MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA
Advogada formada pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo – PUC – Faculdade Paulista de Direito, em 1973.
Sócia do Escritório de Advocacia GARRETA PRATS CANIATO & FREITAS VALLE EGEA ADVOGADOS ASSOCIADOS, situado na Avenida Paulista, nº 326, 2º andar, conjunto 20, São Paulo, CEP01311-000 – Tels 288.0950 e 251.3566.
Membro do ILDA – Instituto Interamericano de Direito de Autor

Participante, como convidada da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, do XII Curso Internacional OMPI-SGAI de Información en Derecho de Autor y Derechos Conexos para a América Latina – Panamá – 1994.
Participante da Reunião da CISAC’s Licensing and Repertoire Promotion Technical Commite realizado na cidade do México, em 1988.
Participante do Curso de Formación de La CISAC- La Gestión Colectiva de Los Derechos de Autor de Los Artistas Visuales – Perú, 1988.
Participante de diversos Congressos e Seminários sobre Propriedade Intelectual, no Brasil.
Palestras realizadas em 1998, a convite da CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO – CBL, dirigida a Editores.
E-mail: marialuizagarretaegea@garretaegea.com.br

Direitos do artista plásticogem
por por Maria Luiza de Freitas Valle Egea, São Paulo, Brasil, setembro, 1999.

A Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, no artigo 7º, estabelece serem obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que se invente no futuro, compreendendo-se entre elas as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética, as ilustrações, cartas geográficas e outras da mesma natureza; os projetos, esboço e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

As citadas obras intelectuais são conceituadas em quase todo o mundo ou mais propriamente nos países que subscreveram a Convenção de Berna, pelas expressões "criações visuais" ou "artes visuais", definindo, assim o campo criativo desenvolvido pelos criadores de obras de artes plásticas, criação gráfica e obras fotográficas.

Os países que mantém estabelecidas sociedades de gestão coletiva desses direitos sob um modelo configurado internacionalmente pela CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de Autores), a exemplo da ADAGP - Societé des Auteurs Dans les Arts Graphiques et Plastiques, constituída desde 1953 e da VEGAP - Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos, constituída em 1990, congregam em seus quadros, como associados, os criadores das obras de artes plásticas, das obras de criação gráfica e obras fotográficas sob o conceito de criadores visuais.

No Brasil, todos os criadores visuais são considerados autores desfrutando de direitos de autor, encontrando sua proteção no ordenamento jurídico na citada Lei n. 9.610/98.

Os direitos de autor possuem dois aspectos a saber: 1) de natureza moral; 2) de natureza patrimonial.

DIREITOS MORAIS
Em relação aos direitos morais, como regra geral, a matéria está tratada no artigo 24 e incisos da Lei de Regência, estando assegurado ao autor o direito de I) reivindicar a autoria da obra, a qualquer tempo; II) o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencionado indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III) o de conservar a obra inédita; IV) o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo como autor, em sua reputação ou honra; v) o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI) o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; VII) o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

No exame das faculdades do direito moral dos criadores visuais, este trabalho irá deter-se apenas nas que, na prática, apontam alguns problemas.

A Lei de Regência, no artigo 77, para o caso de obras de artes plásticas, reserva ao adquirente do objeto em que ela se materializa, quando o autor o aliena, o direito de expô-la, mas, não transmite o direito de reproduzi-la.

Enquanto o adquirente tem o direito de expor o objeto em que a obra se materializa, de outra parte, a lei concede ao autor o direito de VI) retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, como uma faculdade que protege um interesse de índole moral do autor, pois, a hipótese legal está condicionada à ocorrência de afronta à reputação e imagem.

Na análise do Professor José Javier Hualde Sanchez, a intenção do legislador ao conceder ao adquirente do "corpus mechanicum" o direito de exposição da obra, atende, de certa forma, aos interesses do autor, especialmente, quando o adquirente se trata de um museu ou organismo cujo interesse na aquisição reside exatamente na exposição ao público das obras. O mesmo acontecendo quando quem a adquire é um profissional dedicado ao comércio de arte. Alerta o referido Professor que se não houvesse tal disposição legal, haveria que se buscar, em favor do adquirente, outros mecanismos para permitir a exposição da obra. E, por outro lado, se assim não fosse, adverte que o legislador também deixou de conceder meios ao autor para que este pudesse exigir do adquirente a exposição da obra, o que a levaria à condenação ao desconhecimento público.

