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Câmara retira da LOM hipótese de afastamento

LEGISLATIVO — Donizeti enviou projeto de emenda à Lei Orgânica quando está prestes a ser indiciado; oposição estuda caso e admite mudar voto no segundo turno



Edvaldo Godoy pode reavaliar voto na emenda durante o segundo turnoNa iminência de ser indiciado no inquérito que apura corrupção no caso ITBI, o prefeito Adilson Donizeti (PSDB) enviou à Câmara emenda à Lei Orgânica do Município que altera dispositivo e evita um provável afastamento por parte da Câmara em caso de denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça. Um substitutivo à emenda do prefeito foi aprovada na quarta-feira, em primeiro turno, por oito vereadores, mas a oposição já pensa em votar diferente no segundo turno.
O pedido de sessão extraordinária veio acompanhada de pareceres do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) e do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), órgãos que prestam assessoria a câmaras e prefeituras. Eles atestam inconstitucionalidade do artigo 79 da LOM, que prevê o afastamento do prefeito por 180 dias do cargo em caso de recebida denúncia contra o chefe do executivo pelo Tribunal de Justiça. Segundo os pareceres, o dispositivo preceitua sobre matéria processual penal, poder que não é concedido pela Constituição Federal aos municípios. O artigo constava na LOM desde sua promulgação, em 1990, quando o atual prefeito era vereador (leia nesta página) e cursava Direito em Bauru.
Entretanto, para o advogado Mayr Godoy, responsável pelo Municipium — que também presta assessoria jurídica para executivos e legislativos municipais —, o dispositivo é perfeitamente legal e pode ser aplicado. O esclarecimento foi dado aos vereadores santa-cruzenses durante a 2ª Jornada de Atualização de Direito Municipal para Agentes Políticos do Município, realizada na Câmara no dia 19 de maio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também atesta a legalidade do dispositivo em inúmeros acórdãos em ações que versam sobre o afastamento de prefeitos. A esmagadora maioria afirma que o afastamento é legal, mas deve ser fundamentado. Um dos acórdãos justifica o afastamento “tendo em vista a forte influência política de que é detentor [o prefeito], o que certamente poderia obstaculizar a elucidação dos fatos”. O STJ entende que o afastamento pode ocorrer para não prejudicar a instrução processual.
Um exemplo da legalidade do dispositivo é o ocorrido recentemente em São Francisco do Conde (BA), onde o prefeito Antônio Carlos Vasconcelos Calmon foi afastado pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao aceitar queixa-crime movida pelo vereador Antônio Alberto de Oliveira Simões. O prefeito, que teria ofendido o parlamentar, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça ajuizando habeas corpus para tentar retornar ao cargo, mas o pedido foi negado. Em janeiro, Calmon apresentou novo pedido de reconsideração, novamente negado, desta vez pelo ministro Edson Vidigal, presidente daquela corte.
A proposta de emenda do prefeito, que previa a supressão total dos parágrafos 2 e 3 da lei municipal 79, não foi aceita pelos vereadores. O substitutivo proposto pelo presidente Edvaldo de Godoy (PPS) dá uma nova redação ao segundo parágrafo, que regulamenta que o Poder Judiciário pode afastar, a seu critério, o chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia, mas suprime o parágrafo terceiro, que estabelecia limite de afastamento por 180 dias.
Embora todos os parlamentares estivessem convencidos da necessidade da mudança, o substitutivo foi aprovado por oito vereadores. Apenas Rui Reis (PV) se absteve de votar. Ele justificou sua posição dizendo que é obrigado a seguir as leis, mas lembrou que não é obrigado a concordar com elas. Para ele, está havendo um “afrouxamento” das leis para assegurar, durante a instrução, a imparcialidade na colheita das provas, tendo em vista a forte influência política de que é detentor o prefeito, o que certamente poderia prejudicar a elucidação dos fatos.
Para ele, se um prefeito ou vereador cometer crime no município, deve ser afastado pela Câmara. Ele usa como exemplo o ocorrido em São Paulo, onde o ex-prefeito Paulo Maluf ficou preso apenas durante 30 dias. “Ele elegeu seu sucessor, que roubou R$ 240 milhões, e nós só conseguimos reaver R$ 1 milhão”, lembrou, justificando que “deixar nas mãos do Tribunal de Justiça apenas, dá margem para esse tipo de acontecimento”.
Mudanças — Na tarte de sexta-feira, o vereador Jorge Araújo (PHS) adiantou que poderá votar diferente na emenda no segundo turno — o legislativo prevê que, em caso de emenda à Lei Orgânica, a proposta deve ser votada duas vezes, prevalecendo como definitivo o resultado da segunda votação. Ele está estudando o livro “Lei Orgânica Comentada”, de Mayr Godoy, e chegou à conclusão que a LOM está correta. Porém, Araújo defende que o afastamento pela Câmara só pode ocorrer em caso de infração político-administrativa. O vereador pretende sugerir, ainda, o cancelamento dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica realizada esse ano e propor uma nova, baseada no livro do advogado.
O presidente da Câmara, Edvaldo Godoy (PPS), também adiantou que vai reavaliar seu posicionamento quanto à aprovação da emenda. “Vou estudar este assunto”, afirmou o vereador.

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