenda do vereador José Antonio Fonçatti (PTB) de baixar o limite para 10%. A suplementação é um recurso contábil para transferir recursos de uma secretaria para cobrir gastos de outra pasta. Pela proposta o prefeito pode fazer a transferência por decreto até o limite de 40% do orçamento. Se reduzisse a 10%, o prefeito ficaria dependente da Câmara quando o limite estourasse, o que seria temerário no próximo mandato, já que a oposição terá, em tese, maioria no legislativo. O vereador Dorival Parmegiani (PSDB) afirmou que a emenda de Fonçatti poderia “engessar” a administração. Para Fonçatti, porém, o limite de 40% é um percentual muito alto, deixando a administração sem controle da Câmara.
Direcionado — A concessão de direito real de uso remunerada de um imóvel do município de 2 mil m2 na avenida Carlos Rios, na entrada de Santa Cruz, motivou discussões sobre direcionamento da área a um empresário. O terreno foi retomado recentemente pelo município de uma associação de dentistas, que não conseguiu construir sua sede, conforme cessão da área feita em gestões passadas.
O prefeito Adilson Donizeti (PSDB) pediu autorização à Câmara para ceder a área a quem se interessar em pagar aluguel pelo uso do terreno. A concessão é pelo prazo de cinco anos, mas dependerá de licitação pública. A administração não apresentou aos vereadores avaliação do custo do aluguel do imóvel. A concessão foi aprovada por 10 votos a favor e 3 contrários.
O vereador José Antonio Fonçatti (PTB) disse que o projeto é direcionado: “Só existe um interessado por esta área. É dilapidação do patrimônio público. Tudo [imóveis] que o município tinha, foi cedido pela prefeitura”. O petebista também questionou a possibilidade de a prefeitura não ter a posse do imóvel localizada na Chácara Peixe.
Benedito Valadão Sobrinho (PL) disse que se a prefeitura não tem a escritura definitiva, não pode doar a área. “A concessão deste terreno é direcionada para pagar favor político de campanha. Ali ninguém vai querer alugar terreno, o único interessado é uma pessoa. Por que tanto interesse em alugar um terreno? Não haverá concorrente na licitação. Sou a favor de vender esse imóvel”.
O vereador Dorival Parmegiani (PSDB) afirma que o aluguel vai gerar receita à prefeitura e o terreno receberá manutenção do futuro locatário.
O vereador Ademir Basseto (PDT) lembrou que o terreno não seria doado. “Um dos interessados pela área — se ganhar a concessão — vai iluminar e conservar o terreno. Não quero saber se a prefeitura vai arrecadar, o importante é o destino de um imóvel ocioso”.
Na mesma sessão os vereadores rejeitaram a emenda à Lei Orgânica que alterava o artigo 35 que estabelece a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI). Pela proposta, bastaria o requerimento com um terço de assinaturas sem a necessidade de aprovação com quórum de dois terços. Em 1º turno, 7 votaram contra e 6 a favor, insuficientes para implantar a nova medida — seriam necessários 9 novos. Outro pedido de alteração na Lei Orgânica — proibição da reeleição dos membros da mesa diretora — foi rejeitado por 7 votos a 6.
