Novo estatuto pode acabar
sendo discutido na Justiça
IMPASSE — Nova lei mudou regras da contagem de pontos para
atribuição e professores foram prejudicados
Professoras
assistem sessão da Câmara em que foi aprovado o
Estatuto do Magistério sem nenhuma emenda
Aprovado no último
dia 10 pela Câmara Municipal, o novo Estatuto do Magistério
elaborado pela administração já está
gerando polêmica. Apenas Rui Reis (PV) e José Basílio
Romano (PHS) votaram contra, por acreditarem que o texto estava
beneficiando alguns em detrimento de outros. No entanto, a lei
foi aprovada sem emendas e os primeiros problemas estão
aparecendo.
Alguns professores estão se sentindo lesados com as novas
regras de contagem de pontos para as atribuições
de aulas. Como eles têm direito adquirido, pretendem entrar
com mandato de segurança caso os pontos acumulados em 2007
não sejam considerados.
O advogado Marcelo Picinin contou que foi procurado por sete professores
que entendem que foram prejudicados pela nova lei. “Algumas
estavam em terceiro na lista de atribuição de aulas
e agora foram parar no sétimo ou até nono lugar.
O novo estatuto muda a contagem de pontos, que é um direito
adquirido dos professores”, alega.
Picinin elaborou um requerimento para a secretária de Educação,
Renata Bozzo, mas ainda não soube se foi indeferido. A
atribuição de aula que seria realizada no último
dia 20 foi alterada para o dia 27. Picinin explicou que nesse
intervalo o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração
Municipal) — que elaborou o texto do estatuto — vai
dar um parecer sobre a possibilidade de alteração
para que essas profissionais não sejam prejudicadas.
“Uma nova lei não pode prejudicar um direito adquirido.
Tenho o entendimento de que elas não podem ser prejudicadas,
pois deram aula em 2007 para valer os pontos para o ano letivo
de 2008. Elas querem que seja respeitada a contagem de pontos
anterior na atribuição de aulas. No caso de não
serem respeitados os pontos conquistados, os professores têm
intenção de entrar com um mandato de segurança”,
revela.
O advogado também reclamou que a Câmara poderia ter
evitado esses problemas se estivessem estudado melhor o texto
do estatuto. “Eles aprovaram sem nenhuma emenda. Era possível
ter alterado isso. Com o estatuto novo está sendo mais
valorizado o professor que tem cursos em detrimento daquele que
dá aula todo dia”, relata.
Na sessão do dia 10, os vereadores sabiam que nova lei
iria mudar o sistema de pontuação para atribuição
de aulas, que alguns professores seriam prejudicados e muitos
deles já estudavam recorrer à Justiça. Na
ocasião o vereador José Basílio Romano pediu
adiamento da votação, mas foi voto vencido. No mesmo
dia, Edvaldo Godoy (DEM) admitiu que o projeto era polêmico
e aconselhou às professoras que se sentissem prejudicadas
procurarem seus advogados. Leandro Mendonça teve a mesma
opinião: “Se alguém for prejudicado, que procure
a Justiça, não a Câmara”.
