DECRETO N° 75.699, DE 06 DE MAIO DE 1975

Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

CONVENÇÃO DE BERNA RELATIVA À PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS

Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris a 4 de maio de 1896, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914, revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Paris a 24 de Julho de 1971.

ÍNDICE (*)
Artigo primeiro: Constituição de uma União
Artigo 2: Obras protegidas: 1. Definição; 2. Possibilidade de exigir a fixação; 3. Obras derivadas; 4. Textos oficiais; 5. Compilações; 6. Obrigação de proteger; beneficiários da proteção; 7. Obras de arte aplicadas e desenhos e modelos industriais; 8. Noticias do dia e relatos de acontecimentos diversos ("faits divers")
Artigo 2bis: Possibilidade de limitar a proteção de certas obras: 1. Certos discursos; 2. Certas utilizações de conferências e de alocuções; 3. Direito de reunir estas obras em compilações
Artigo 3: Critérios de proteção; elementos de conexão; 1. Nacionalidade do autor e lugar da publicação da obra; 2. Residência do autor; 3. Definição de obra publicada; 4. Definição de publicação simultânea
Artigo 4: Critérios subsidiários
Artigo 5: Princípio do tratamento nacional (ou assimilação do estrangeiro ao nacional); princípio da proteção automática; princípio da independência da proteção; definição do país de origem da obra: 1. Princípio do tratamento nacional; 2. Princípios da proteção automática e da independência da proteção; 3. Proteção no país de origem; 4. Definição do país de origem da obra
Artigo 6: Possibilidade de restringir a proteção a respeito de certas obras de nacionais de certos países estranhos à União: 1. No país da primeira publicação e nos outros países; 2. Não retroatividade; 3. Notificação
Artigo 6bis: Direito moral: 1. Conteúdo do direito moral; 2. O direito moral depois da morte do autor; 3. Meios de defesa
Artigo 7: Duração da proteção: 1. Regra geral; 2. Duração da proteção das obras cinematográficas; 3. Duração da proteção das obras anônimas ou pseudônimas; 4. Duração da proteção das obras fotográficas e das obras das artes aplicadas; 5. Data a partir da qual são calculados os prazos; 6. Possibilidade de durações superiores; 7. Possibilidade de durações inferiores; 8. Legislação aplicável e regra de comparação dos prazos
Artigo 7bis: Duração da proteção das obras de colaboração
Artigo 8: Direito de tradução
Artigo 9: Direito de reprodução: 1. O princípio; 2. Possibilidade de exceções; 3. Gravações sonoras e visuais
Artigo 10: Livre utilização das obras em certos casos: 1. Citações; 2. Transcrições ou utilizações a título de ilustração do ensino; 3. Menção da fonte e do nome do autor
Artigo 10bis: Outras possibilidades de utilização livre das obras: 1. Certos artigos e certas obras radiodifundidas; 2. Relatos de acontecimentos de atualidade
Artigo 11: Direito de representação ou de execução pública; 1. Conteúdo do direito; 2. Representação ou execução pública das traduções
Artigo 11bis: Direito de radiodifusão: 1. Conteúdo do direito; 2. Licenças obrigatórias; 3. Gravações efêmeras
Artigo 11ter: Direito de recitação pública: 1. Conteúdo do direito; 2. Recitação pública das traduções
Artigo 12: Direito de adaptação
Artigo 13: Direito de gravação de obras musicais: 1. Licenças obrigatórias; 2. Medidas transitórias; 3. Apreensão, na importação de exemplares ilícitos
Artigo 14: Direitos cinematográficos: 1. Direitos cinematográficos de autores de obras preexistentes; 2. Adaptação das realizações cinematográficas; 3. Inexistência de licenças obrigatórias para as obras musicais
Artigo 14bis: Direitos dos autores das obras cinematográficas: 1. Natureza da proteção das obras cinematográficas; 2. Determinação dos titulares do direito de autor; presunção de legitimação; forma de compromisso dos autores: definição da estipulação em contrário ou particular; 3. Determinação dos autores das contribuições para a obra cinematográfica
Artigo 14ter: "Direito de seqüência" sobre as obras de arte e os manuscritos: 1. Conteúdo do direito de seqüência; 2. Legislação aplicável; 3. Processo
Artigo 15: Presunções de autor: 1. Regra geral; 2. Caso das obras cinematográficas; 3. Caso das obras anônimas e pseudônimas; 4. Caso das obras folclóricas
Artigo 16: Apreensão das obras contrafeitas
Artigo 17: Possibilidade de fiscalizar a circulação, a representação e a exposição das obras
Artigo 18: Efeito retroativo da Convenção: 1. Princípio geral; 2. Corolário; 3. Aplicação do princípio geral e do seu corolário; 4. Casos particulares
Artigo 19: Combinação da Convenção com as legislações nacionais
Artigo 20: Acordos particulares
Artigo 21: Referência às disposições particulares respeitantes aos países em vias de desenvolvimento
Artigo 22: Assembléia da União
Artigo 23: Comitê Executivo da União
Artigo 24: Secretariado Internacional da OMPI
Artigo 25: Finanças
Artigo 26: Modificação das disposições administrativas
Artigo 27: Revisão da Convenção
Artigo 28: Aceitação e entrada em vigor para os países da União: 1. Modos de aceitação do Ato de Paris (1971); 2. Regras para a entrada em vigor das disposições de fundo; 3. Regras para a entrada em vigor das disposições administrativas e das cláusulas finais
Artigo 29: Aceitação e entrada em vigor para os países estranhos à União
Artigo 29bis: Efeitos da aceitação do Ato de Paris (1971) para os fins da aplicação do artigo 14.2 da Convenção que institui a OMPI
Artigo 30: Reservas: 1. Limites à possibilidade de formulação de reservas; 2. Reservas anteriores; reserva relativa ao direito de tradução; retirada das reservas
Artigo 31: Aplicabilidade da Convenção a certos territórios
Artigo 32: Aplicabilidade do Ato de Paris (1971) e dos Atos anteriores: 1. Relações entre países já membros da União; 2. Relações entre os países que se tornem membros da União e outros países já membros da União; 3. Relações entre os países em vias de desenvolvimento que se prevaleçam do Anexo ao Ato de Paris (1971) e os países da União não vinculados por este Ato.
Artigo 33: Regulamento das diferenças entre países da União
Artigo 34: Encerramento dos Atos anteriores
Artigo 35: Duração da Convenção e faculdade de denúncia
Artigo 36: Entrada em vigor da Convenção pela legislação interna
Artigo 37: Cláusulas finais
Artigo 38: Disposições transitórias
Anexo
(Disposições particulares relativas aos países em vias de desenvolvimento)