Não se perca de vista, porém, que a legislação brasileira, ao transmitir ao adquirente o direito de exposição da obra, reserva ao autor a possibilidade de excluir este direito, se no ato de alienação houver expressamente disposição contrária.

Sustenta a doutrina estrangeira, citada pelo Professor José J. H. Sanchez, que quando o autor aliena uma obra não divulgada, sem excluir o direito de exposição, a faculdade de divulgar está implícita com a alienação, presumindo-se o consentimento para que seu proprietário divulgue a obra, sob o argumento de que o autor não estaria renunciando a seu direito de divulgação, mas sim exercitando-o .

Outras questões derivam dessa interpretação, como a de que se a obra, sem ser exposta, é objeto de sucessivas alienações, haverá de entender-se que essa presunção de consentimento do autor para divulgação, é válida para qualquer proprietário ulterior que decida a exposição da obra?

No que tange ao direito moral do autor IV) de ter assegurada a integridade da obra, podendo opor-se a quaisquer modificações, em geral, e nos dias de hoje, as criações visuais, frente a uma sociedade de informação cada vez mais presente através da Internet, com inúmeras obras circulando pela rede, encontram-se vulneráveis em sua proteção, pois, na grande maioria das vezes o autor não tem condições de exercer o seu direito, justamente pelo maior alcance das obras à disposição do público.

No que concerne especificamente às obras de artes plásticas postas à disposição do público através dos meios convencionais, algumas legislações, a exemplo da Lei Suíça, foram além do direito assegurado ao autor de exigir a integridade da obra, para conciliar também a questão da licitude do proprietário adquirente destruir a obra que já não lhe interessa, com o desejo do autor a conservá-la, estabelecendo um regime detalhado de proteção para o caso de destruição da obra.

Naqueles casos, deve o proprietário oferecer a obra ao autor, pelo preço do suporte, quando demonstra o autor interesse legítimo para sua conservação e, se o autor não puder recuperá-la tem o direito de reproduzi-la antes que se proceda sua destruição.

A lei brasileira, apenas reservou ao autor o direito de VII) ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma a causar o menor inconveniente possível a seu detentor, que em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. Não tratou da questão da destruição pelo proprietário do objeto em que a obra se materializa, quando a obra já não lhe interessa.

A esse respeito, o Professor José Xavier H. Sanchez comenta um caso apontado na jurisprudência, apreciado pela Corte de Paris em 1994, em que um proprietário foi condenado por violação de direito de autor, por ter destruído um conjunto escultural há treze anos instalado, quando realizou uma reforma, sem entrar em acordo com o autor para que pudesse conservar as partes de sua obra que fosse possível resgatar.

Ainda, no caso do direito que tem o autor de acesso a exemplar único e raro da obra, em poder de terceiro, sob a ótica de um autor de obra de artes plásticas, essa faculdade, na prática, encontra-se muitas vezes prejudicada em seu exercício, pela inexistência de mecanismos que permitam ao autor a localização de suas obras.

DIREITOS PATRIMONIAIS
Quanto aos direitos patrimoniais, estes definidos na Lei n. 9.610/98 no artigo 28 e seguintes, como regra geral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra artística, direito esse decorrente da Constituição Federal, no artigo 5º XXVII.

Dentre os direitos de exploração da obra encontram-se o direito de reprodução e de distribuição.

Entende-se por reprodução, a cópia de um ou vários exemplares de uma obra intelectual, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido. (art. 5º VI da Lei n. 9.610/98).

Distribuição é a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras intelectuais, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. (art. 5º IV da Lei n. 9.610/98).

As reproduções de obras plásticas, gráficas e fotográficas estão sujeitas a prévia autorização do autor. Quando se autoriza uma reprodução, em geral, há que se autorizar a distribuição das reproduções.

Como se disse no início desse trabalho, na Europa e em alguns países da América Latina, os direitos de exploração das criações visuais estão a cargo de sociedades de gestão coletiva, justamente para açambarcar o universo de utilizações que o autor, particularmente, não tem condições de exercitar.

