MP abre inquérito
para
apurar cargos de Dalcin
na prefeitura de S. Cruz |
JUSTIÇA — Prefeito
e advogado podem responder à ação
 Num
de seus últimos atos no Ministério Público
de Santa Cruz antes de ser transferido para Ourinhos, o promotor
Silvio da Silva Brandini determinou a abertura de inquérito
para apurar a nomeação do advogado Luiz Carlos
Dalcin para a assessoria do prefeito Adilson Donizeti (PSDB).
O procedimento é preparatório para o ajuizamento
de ação civil pública, onde o prefeito e
o advogado poderão ser denunciados para devolver aos cofres
públicos os prejuízos com a nomeação.
Dalcin acumulava cargos em outras comarcas, o que é ilegal
conforme denunciou o jornal na época. No início
do mês, a Justiça de Paranapanema afastou Dalcin
do cargo de assessor da Câmara. A ação foi
ajuizada pela prefeitura e as provas apresentadas foram cópias
de publicações do DEBATE. (Pág. 3)
Câmara populariza acesso
a leis por meio da internet
 Desde sexta-feira, o site da Câmara
Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo permite a qualquer internauta
pesquisar leis aprovadas em toda a história da cidade.
Segundo o presidente do Legislativo, Edvaldo Godoy (PPS), mais
de 8.000 páginas de documentos foram digitalizadas. Entre
os documentos, há, por exemplo, lei de 1906, assinada
por Francisco Sodré, segundo prefeito da história
de Santa Cruz e pai do ex-ministro das Relações
Exteriores Abreu Sodré.
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Leia
a matéria
O caminhoneiro Amauri Ivan Ribeiro
passou por maus momentos entre os dias 7 e 10 de novembro. Ele
foi seqüestrado por duas pessoas em Jundiaí enquanto
dormia em um posto. Os homens o levaram para uma mata e o mantiveram
em um buraco no solo. O motorista ficou 42 horas sem alimentos
ou água, sob ameaça de morte.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
rejeitou o recurso e manteve a multa de R$ 4.170 para ser aplicada
contra o presidente da Câmara de Ourinhos, José
Claudinei Messias (PMDB), por não tomar providências
contra a admissão irregular de um servidor no legislativo.
A contratação se refere a 2003, na gestão
de Susumo Ikuno (PTB).
Durou poucos dias a liminar que suspendida
a cobrança de pedágio na divisa do Paraná
com São Paulo. O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre
cassou a antecipação de tutela (liminar) da Justiça
de Jacarezinho, que considerou ilegal a instalação
de pedágio no distrito de Marques dos Reis. A decisão
saiu na terça-feira e suspendeu os efeitos da medida que
passaria a vigorar a partir de quinta-feira. A decisão
resultaria na transferência da praça de pedágio
para a divisa de Cambará com Andirá. A sentença
não é definitiva, mas no projeto de privatização
da BR-153 consta a instalação de nova praça
de pedágio no mesmo local. A proposta é cobrar
taxa de pedágio de R$ 4,38. Na ação contra
o pedágio, o Ministério Público aponta que
não houve licitação pública para
entregar o trecho da BR-153 e da PR-92. 
Uma
liminar concedida anteontem pelo juiz da 2ª Vara de Santa
Cruz do Rio Pardo, Antônio José Magdalena, isentou
o empresário Renato Scucuglia Andrade do pagamento de
taxa ao Escritório Central de Arrecadação
e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad). Ele
utiliza som ambiente em sua academia, fato que, segundo o Ecad,
gera a taxa. Para Andrade, não há parâmetros
para determinar o valor da cobrança.