A lei “antifila”, semelhante
à existente em São Paulo, em que o prefeito José
Serra (PSDB) multou as agências bancárias por não
atender os clientes num prazo mínimo de 15 minutos, não
tem como ser aplicada em Ourinhos devido a um recurso contestando
a validade do texto legal que tramita no Tribunal de Justiça
(TJ). A saída jurídica é o prefeito Toshio
Misato (PSDB) apresentar nova lei para revogar a anterior, segundo
informa o assessor jurídico Márcio Cezar Siqueira
Hernandes. A questão está em estudo, porque cogita-se
de a Câmara apresentar uma nova lei.Na Justiça de Ourinhos a prefeitura perdeu na gestão passada um mandado de segurança impretrado pela Febraban (associação ligada aos bancos). Com isso, não existe instrumento jurídico para aplicar contra os bancos ourinhenses que prestam mal atendimento aos clientes.
Mas quando a lei municipal esteve em vigência o problema foi a falta de fiscalização da prefeitura na aplicação da lei 4.196, de 2 de dezembro de 1998, que previa multa de cerca de R$ 500. O texto também tinha um problema: não definia como o banco controlar o atendimento por meio de senhas.
No ano passado, o Ministério Público abriu inquérito civil para apurar o descumprimento da lei municipal, acionado pelo advogado Claudio Bernini. Depois de ficar mais de meia hora em uma fila na agência do Banespa, Bernini entrou com representação no MP, porém até aquele momento não havia decisão judicial a favor do município.
Na última semana, o tema ganhou força com a iniciativa da prefeitura da capital aplicar uma lei semelhante. Quem ficar mais de 15 minutos na fila, em dias comuns em algum banco da cidade de São Paulo, poderá registrar queixa na subprefeitura da região em que está localizada a agência. A instituição infratora estará sujeita à multa de R$ 564, que será dobrada em caso de reincidência. Para controlar a demora no atendimento, as agências terão de instalar máquinas que emitem senhas em que será registrado o horário de entrada e saída da fila.
Com esse comprovante, o cliente deve dirigir-se à subprefeitura para registrar queixa por escrito. Além do limite de 15 minutos de espera, em dias normais, a lei especifica que, na véspera ou no dia seguinte a feriados prolongados, esse limite sobe para 25 minutos. Já em dias de pagamento de funcionários públicos, o tempo máximo na fila será de 30 minutos leis.
No país existem 786 leis municipais que buscam coibir o longo tempo de espera diante dos caixas bancários. Na região, Santa Cruz do Rio Pardo tem lei desde 1999, mas por falta de fiscalização da prefeitura é praticamente ignorada. Em São Pedro do Turvo, a lei “antifila” foi aprovada pela Câmara há pouco mais de um mês, mas a aplicação depende da prefeitura.
Contra essas leis, os bancos já ajuizaram 441 ações na Justiça. Por enquanto, não há nenhuma jurisprudência firmada — nem contra nem a favor dos bancos, mas o que reforçou a lei da capital foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal contra a Febraban (STF) ao considerar constitucional os municípios e o Distrito Federal implementarem leis para limitar o tempo de espera de clientes em filas de bancos, derrubando os mandados de segurança da Febraban que vinham conseguindo suspender os efeitos das leis. A decisão do STF foi tomada pelo ministro Celso de Mello, que rejeitou ação movida pelo Banco do Brasil contra a lei 2.547/2000, editada pelo governo do Distrito Federal para limitar as filas.
O ministro seguiu a jurisprudência firmada dentro do próprio STF, uma vez que, em meados de junho, a 1ª Turma validou lei semelhante do município de Criciúma-SC.
Mesmo com a decisão judicial desfavorável, a Febraban ainda continua recorrendo das sentenças. No entender da entidade, a Constituição determina que o funcionamento das agências bancárias só pode ser regulado por lei federal.
O assessor jurídico da prefeitura de Ourinhos admite que é duvidoso se a lei vale para todos os municípios, porque a decisão do STF só reconhece legalidade na lei de Criciúma. O MP pediu para a prefeitura reapresentar uma nova lei mais detalhada após a decisão do Supremo.
Emprego — Para o diretor de imprensa do Sindicato dos Bancários de Marília e Região, Valter de Oliveira Duarte, os bancos que já foram autuados por exceder o tempo limite de atendimento dos clientes entraram com ações na justiça conta a multa e aguardam e decisão do órgão.
O sindicalista considera que, com a aprovação de leis semelhantes em outras cidades, a questão começa a ganhar força em Ourinhos. “Com a documentação de outras cidades, vamos conversar com o juiz e com o Procon para agilizar o processo aqui” afirma o sindicalista.
Em Ourinhos, o sindicato recebe muitas reclamações de demora, principalmente na primeira quinzena. “Se a lei vigorar, todos os bancos serão multados”, afirma o diretor de comunicação, revelando que há pessoas que reclamam por ficarem na fila por uma hora ou mais. “Nós não podemos fazer nada, a não ser orientar a procurar o Procon”, lamenta o sindicalista. Para Duarte, a lei obrigará os bancos a contratar mais funcionários. “Eles enxugaram os quadros de funcionários de um modo que não dá para continuar como está”, diz Duarte.
Banco — O gerente da agência de Ourinhos do Banco do Brasil, José Acir, diz que o tempo de espera dos clientes no seu banco varia a cada dia. “Tem dia que demora menos de um minuto, enquanto em outros, passa dos 20”, explica o gerente. Ele diz que, por mês, 2.500 clientes utilizam os serviços do Banco do Brasil, com tempo médio de atendimento de 10 a 20 minutos.
Segundo Acir, o Banco do Brasil já está se preparando para o caso da aprovação da lei implementar um sistema para deixar mais ágil o atendimento. Segundo ele, a instituição disponibiliza “dois facilitadores” que orientam os clientes para que, se possível, façam suas transações nas máquinas de auto-atendimento. Além disso, um novo funcionário já está em treinamento apra integrar o quadro de atendentes e outro deve ser convocado nos próximos meses. “O banco, à medida que a lei vai exigindo, passa a adotar medidas que diminuam o tempo na fila”, afirma Acir. O banco já trabalha, também, com sistema de senha, sem o controle de tempo de emissão e atendimento. O gerente diz que se tiver lei no município a agência pretende se adaptar.