Nesse aspecto, a administração coletiva de direitos é essencial para atender aos interesses dos autores, a fim de que seus direitos, no coletivo, sejam efetivamente aplicados e ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade dos usuários.

Relativamente às obras de artes plásticas, o artigo 38 da Lei 9.610/98 contemplou o direito de seqüência, reservando ao autor o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

O direito de sequência, conhecido mundialmente como "droite de suite" trata-se de um direito de participação do artista em relação à venda de suas obras no mercado de arte.

É um direito que se exercido individualmente está fadado ao insucesso, pois, o autor não tem a faculdade de autorizar ou desautorizar a revenda de suas obras, escapando de seu controle o andamento de sua obra nesse mercado.

Assim o demonstra a experiência européia, especialmente da Espanha, França, Alemanha, Itália, Suíça que tem esse direito controlado através de gestão coletiva.

A distribuição de obras de arte pode dar-se através de vendas em leilões, galerias de arte, ou mesmo entre particulares.

No caso das salas de leilões, há divulgação prévia das obras de arte postas à leilão, com catálogos editados pelos próprios leiloeiros, o que facilita o conhecimento da realização do negócio e permite que entidades gestoras de direito, acompanhem os leilões. No caso de galerias de arte que adquirem obras para revenda, também há o dever de informação das obras de arte postas à venda.

Na comunidade européia, as sociedades de gestão coletiva ao administrarem o "droite de suite" - direito de participação - subscrevem convênios com as associações de galerias existentes, com as salas de leilões facilitando assim o acompanhamento das revendas para aplicação da "plus valia".

Como exemplo desse fato, a CISAC é depositária de um documento que informa sobre importante convênio firmado pela sociedade gestora de artes plásticas da Alemanha - "Bild-Kunst"- com o Sindicato de Vendedores e Organizações de Vendedores de Arte de Alemanha.

Verifica-se que, em se tratando de um direito de simples remuneração, o papel normalizador e mediador das sociedades de gestão é fundamental para o desenvolvimento pacífico e eficaz na aplicação do direito.

Além do aspecto da remuneração, o exercício desse direito reforça os aspectos fundamentais do direito de autor, ou seja, garantir ao artista plástico a legítima prerrogativa de acompanhar o êxito de suas obras.

Sobreleve-se ainda o aspecto internacional do mercado de arte, que nesse caso está resguardado pelo princípio da reciprocidade estabelecido na Convenção de Berna a seus países membros, o que possibilita uma sociedade de determinado país administrar a retribuição relativa ao direito de participação de um artista estrangeiro, representando a sociedade a que o mesmo artista esteja filiado.

Um caso prático é informado por Javier Gutierrez Vicen, advogado da VEGAP, sobre uma sentença favorável obtida pela sociedade alemã "Bild-Kunst" em uma ação contra a sala de leilões "Christie's", em reclamação do direito de participação de uma obra do artista plástico alemão Joseph Beuys. O Tribunal britânico considerou a obrigação de pagar o direito por parte do vendedor à viúva do autor, ainda que o direito de participação não estivesse reconhecido pela Legislação Britânica.

Como último aspecto, sobre os direitos patrimoniais, é o que se refere a seu prazo de duração. Pela Lei Brasileira, esse prazo é de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil (art. 41), da mesma forma como está estabelecido nos países da Comunidade Européia.

Bibliografia:
* Apostila - Curso de Formación de La Cisac - II Forum Internacional - La Gestión Colectiva de Los Derechos de Autor de los Artistas Visuales - 04/06 novembro de 1998 - Perú
* Boletim Informativo VEGAP
* Documento de Pedraza - Janeiro de 1997 - VEGAP
* Manifesto de Zaragoza - novembro 1993 - Elaborado pelo Conselho de Administração de Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos, VEGAP.
* Derechos del Artista Plástico -
* El derecho moral del artista plástico - José Javier Hualde Sanchez -
* El Derecho de participación de los artistas plásticos - Ramon Casas Valles
* Problemas Prácticos del Droit de Suite en España - Javier Gutierrez Vicen

 

 


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