A Lei Orgânica reformada no final
do ano retrasado foi praticamente ignorada no primeiro ano de
mandato do prefeito Toshio Misato (PSDB). Alertado pelo DEBATE,
o vereador Silvonei Rodrigues (Esquilo) considerou um desrespeito
do tucano não enviar ao legislativo relatório sobre
gasto de publicidade.O artigo 183 estabelece que a administração municipal publicará e enviará à Câmara Municipal e às entidades representativas da população que o exigirem, após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade e propaganda realizadas pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município, na forma da lei.
De acordo ainda com o texto, se verificada a violação do artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma de lei.
Esquilo pediu à secretaria da Câmara para que enviasse os quatro relatórios dos gastos, mas não havia nada protocolado. Toshio deixou de enviar trimestralmente o balanço completo de tudo que gastou com publicidade.
Em tese, cabe ao legislativo suspender a publicidade, mas como a Casa é controlada por maioria de votos, a LOM pode não ser cumprida. Porém, cabe representação no Ministério Público. O prefeito deixou de cumprir a principal lei do município. Em tese, cometeu ilegalidade passível de ação civil pública.
Para Esquilo, o prefeito tem de respeitar a LOM. “Acredito que Toshio esteja mal assessorado, afinal deixou passar uma determinação que está bem clara na lei”. Com a volta da Câmara do recesso, na noite de segunda-feira, o vereador pretendia abordar o assunto em plenário para alertar seus colegas que a prefeitura tem de ter mais respeito com o legislativo.
O presidente da Câmara, José Claudinei Messias (PMDB), vai solicitar informações ao prefeito do motivo de não ter sido cumprido o artigo da LOM. Se constatado, ele disse que vai pedir o cumprimento da lei. “A LOM deve ser cumprida”.
O peemedebista disse que não se ateve que trimestralmente a prefeitura tinha que encaminhar o gasto com publicidade. “Não posso culpar a administracão, ela assumiu o ano passado com a nova LOM. Vamos orientar que haja o cumprimento do dispositivo na Lei Orgânica. Foi falta de atenção e não má-fé”.
O prefeito Toshio Misato (PSDB) foi procurado pela reportagem na tarde de sexta-feira por meio do assessor Carlos Pessôa Guimarães. O jornal informou sobre o não cumprimento da Lei Orgânica e Guimarães se comprometeu que até o final da tarde daquele dia esclareceria o que havia ocorrido. Mas não deu nenhum retorno até o fechamento desta edição.
