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Lei regulamenta propaganda sonora volante e de comércio

OURINHOS — Nova legislação municipal estipula horário e regras para publicidade sonora em lojas


Pela nova lei, veículo não cadastrado na cidade depende de autorização
A Câmara de Ourinhos aprovou na sessão da última segunda-feira, 7, uma lei mais rígida para coibir a propaganda sonora fixa e volante. O texto aprovado fundiu dois projetos de lei dos vereadores Fauez Salmen (PSDB) e Salim Mattar (PSDB) e atinge também lojas que fazem propaganda sonora.
Após a sanção da lei, ainda será necessário decreto do prefeito Toshio Misato (PSDB) para regulamentar o valor da multa e o prazo de suspensão da licença ou alvará de funcionamento.
A confecção do projeto demorou mais de seis meses, após sugestões de fiscais da prefeituras, engenheiros e população. As normas punem quem desrespeita o sossego público.
O Código de Postura do Município já dispunha de regras, mas Salim Mattar acredita que a nova lei tem instrumentos legais para coibir a poluição sonora em estabelecimentos comerciais e propaganda volante.
Os níveis de intensidade de som ou ruído vão obedecer à Norma Brasileira de Ruído (NBR) nº 10.151 expedida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).
Essa norma estabelece limites máximos de ruídos para as cidades, de acordo com os tipos de áreas, e especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos se o ruído apresentar características especiais e uma comparação dos níveis corrigidos com um critério que leva em conta vários fatores.
Numa área estritamente residencial ou próxima de hospital durante o dia, o nível máximo é de 50 db (A) e 45 db (A) no horário noturno. Em área mista, com vocação comercial ou administrativa, é 60 db (A) de dia e 55 db (A) à noite. Os índices maiores são área mista, com vocação recreativa: 65 db (A) durante o dia e 55 db (A) à noite; área industrial, 70 db (A) e 60 db (A).
A lei proíbe perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza. A prefeitura fica encarregada de licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelho sonoro que produza ruído, tais como, instrumento de alertas, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume possa constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.
A falta de licença já implica na aplicação de multa pela prefeitura, sob pena de multa diária, em valor dobrado ao inicial.
A lei dos vereadores Salim Mattar e Salmen já traz mudanças quanto à obtenção de licença, principalmente estabelecimento que gere ruído.
O comerciante tem que apresentar laudo que comprove a existência de acústica adequada para a proteção da propagação de sons e se comprometer a apresentar trimestralmente, junto ao órgão fiscalizador da prefeitura, exame audiométrico, na forma da legislação trabalhista, das pessoas que trabalham no local de instalação de instrumento. A medida atinge, por exemplo, lojas comerciais que utilizam caixas de som para divulgação de seus produtos.
A prefeitura adquiriu um aparelho decibilímetro para medir o ruído. Por isso o setor de fiscalização vai ficar encarregado de coibir os abusos.

Cabine de som — As lojas que comercializam instrumentos sonoros ou destinadas a simples reparo são obrigadas a possuir cabine isolada para experimentos quanto ao nível de som ou ruído. Na cabine deve possuir aparelhagem renovadora de ar, mas a lei permite, no entanto, nos estabelecimentos que comercializam instrumentos sonoros, o funcionamento desses equipamentos, desde que a intensidade do som obedeça aos níveis da NBR nº 10.151. Nos logradouros públicos, o serviço de propaganda sonora por meio de veículos automotores ou outro meio volante só poderá ser executado se observado os níveis máximo de som ou ruído. A lei proíbe executar serviço de propaganda sonora fixa defronte a estabelecimentos comerciais e junto ao passeio público. Mas a lei tem uma exceção: o serviço de propaganda executado no interior de estabelecimentos comerciais, caso respeite os limites de ruídos.
A execução de serviço de propaganda sonora somente poderá ser feita por pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município.
A execução de serviço de propaganda sonora volante ou fixa em frente de escolas, repartições públicas, templos religiosos e em paradas obrigatórias (sinais de trânsito) e congestionamentos de veículos está proibida.
A execução do serviço de propaganda sonora somente poderá ser efetuada no horário entre 8h e 18h, de segunda a sexta, e 8h às 12h aos sábados. O vereador José Claudinei Messias (PMDB) defende a revisão nesse artigo da lei. “É preciso estender no sábado das 8h às 18h, porque o comércio tem funcionado em horários especiais”, disse.
Pela lei aprovada, a propaganda volante fica proibida das 13h de sábado até as 8h de segunda, bem como nos feriados. Antes dessa lei, no sábado não era permitido de manhã. Também é proibido os motores de explosão desprovidos de silenciosos. O veículo com som acima dos níveis estabelecidos pela norma, se estacionado defronte ou a uma distância de até 50 metros de estabelecimento comercial — cuja atividade seja bar, lanchonete, restaurante, casa de espetáculos, clubes ou congêneres —, o proprietário será considerado solidariamente responsável, recaindo sobre eles as penalidades da legislação aprovada.