A promotora da Infância e Juventude
de Santa Cruz do Rio Pardo, Renata Catalano, é a favor
de penas mais severas para alguns crimes cometidos por menores
— a pena máxima prevista pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) é de três anos. “Em muitos
casos a pena podia ser mais alta”, avalia. A promotora estará
inclusive apresentando um projeto no 3º Congresso do Ministério
Público do Estado de São Paulo, em agosto, sobre
uma lei mais severa para adolescentes. “Como a lei de crimes
hediondos, só que para menores”, explica.Mesmo quando é condenado a uma pena de três anos, o menor ainda pode obter uma espécie de “relaxamento”. Segundo Renata, o Departamento de Execução da Infância e Juventude (Deij) — órgão do Poder Judiciário — pode modificar as sentenças proferidas pelo juiz. “O previsto no ECA é pena máxima de três anos, mas o Deij pode reduzir, por bom comportamento ou outros fatores”, diz. “O que vemos no dia-a-dia é que a prática de crimes por menores tem aumentado muito. O ECA tem penas muito brandas. Ele encara o adolescente como pessoa em desenvolvimento e no caso de infração, precisa de ressocialização e reeducação. Ia ser muito bom, se a Febem funcionasse”, acredita.
A promotora também salienta que a recuperação de um menor infrator envolve principalmente um “tratamento” da família — que não está ocorrendo. “O jovem vai para a Febem ou para um tratamento de recuperação de dependência de drogas e quando volta, a família está do mesmo jeito. Mesmo que ele tenha vontade de mudar, não consegue resistir”, afirma.
Renata diz, porém, que grande parte da culpa pela não recuperação de jovens infratores não é exclusiva do ECA. “Quando foi lançado, disseram que era um estatuto de primeiro mundo para um país de terceiro mundo. Não que o ECA não seja bom. É que depende de uma estrutura com o qual a gente não pode contar. A gente fica sem opção de para onde mandar o jovem”, avalia. A promotora diz que em alguns locais os mecanismos necessários para a aplicação do ECA foram desenvolvidos e cita um exemplo santa-cruzense. “Temos o Juntos na Aldeia, que funciona bem. Eles conseguem dar uma resposta”, diz.
Outra parcela de culpa, de acordo com a promotora, recai sobre o modelo atual de educação familiar. “Um jovem de 16 anos de hoje não é igual ao de 40 anos atrás. Há falta de limites em casa e isso gera reflexos em todos os sentidos, principalmente nas escolas”, afirma. A promotora ainda acredita que o Poder Público precisa investir mais no amparo à juventude. “Existem projetos do governo federal como as bolsas concedidas, mas na verdade são necessárias atividades que aumentem a renda da família”, justifica.
Ourinhos
— O promotor da Vara da Infância e da Juventude de
Ourinhos, Aguilar de Lara Cordeiro, concorda com a promotora santa-cruzense.
“A legislação do estatuto é atual é
não necessita de grandes mudanças”, avalia.
A exemplo de Renata, ele acredita que uma modificação
que deveria ter sido feita é sobre o limite máximo
de aplicação da medida sócio-educativa de
internação. “O adolescente que cometeu uma
infração grave deveria ficar na unidade de internação
até se reabilitar e ressocializar. Isso pode demorar um
ano, dois, dez anos”, explica. Os profissionais especializados
das unidades de internação seriam os responsáveis
em avaliar quando o adolescente estaria apto a retornar ao convívio
social. “É a única ressalva que tenho em relação
ao estatuto”, garante.O promotor acredita que a Justiça da Infância e da Juventude seria mais eficaz se contasse com mais recursos financeiros para colocar em prática as disposições do estatuto se investisse mais na conscientização das famílias. Mas, segundo ele, estas medidas não são possíveis a curto prazo. “Se tivéssemos em Ourinhos uma instituição da criança e do adolescente zelada e cuidada pelo poder público com maior segurança, com ambientes separados para menores infratores e para os desabrigados, seria muito melhor. Mas infelizmente isto demanda recursos e sabemos que nos municípios são escassos”, enfatiza. Cordeiro considera que as duas medidas, de certa forma ligadas, poderiam trazer mais eficácia para as disposições do ECA.
Apesar de existir um aumento de menores em atos infracionais em Ourinhos, o promotor acredita que a situação da cidade é normal se comparada a outros municípios com o mesmo porte. “Se compararmos com Assis, cidade equivalente, Ourinhos está bem melhor. Não só em relação a número de ocorrências como da gravidade das infrações”, explica. De acordo com Cordeiro, o que tem preocupado muito nos últimos tempos é o envolvimento de adolescentes no tráfico de drogas. Por não sofrerem julgamento penal, os menores são os mais requisitados pelos traficantes para fazer o transporte e distribuição dos entorpecentes.
