O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) acaba de completar 15 anos, mas ainda tem sua eficácia
discutida principalmente devido ao aumento da violência
e da marginalidade entre os adolescentes.Se por um lado o ECA garantiu uma série de direitos para as crianças e adolescentes, o estatuto não teve como garantir aos menores uma inserção social maior.
O professor da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, Maurício Gonçalves Saliba, questiona justamente esse aspecto do ECA. Saliba é mestre em Educação pela Unesp sobre o assunto — sua dissertação de mestrado será publicada pela Editora Unesp em dezembro — e defende no próximo ano uma tese de doutorado na mesma linha.
Para ele, o ECA se utiliza de meios legais para vigiar e controlar o comportamento dos adolescentes, sem promover a verdadeira cidadania, como prega.
“O ECA promoveu uma estatégia de vigilância dos menores por meio de pedagogos e assistentes sociais. O acompanhamento feito é uma forma do governo entrar nas casas dessas famílias e fiscalizar tudo”, avalia. “Vemos no Brasil um empobrecimento cada vez maior, a marginalização dos jovens aumentando e o ECA não dá conta de resolver isso porque tem uma demanda aumentada de vigilância”, afirma.
Outro problema citado por Saliba é a falta de estrutura do Poder Judiciário para lidar com a questão dos menores. “O Judiciário não tem verbas nem capacidade de organizar o acompanhamento de forma mais eficaz”, explica.
O professor salienta que o ECA tornou a forma de tratar os menores mais humanitária. “Ficou mais democrática. O ECA representa uma segurança para o adolescente e sua família, uma proteção física maior. Mas não quer dizer que não seja uma forma de controle”, diz.
Saliba rebate os críticos que condenam o ECA por ser muito “maleável” com os menores. “As pessoas falam do ECA como se tivesse dado mais direitos ao menor infrator, mas ele apenas proibiu que se jogasse um adolescente na cadeia”, afirma.
Um aspecto ressaltado pelo o professor, aliás, é o fato da discussão sobre o estatuto ser muito centralizada na questão da punição, quando deveria abordar a inserção social. “Temos um mercado capitalista com tendência a marginalizar. A evasão domiciliar dos menores, a miséria que aumenta, tudo isso é encoberto. Se não passarmos pela discussão da marginalização, é enganação e repressão. E há exemplos históricos de que a repressão sozinha nunca resolveu nada. As pessoas não querem ver essa realidade”, explica.
