Dois dias depois do DEBATE informar que a bancada de oposição na Câmara estava propensa a mudar de posição e rejeitar a emenda governista que retira da Lei Orgânica a possibilidade de afastamento do prefeito em caso de denúncia criminal, Adilson Donizeti (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça na tentativa de derrubar o dispositivo no Judiciário. Entretanto, o presidente do TJ, Celso Limongi, negou liminar e a ação seguirá seu trâmite normal. A Lei Orgânica continuará inalterada, a não ser que os vereadores resolvam aprovar a emenda em setembro (leia abaixo).
A Adin foi protocolada no dia 20 pelo procurador da prefeitura, Antonio Manfrin Júnior, dias depois da Câmara aprovar a proposta do prefeito Adilson Donizeti para alterar a Lei Orgânica, retirando do artigo 79 a possibilidade de afastamento do chefe do executivo. No entanto, a votação foi em primeiro turno e a oposição decidiu rever o caso, anunciando a retirada do apoio à emenda no segundo turno. A votação, que seria realizada na segunda-feira, foi adiada para setembro.
A polêmica gira em torno da constitucionalidade do dispositivo, previsto em várias leis orgânicas. A maioria dos juristas considera legal a hipótese, mas o prefeito diz que tem pareceres de institutos especializados que atestam a inconstitucionalidade da medida. Há alguns meses o prefeito de uma cidade baiana foi afastado após o Tribunal de Justiça daquele estado receber denúncia criminal contra ele. O baiano tentou anular o afastamento na segunda mais alta corte do país, o STJ, mas não conseguiu.
O jurista Mayr Godoy, cujo livro sobre LOM deve ser usado para a reforma completa da Lei Orgânica de Santa Cruz, também considera legal o afastamento de prefeito em caso de denúncia criminal aceita pelos tribunais. Ele deu esta opinião durante a realização de “Jornada Jurídica” em Santa Cruz, em maio. O assessor jurídico da Câmara, José Eduardo Catalano, já está com uma cópia do livro de Mayr, onde há uma proposta de lei orgânica que pode ser aplicada em qualquer cidade. No texto, aliás, consta a possibilidade de afastamento.
Legal ou não, o fato é que o prefeito Adilson Donizeti não obteve liminar logo após o ajuizamento da ação no Tribunal de Justiça de São Paulo. Inconformado, pediu reconsideração ao próprio presidente do TJ, Celso Limongi. “Inexiste perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, nada há para ser reconsiderado”, despachou o desembargador na semana passada. Donizeti, porém, insiste na obtenção da liminar para suspender imediatamente o dispositivo da LOM. Na última quarta-feira, ele protocolou agravo regimental no TJ, através do assessor jurídico Paulo Parmegiani. Este tipo de recurso não está previsto nos códigos brasileiros e consta apenas nos regimentos dos tribunais. O agravo deve ser julgado nos próximos dias.
Cerco — Esta foi a quarta Adin — Ação Direta de Inconstitucionalidade — ajuizada pelo prefeito no Tribunal de Justiça desde que o DEBATE trouxe a público o “escândalo do ITBI”. Na denúncia publicada em maio do ano passado, o empresário Francisco Falavigna — beneficiário de uma lei do prefeito que o isentou em mais de R$ 400 mil de ITBI — afirma ter entregue R$ 30 mil ao prefeito. Responsabilizado por uma CPI na Câmara, Donizeti se livrou da cassação no legislativo ao trancar, na Justiça, o andamento de uma Comissão Processante. Ele também cooptou o relator da CPI, Pastor Samuel Reis — que assinou o relatório responsabilizando o prefeito — e o nomeou secretário da Cultura, conquistando a maioria na Câmara e enterrando de vez a possibilidade de cassação no legislativo. No entanto, continuou a ser investigado pela polícia.
Durante a CPI, porém, o prefeito ajuizou duas Adins no Tribunal de Justiça e conseguiu derrubar dispositivos que previam seu afastamento em caso de criação de Comissão Processante. Depois, durante a CP, ajuizou outra Adin para derrubar todo o capítulo da Lei Orgânica que regulamenta a cassação do chefe do executivo. Nesta última ação, assinada pelo jurista José Nilo de Castro, o prefeito não obteve liminar e ainda aguarda julgamento.
A preocupação do prefeito de Santa Cruz em evitar afastamento tem origem no inquérito policial que apura a corrupção no caso ITBI. Donizeti teve seu sigilo telefônico quebrado por determinação do Tribunal de Justiça e, imediatamente após a operadora Vivo prestar todas as informações, o Ministério Público paulista mandou indiciar criminalmente o prefeito na polícia. A quebra foi solicitada para o MP analisar se Donizeti realmente estava no município de Espírito Santo do Turvo no dia em que Francisco Falavigna garante ter entregue o dinheiro ao prefeito — na ocasião, ambos trocaram telefonemas. Através do advogado Octávio Batochio, o prefeito ajuizou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, pedindo o trancamento do inquérito policial. O pedido ainda não foi julgado pelo STJ.
