Em reunião extraordinária na noite de sexta-feira, os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pelo prefeito Toshio Misato (PSDB) que autoriza o município a doar imóvel para a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. No imóvel, o governo do estado vai construir a nova unidade do Centro de Ressocialização (CR).
Ainda na reunião foi aprovada a lei que instituiu o Estatuto Municipal da Micro e Empresa de pequeno porte.
O terreno fica em área de 18 mil m2, próximo da Tecnal.
Toshio disse que o CR vai sair de um local inadequado na Barra Funda, onde funcionava a antiga cadeia pública, para área em melhores condições e distante do centro urbano.
Segundo ele, a nova unidade prisional vai ser construída em padrões adequados para melhorar as condições carcerárias. O CR terá pequenas empresas que vão funcionar com mão-de-obra de presos.
A instalação do CR em Ourinhos acabou com a superlotação da antiga cadeia.
O vereador José Claudinei Messias (PMDB) disse que o novo CR tira o sistema prisional da cidade de Ourinhos.
Segundo ele, a área da antiga cadeia será valorizada. Por enquanto não está definido qual o destino a ser dado ao prédio.
Os vereadores sugerem a demolição do antigo prédio e a construção de uma praça com área verde.
Há, no entanto, um entrave jurídico ainda não eliminado. A Câmara aprovou uma lei que proíbe a instalação de novos presídios em qualquer ponto da cidade. Em tese, o CR não pode ser transferido se não for apontada a inconstitucionalidade da lei.
Até o momento a lei que proíbe presídios está em vigor. O prefeito disse que não vai partir dele qualquer tipo de ação contrária à lei de autoria do vereador Silvonei Rodrigues, mas há parecer jurídico que aponta para a inconstitucionalidade.
O procurador do Estado de São Paulo, Renato Bernardi, professor de Direito Constitucional da FIO, escreveu um parecer que aponta a ineficácia da lei que tenta coibir a instalação de presídios.
O prefeito disse que a proibição foi aprovada na ocasião, porque havia dúvidas quanto à instalação de presídio de segurança máxima, mas o Centro de Ressocialização é um sistema carcerário para presos de baixa periculosidade. “De lá para cá, a Câmara percebeu que o CR é positivo perto de penitenciária ou Centro de Detenção Provisória. É o mais tranqüilo do sistema prisional”, declarou.
No mês passado, a prefeitura assinou convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) para a contratação de mão-de-obra de detentos do regime semi-aberto, em condições de prestar serviços junto ao Poder Público.
O objetivo deste projeto é reintegrá-los à sociedade e oferecer a oportunidade de aprender uma nova profissão. Os detentos, quando forem prestar serviço, serão acompanhados por um agente penitenciário.
O Centro de Ressocialização (CR) é unidade prisional com novo conceito de privação de liberdade. Ele é voltado à reeducação do interno, através de sua atuação participativa dentro da unidade e da participação da sociedade para que possa ser reintegrado.
O objetivo principal do CR é a ocupação setorizada.
