A Justiça paulista corre o risco de deixar prescrever processos criminais contra cerca de 70 prefeitos, entre eles o de Santa Cruz do Rio Pardo, Adilson Donizeti (PSDB). O alerta é do site “Consultor Jurídico”, especializado em assuntos jurídicos. A impunidade pode ser alcançada por conta de disputa interna no maior tribunal do país que, há quase um ano, tenta se entender sobre uma questão: de quem é a competência para julgar supostos crimes cometidos por prefeitos?
Na esteira desta discussão aparentemente simples, milhares de processos vão se avolumando sem decisão. A prescrição — período no qual uma ação não pode mais ser julgada — vai atingir uma grande parte, enquanto o TJ discute se os prefeitos devem ser julgados pelo Órgão Especial — colegiado formado por 25 desembargadores — ou pelas câmaras da seção criminal. A polêmica aguarda decisão do STF — Supremo Tribunal Federal —, mas a demora certamente vai beneficiar dezenas de políticos envolvidos nos mais intrincados processos. Os prefeitos são acusados de crimes como lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, desvio ou mau uso do erário, irregularidades em processos de licitação, posse ilegal de arma e recebimento de propina. Pela legislação, os prefeitos têm foro criminal privilegiado e só podem ser julgados pelos tribunais estaduais.
O prefeito de Santa Cruz, Adilson Donizeti, responde a vários inquéritos no Tribunal de Justiça. Denunciado, por exemplo, pelo crime de denunciação caluniosa pelo Ministério Público de São Paulo, Donizeti escapou até agora do julgamento para recebimento da denúncia por conta da polêmica. O desembargador Bittencourt Rodrigues tinha até o voto pronto, mas o processo deixou a Câmara competente e foi novamente remetido ao Órgão Especial.
O caso Sanches Tripoloni, em que o prefeito é acusado de favorecimento à empreiteira de asfalto, também já circulou em vários órgãos internos do Tribunal de Justiça. O processo tramita desde 2002, ainda sem denúncia.
O único processo que tramita, ainda que a passos lentos, é o inquérito que apura corrupção no caso ITBI. O prefeito Adilson Donizeti já foi indiciado por corrupção e mais 5 pessoas, por falsidade ideológica. Entre elas está o presidente da Codesan, Éder Pereira, o diretor da empresa Benedito Carlos de Souza e o secretário Antônio Celso da Cunha. A última manifestação, porém, é de fevereiro, quando o tribunal requereu informações ao Banco Bradesco de Itápolis. O processo corre em segredo de justiça.
No TJ, porém, um grupo de desembargadores insatisfeitos com a ordem dando competência ao Órgão Especial para julgar prefeitos, reclamou ao CNJ — Conselho Nacional de Justiça. Este, por sua vez, cassou liminarmente a decisão e entendeu que o Tribunal Pleno usurpou atribuição exclusiva do Órgão Especial, criando o impasse que persiste até hoje.
A polêmica não alcança processos por improbidade administrativa, que são julgados na própria comarca de origem. Por enquanto.
