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Procuradoria vai definir futuro do prefeito

ESCÂNDALO DO ITBI — Os oito volumes do inquérito policial que provocou o indiciamento do prefeito já chegaram à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo

Já está na Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público paulista, o inquérito policial que apurou corrupção no caso ITBI. Os autos foram remetidos a São Paulo na semana passada. O inquérito presidido pelo delegado Amarildo Leal, da Delegacia Seccional de Ourinhos, culminou no indiciamento do prefeito Adilson Donizeti (PSDB) por corrupção passiva, do empresário Francisco Falavigna por corrupção ativa e de mais 5 pessoas por falsidade ideológica, sendo quatro servidores do atual governo. Estas últimas teriam mentido à polícia na tentativa de inocentar o prefeito.
Adilson Donizeti é acusado de ter recebido propina de R$ 30 mil do empresário Francisco Falavigna, beneficiado em 2004 com a isenção milionária de ITBI na compra de uma fazenda. Se condenado, ele estará sujeito à pena de 1 a 8 anos de cadeia. Já os servidores públicos estão sujeitos à pena de até 3 anos de reclusão, mas podem se retratar perante a autoridade policial, antes da sentença judicial, conforme prevê a legislação em vigor.
O inquérito passou pelo fórum de Santa Cruz do Rio Pardo antes de seguir para o TJ, quando o promotor da Cidadania, Silvio da Silva Brandini, requisitou cópias para instruir uma ação civil pública que será proposta contra o prefeito Adilson Donizeti (PSDB), por improbidade administrativa. Este tipo de ação independe do processo criminal e vai reivindicar o ressarcimento aos cofres municipais do prejuízo que a isenção de ITBI ao empresário Francisco Falavigna causou aos cofres municipais. No entanto, o promotor pode pedir o afastamento do prefeito. Na última sexta-feira, Brandini informou que levou cópia do inquérito para casa, quando vai estudar a ação pública a ser ajuizada.
Nas próximas semanas a Procuradoria de Justiça de São Paulo vai analisar o inquérito e pode pedir diligências suplementares ao delegado Amarildo Leal, se o Ministério Público considerar necessárias. Caso contrário, é praticamente certo que a Procuradoria deve denunciar o prefeito Adilson Donizeti ao Tribunal de Justiça, pelo crime de corrupção. Está praticamente descartada a hipótese de arquivamento do processo.
Se isto ocorrer, o prefeito de Santa Cruz corre o risco de ser afastado do cargo quando a denúncia for aceita pelos desembargadores do TJ. É que um dispositivo da Lei Orgânica Municipal prevê este afastamento — provisório, de seis meses — e não foi derrubado pela Justiça em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito. A Adin foi apresentada em maio, quando o procurador Roque Lombardo, da divisão de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral de São Paulo, anunciou que o prefeito de Santa Cruz seria indiciado. No entanto, o desembargador Celso Limongi, presidente do TJ, não acolheu o pedido de liminar para suspender o dispostitivo. O procurador jurídico da prefeitura, Antônio Manfrin Júnior, pediu reconsideração, novamente negado. “Nada há para ser reconsiderado”, despachou o presidente do tribunal, explicando que não havia perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação.
O prefeito ainda tentou um agravo regimental, mas o TJ negou provimento em julgamento realizado no início do mês.
Através da equipe de advogados do criminalista José Roberto Batochio, o prefeito de Santa Cruz também tenta anular o inquérito do ITBI no Superior Tribunal de Justiça, onde impetrou um habeas corpus. Há duas semanas o pedido de liminar foi negado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, para quem não há ilegalidade aparente no inquérito policial. Donizeti apresentou dois pedidos de reconsideração do despacho, que ainda não foram analisados pelo ministro.
Emenda — Na Câmara Municipal também tramita uma emenda à Lei Orgânica, apresentada pelo prefeito, que tenta retirar da LOM o dispositivo que prevê o afastamento do prefeito em caso de denúncia ao Tribunal de Justiça. A emenda foi aprovada em primeiro turno, mas a bancada de oposição mudou de opinião após consultar juristas e constatar, em tese, que não existe inconstitucionalidade no dispositivo. Assim, é provável que a emenda seja rejeitada em setembro, já que a votação final foi adiada no primeiro semestre.
Hoje, em tese, o prefeito possui 5 vereadores fiéis — Roberto Marsola (PTB), José Celso Locali (PSDB), Manoel Carlos Manezinho Pereira (PTB), Antônio Ferreira de Jesus (PFL) e Leandro Mendonça (PSDB) —, mas a emenda à Lei Orgânica só é aprovada com o voto de seis parlamentares. Além disso, o governo já não contaria com o apoio incondicional de Leandro Mendonça (PSDB), que desde o indiciamento criminal de Adilson Donizeti vem defendendo o afastamento do prefeito do partido.