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Empresa não cumpre lei para deficientes físicos

POLÊMICA — Lei de Acessibilidade garante adaptações em ônibus circulares; promotora afirma que vai intimar empresa para começar a instalar plataforma elevatória


A empresa que detém a concessão do transporte coletivo em Santa Cruz não cumpriu a lei do vereador Leandro Mendonça (PSDB), de 2005, que estabelece prazo para adaptar veículos para deficientes físicos. A lei, inclusive, foi regulamentada por decreto do ex-prefeito Adilson Mira (PSDB), publicado em 28 de maio daquele ano, estipulando o prazo de dois anos para as adaptações. A pena, segundo o decreto, é a cassação da concessão. Na semana passada, a promotora Renata Catalano Rios anunciou que pretende instaurar um processo e convocar a Viação Riopardense para propor um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta. O objetivo é elaborar um cronograma para a empresa se adequar à Lei de Acessibilidade. “Vamos colocar isso como uma coisa concreta”, disse Renata.
A legislação federal reza que os serviços de transporte coletivo urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em pelo menos um dos acessos do veículo. Um dos parágrafos diz que a substituição dos ônibus deve ser feita de forma gradativa, “conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço”. O prazo limite é até 2014, mas as empresas deveriam começar a se adaptar depois de 24 meses. Em Santa Cruz, porém, a lei municipal deu prazo até 2007.
A promotora Renata Catalano foi procurada pelo vereador Luiz Carlos Novaes Marques, o Psiu, que na última sessão da Câmara apresentou requerimento, junto com Leandro Mendonça, para que a prefeitura determinasse um prazo para adaptação.
Ao ser informada deste requerimento, a promotora disse que iria estudar a fixação de um prazo e que a melhor maneira seria através de um TAC. “Ele corta caminhos e tem força de um acordo judicial”, explicou.
Catalano adiantou que tem uma reunião marcada com a prefeita Maura Macieirinha para discutir o assunto da acessibilidade.
O vereador Psiu disse que prefere um possível acordo antes de qualquer tipo de ação judicial.
O assunto voltou a tona na última reunião da “Câmara Itinerante”, que aconteceu com os moradores do bairro João Piccin, no dia 20 de abril. Os vereadores ouviram, entre outras reclamações, que o serviço de ônibus praticamente não funciona para portadores de deficiências físicas. Sem plataformas elevatórias nos veículos, os cadeirantes não podem usar o sistema. Na reunião, o assessor jurídico da Câmara anunciou que iria verificar a existência de lei municipal sobre o tema. Semanas depois, descobriu-se que ela existe desde 2005, sendo regulamentada pelo decreto 64, de 22 de maio daquele ano.
O vereador Leandro questiona o sistema de transporte. “Por que em outras cidades existem esta prestação de serviços para os portadores de deficiência física, como em Ourinhos e Bauru, e em Santa Cruz não?”, reclamou.
Em Bauru, metade da frota dos ônibus circulares já está adaptada, inclusive com um serviço de van adaptada que busca o cadeirante em casa, conforme agendamento por telefone. O serviço é gratuito e dá prioridade para os casos de saúde.
Segundo a assessora de imprensa da Emdurb, Iria Marly, o enquadramento à Lei de Acessibilidade ocorreu de forma gradativa e dependeu do bom senso. “As empresas entendem que devem atender aos cadeirantes, além de obedecer à legislação, e têm comprado ônibus novos com equipamentos de acessibilidade em velocidade maior do que previsto em decreto federal”, afirmou Marly. Em Bauru, aliás, não há legislação municipal sobre o assunto.
Dos 220 ônibus urbanos de Bauru, 106 já têm equipamento de acessibilidade (plataforma elevatória) para cadeirantes. Ainda neste ano, segundo a assessoria de imprensa da Emdurb, será atingido o percentual de 71% da frota com adaptação para deficientes. Todos os 50 novos ônibus já negociados, que devem começar a chegar das montadoras em junho para renovação periódica da frota, têm o dispositivo de acessibilidade. No total, serão 156 ônibus até o final deste ano.
Ourinhos também se antecipou a legislação e já tem ônibus adaptados (leia nesta página).
Em Santa Cruz do Rio Pardo, apenas uma empresa de ônibus faz o transporte circular urbano, a Viação Riopardense Ltda. A reportagem do DEBATE tentou ouvir a empresa por três vezes, até que uma funcionária de nome Cristiane (ela não quis falar o sobrenome) disse que iria informar o responsável e depois retornaria a ligação. Até o fechamento da edição, não houve retorno.
A Riopardense, em correspondência datada de 2006 e direcionada ao vereador Leandro Mendonça, alegava que “é previsto o prazo de 120 meses (10 anos) para as necessárias adequações”, citando o decreto federal 5.296.
O vereador Leandro concorda, mas ele lembra que o artigo 39 desta mesma lei dá um prazo de 24 meses, ou dois anos, para as empresas começaram a se adaptar. “Isto é desde 2006, ano que fiz diversas cobranças. Não precisa esperar até 2014. A Riopardense, se quisesse respeitar as pessoas portadoras de deficiência física, já poderia ter pelo menos um ônibus adaptado”.
Os vereadores Leandro e Psiu apresentaram outro requerimento na última segunda-feira, 11, para que a prefeita Maura Macieirinha assinasse decreto estabelecendo novo prazo para que a Riopardense começasse a equipar os seus veículos com equipamentos de acessibilidade. Leandro lembrou que ainda não acionou o Ministério Público porque ele ainda acredita que a prefeitura tem meios para resolver isso.

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