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Leis que amparam deficientes são desrespeitadas

acessibilidade — Embora exista lei com garantias aos portadores de deficiência física, fiscalização e cumprimento são considerados falhos


Edna, deficiente após um acidente, diz que prefere ficar em casa por falta de condições para sairSe está na lei, é para ser respeitado. Este raciocínio, aparentemente lógico, revela uma contradição em Santa Cruz do Rio Pardo. Uma lei municipal estabelece que as empresas de ônibus que circulam na cidade ofereçam adaptação aos deficientes físicos, mas não é o que acontece na prática. Os deficientes convivem diariamente com as dificuldades de locomoção no município.
Há dois anos a lei nº 2.063, de iniciativa do vereador Leandro Mendonça (PSDB), estabelece que o Poder Executivo garanta que as linhas urbanas de ônibus tenham adaptação para os portadores de deficiência física.
O descaso, entretanto, está explícito também em calçadas públicas que oferecem obstáculos aos deficientes físicos — como degraus, má conservação ou danos causados pelas árvores. Porém, nem mesmo nas dependências dos poderes públicos o direito ao acesso é respeitado. De 1992, outra lei municipal estabelece a construção de rampas em prédios públicos. O fórum de Santa Cruz já oferece acesso ao interior do prédio aos cadeirantes. Já as secretarias de Saúde e Educação, por exemplo, ficam no segundo andar do Banco do Brasil e não possuem elevador ou rampa para cadeirantes.
Para Edna Celina Antunes, que é deficiente físico, o ônibus adaptado é uma necessidade urgente. “Mandei ofício para a empresa Riopardense, mas ela não é aberta a diálogo nenhum”, denuncia. Outra dificuldade visível para Edna é a falta de rampas de acesso nas calçadas. “Está uma calamidade pública. Não dá para andar de cadeira de rodas nas calçadas de Santa Cruz”, protesta.
Antunes observa que a criação da Associação de Deficientes Físicos de Santa Cruz (Adefis) no município trouxe alguns avanços. Porém, as dificuldades ainda são muitas. “O cadeirante tem dificuldades diariamente. Ultimamente não tenho nem saído de casa, pois é muito dificultoso para mim. Se tivesse o ônibus, seria uma benção para mim”, imagina. “Para se ter uma idéia do que vivemos, as empresas de ônibus não liberam nem a entrada do deficiente sem pagar a passagem. E isso é garantido em lei”, lamenta Edna.
Dificuldades — O cadeirante Luís Carlos Novaes, o Psiu, considera essencial o ônibus adaptado. “Hoje é impossível para o cadeirante utilizar a circular sem esse acesso”, avalia. Na visão dele, as pessoas com deficiência têm de se virar por conta própria. “Queremos respeito, pois precisamos de ajuda. As rampas já representam um passo, ainda que apresentem obstáculos por serem feitas aproveitando a sarjeta. Já o ônibus adaptado está longe. Mas também há problemas de vagas para os deficientes. É uma garantia que está na lei, mas não ocorre na prática”, argumenta.
De acordo com o ex-presidente e atual voluntário da Adefis, Valdecir de Souza, o Pneu, o cadeirante não aparece nas ruas da cidade porque não há condições para ele se locomover. “Pode-se dizer que não dá para andar nas calçadas da cidade. Os deficientes ficam em casa”, reconhece.
Segundo Souza, o lançamento do gibi “A Turma do Juca”, ocorrido em novembro de 2006 com a idéia de promover a acessibilidade e inclusão dos deficientes à sociedade, é uma campanha que “não começou”. “Houve promessas e esperávamos avanços. Estão sendo construídas rampas na cidade, mas não há nenhuma orientação técnica em relação a isso. Estão fora de padrão e o Calçadas irregulares atrapalham locomoção de deficientes físicoscadeirante tem dificuldades”, denuncia.
“Se tivesse uma van adaptada disponível aos deficientes, auxiliaria muito”, sugere Valdecir sobre a inexistência de veículo adaptado na cidade. “Até uma carteirinha para andar de ônibus o deficiente precisa tirar. É muito burocrático por aqui”, lamenta.
Caminhos possíveis — O advogado Eduardo Pereira Lima Filho explicou que compete à prefeitura fiscalizar as leis. “As pessoas que têm o direito garantido pela lei devem exigir a sua aplicação”, observa. Filho aponta que há dois caminhos possíveis para as pessoas que não têm seu direito garantido efetivamente: fazer um boletim de ocorrência e entrar com ação judicial.
Entretanto, ele explica que há diferenças entre ambos. “Ao fazer um boletim de ocorrência, o que está acontecendo é apenas documentado. Numa ação judicial, a pessoa busca garantir que esse direito seja efetivado. O que vai fazer a lei valer é somente a Justiça”, diferencia.
O presidente da Câmara, Roberto Marsola (PTB), disse que as leis devem ser fiscalizadas pela administração. “É competência da prefeitura. O que podemos fazer é requerer e cobrar do prefeito para que as leis sejam cumpridas”, argumentou o parlamentar. Marsola ainda lembrou que várias leis municipais existem, mas não são fiscalizadas. “Existe a lei e podemos requerer que ela passe a valer e indagar por que não estão sendo cumpridas”, ponderou.