Artigo I: Beneficiários das faculdades oferecidas: 1. Modalidade do uso destas faculdades; 2. Duração da validade da notificação ou declaração; 3. Caso em que um país da União deixe de ser considerado como país em vias de desenvolvimento; 4. Estoques de exemplares existentes; 5. Declarações a respeito de certos territórios; 6. Limites da reciprocidade.
Artigo II: Limites do direito de tradução: 1. Possibilidade de outorga de licenças pela autoridade competente; 2. a 4. Condições segundo as quais as licenças podem ser concedidas; 5. Utilizações para as quais as licenças podem ser concedidas; 6. Casos de caducidade das licenças; 7. Caso das obras compostas principalmente por ilustrações; 8. Caso das obras retiradas da circulação; 9. Licenças de tradução para fins de radiodifusão
Artigo III: Limites do direito de reprodução: 1. Possibilidade de outorga de licenças pela autoridade competente; 2. a 5. Condições em que podem ser concedidas as licenças; 6. Caso de caducidade das licenças; 7. Obras a que se aplicam as licenças de reprodução
Artigo IV: Disposições comuns às licenças de tradução e de reprodução: 1. e 2. Processo para concessão de licenças; 3. Indicações do nome do autor e do título da obra; 4. e 5. Proibição de exportação; 6. Remuneração do titular do direito de tradução ou da reprodução
Artigo V: Regime dito "dos dez anos" em matéria de tradução
Artigo VI: Aplicação antecipada do Anexo.

(*) Este índice não aparece no texto original da Convenção.

Os Países da União, igualmente animados do propósito de proteger de maneira tanto quanto possível eficaz e uniforme os direitos dos autores sobre as respectivas obras literárias e artísticas.
Reconhecendo a importância dos trabalhos da Conferência de revisão realizada em Estocolmo em 1967.
Resolveram rever o Ato adotado pela Conferência de Estocolmo, deixando entretanto sem modificação os artigos 1 a 20 e 22 a 26 do referido Ato.
Em conseqüência, os Plenipotenciários abaixo assinados, depois de apresentar seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

Artigo primeiro

Os países a que se aplica a presente convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.

