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Prefeito desrespeita lei que exige informar gastos

OURINHOS — Assessoria de Toshio Misato admite falha ao não respeitar artigo 183 da Lei Orgânica que determina envio trimestral de despesa com publicidade

O prefeito de Ourinhos, Toshio Misato (PSDB), deixou de cumprir o artigo 183 da Lei Orgânica do Municípo há um ano e oito meses. Em abril ele já tinha sido alertado pelo DEBATE, mas quatro meses depois os vereadores ainda não foram informados dos gastos com publicidade de sua administração.
A LOM obriga o prefeito a publicar e enviar à Câmara e às entidades representantivas da população que exigirem, após cada trimestre, relatório completo dos gastos em publicidade e propaganda realizados pela prefeitura e demais autarquias. Se for verificada a violação, cabe a Câmara suspender a publicidade.
Mas até os vereadores têm ignorado o dispostivo. Em tese, Toshio descumpriu o preceito constituicional da legalidade e está passível de responder ação por improbidade administrativa.
Em abril, o prefeito justificou que uma pane no sistema de computação impossibilitou ter em mãos os dados, mas o levantamento poderia ser feito manualmente verificando nos documentos arquivados da administração. Afinal, a LOM obriga dar satistação ao legislativo e à opinião pública.
Perguntado do motivo de não ter enviado os gastos na tarde de sexta-feira, o assessor de imprensa Carlos Pessôa Guimarães, assumiu a responsabilidade. “A falha é minha e vou providenciar a documentação”.
O presidente da Câmara, José Claudinei Messias (PMDB), alegou há quatro meses que não tinha sido má-fé do prefeito descumprir a lei e prometeu regularizar a situação, mas até anteontem nenhum documento foi entregue ao legislativo.
O vereador Silvonei Rodrigues (“Esquilo”) disse que vai procurar o Ministério Público para pedir providências. O artigo 183 foi incluído na reforma da LOM no final de dezembro de 2004 para dar mais transparência aos atos do governo. A verba de publicidade é muitas vezes usada para gastos desnecessários e o dispositivo é inovador. Em Santa Cruz do Rio Pardo, os vereadores se recusaram a aprovar artigo semelhante.
O movimento diário também ficou atrasado por vários meses, mas na última semana a prefeitura regularizou o encaminhamento ao legislativo. O boletim possibilita checar todos os pagamentos da prefeitura com fornecedores, o respectivo número de empenho e a razão social das empresas.
Licitação — O contrato da prefeitura de Ourinhos com a empresa Ipsylon Comunicação Ltda., ligada ao publicitário Yuri Felix Araújo, foi contestado na última semana em reportagem do jornal Tablóide. A empresa venceu a concorrência pública no final do ano passado, numa disputa acirrada com a Beccari Propaganda e Marketin Ltda.
A Ipsylon presta serviços de publicidade legal, mercadológica, institucional e de utilidade pública para a administração direta, órgãos e entidades da Prefeitura de Ourinhos. A verba disponível no ano passado estava calculada em R$ 650 mil/ano. Neste ano não foram divulgadas as estimativas.
A empresa tem entre os integrantes Yuri Felix Araújo e Gabriel Emidio (que já ocupou cargo na área de comunicação na primeira gestão de Toshio). Na última campanha eleitoral, Yuri coordenou o marketing e a produção do horário eleitoral de Toshio no rádio.
O Tablóide divulgou a tese de dois promotores, Renato Castro e Leila Voltarelli, que discordam que as licitações para contratação de agência de propaganda tenham objetivos genérios e indefinidos. As licitações, na maior parte do país, conferem às agências uma espécie de “carta branca”, porque têm período de um ano, podendo os contratos serem renovados até por mais quatro anos. A distorção em não definir as campanhas é apontado como suposta ilegalidade.
O correto seria fazer nova licitação para cada campanha, porque o processo licitatório faz com que as agências exerçam forte controle da propaganda institucional. O fato de a agência escolher os veículos onde as campanhas serão divulgadas pode também atender a interesses políticos do governante que a contratou. “O monopólio da publicidade institucional tem representado um desvirtuamento do instituto da licitação, desnaturando os interesses administrativos, notadamente por intermédio da malversação dos recursos públicos e indevida utilização da máquina administrativa para a celebração de contratos que encobrem contrapartidas de natureza político-eleitoreira”, constou no documento do Congresso do MP. A forma atual representa “flagrante violação” aos princípios jurídicos estabelecidos pela Constituição, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Licitações. “É preciso haver licitação específica. Aí sim poderá ser contemplado de fato o menor preço e a melhor ténica“, disse Castro na ocasião.
André Mello, advogado da prefeitura de Ourinhos, rebateu a tese de suposta ilegalidade dizendo que a administração seguiu a lei de Licitação 8.666. Segundo ele, a tese dos promotores não se refere ao caso específico de Ourinhos. Mello afirmou que a concorrência foi “a mais transparente possível”, sem nenhuma ilegalidade e com participação e fiscalização de representantes da sociedade civil.
Ele disse que a agência foi contratada como prestadora de serviço por período certo e não indefinido. “A tese dos promotores é para quando o contrato é indefinido, mas não é o caso de Ourinhos”, disse.
Sobre o não cumprimento da LOM, Mello diz que desconhecia o fato, mas acredita que o prefeito não cometeu improbidade administrativa. “Isso só ocorre quando há prejuízo ao patrimônio público”, alegou o advogado.