Artigo 2

1) Os termos "obras literárias e artísticas" abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como os livros, brochuras e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composições musicais, com ou sem palavras, as obras cinematográficas e as expressas por processo análogo ou da cinematografia; as obras de desenho, de pintura, de arquitetura, de escultura, de gravura e de litografia; as obras fotográficas e as expressas por um processo análogo ao da fotografia; as obras de arte aplicada; as ilustrações e os mapas geográficos; os projetos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitetura ou às ciências.
2) Os países da União reservam-se, entretanto, a faculdade de determinar, nas suas legislações respectivas, que as obras literárias e artísticas, ou ainda uma ou várias categorias delas, não são protegidas enquanto não tiverem sido fixadas num suporte material.
3) São protegidas como obras originais, sem prejuízo dos direitos do autor da obra original, as traduções, adaptações, arranjos de musicais e outras transformações de uma obra literária ou artística.
4) Os países da União reservam-se a faculdade de determinar, nas legislações nacionais, a proteção a conceder aos textos oficiais de caráter legislativo, administrativo ou judiciário, assim como as traduções oficiais desses textos.
5) As compilações de obras literárias ou artísticas, tais como enciclopédias e antologias, que, pela escolha ou disposição das matérias, constituem criações intelectuais, são como tais protegidas, sem prejuízo dos direitos dos autores sobre cada uma das obras que fazem parte dessas compilações.
6) As obras acima designadas gozam de proteção em todos os países unionistas. A proteção exerce-se em benefício dos autores e de seus legítimos representantes.
7) Os países da União reservam-se a faculdade de determinar, nas legislações nacionais, o âmbito de aplicação das leis referentes às obras de arte aplicada e aos desenhos e modelos industriais, assim como as condições de proteção de tais obras, desenhos e modelos, levando em conta as disposições do artigo 7.4 da presente Convenção. Para as obras protegidas exclusivamente como desenhos e modelos no país de origem não pode ser reclamada, nos outros países unionistas, senão a proteção especial concedida aos desenhos e modelos nesses países; entretanto, se tal proteção especial não é concedida nesse país, estas obras serão protegidas como obras artísticas.
8) A proteção da presente convenção não se aplica às notícias do dia ou às ocorrências diversas que têm o caráter de simples informações de imprensa.
Artigo 2bis
1) Os países da União reservam-se a faculdade de excluir, nas legislações nacionais, parcial ou totalmente, da proteção do artigo anterior, os discursos políticos e os discursos pronunciados nos debates judiciários.
2) Os países da União reservam-se igualmente a faculdade de estabelecer nas suas leis internas as condições em que as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza, pronunciadas em público, poderão ser reproduzidas pela imprensa, transmitidas pelo rádio, pelo telégrafo para o público e constituir objeto de comunicações públicas mencionadas no artigo 11 bis 1, da presente Convenção, quando tal utilização é justificada pela finalidade da informação a ser atingida.
3) Todavia, o autor tem o direito exclusivo de reunir em coleção as suas obras mencionadas nos parágrafos anteriores.

Artigo 3

1) São protegidos por força da presente Convenção:
a) os autores nacionais de um dos países unionistas, quanto às suas obras, publicadas ou não;
b) os autores não nacionais de um dos países unionistas, quanto às obras que publicarem pela primeira vez num desses países ou simultaneamente em um país estranho à União e num país da União.
2) Os autores não nacionais de um dos países da União mas que têm sua residência habitual num deles são, para a aplicação da presente Convenção, assimilados aos autores nacionais do referido país.
3) Por "obras publicadas" devem-se entender as obras editadas com o consentimento de seus autores, seja qual for o modo de fabricação dos exemplares, contanto que sejam postos à disposição do público em quantidade suficiente para satisfazer-lhe as necessidades, levando em conta a natureza da obra. Não constituem publicação a representação de obras dramáticas, dramático-musicais ou cinematográficas, a execução de obras musicais, a recitação pública de obras literárias, a transmissão ou a radiodifusão de obras literárias ou artísticas, a exposição de obras de arte e a construção de obras de arquitetura.
4) Considera-se publicada simultaneamente em vários países toda e qualquer obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da sua primeira publicação.

Artigo 4

Por força da presente Convenção, são protegidos, mesmo se as condições previstas no artigo 3 não forem preenchidas:
a) os autores das obras cinematográficas cujo produtor tenha sua sede ou sua residência habitual em um dos países da União;
b)os autores das obras de arquitetura edificadas num país da União ou de obras de arte gráfica ou plástica incorporadas em um imóvel situado em um país da União.

Artigo 5

1) Os autores gozam, no que concerne às obras quanto às quais são protegidos por força da presente Convenção, nos países da União, exceto o de origem da obra, dos direitos que as respectivas leis concedem atualmente ou venham a conceder no futuro aos nacionais, assim como dos direitos especialmente concedidos pela presente Convenção.
2) O gozo e o exercício desses direitos não estão subordinados a qualquer formalidade; esse gozo e esse exercício independem da existência da proteção no país de origem das obras. Por conseguinte, afora as estipulações da presente Convenção, a extensão da proteção e os meios processuais garantidos ao autor para salvaguardar os seus direitos regulam-se exclusivamente pela legislação do País onde a proteção é reclamada.
3) A proteção no pais de origem é regulada pela legislação nacional. Entretanto, quando o autor não pertence ao país de origem da obra quanto à qual é protegido pela presente Convenção, ele terá nesse país, os mesmos direitos que os autores nacionais.
4) Considera-se país de origem:
a) quanto às obras publicadas pela primeira vez num dos países da União, este último país; entretanto, se se tratar de obras publicadas simultaneamente em vários países da União que concedam prazos de proteção diferentes, aquele dentre eles cuja lei conceda prazo de proteção menos extenso;
b) quanto às obras publicadas simultaneamente num país estranho à União e num país da União, este último país;
c) quanto às obras não publicadas ou quanto às obras publicadas pela primeira vez num país estranho à União, sem publicação simultânea num país da União, aquele a que pertence o autor; entretanto:
i)se se tratar de obras cinematográficas cujo produtor tenha sua sede ou sua residência habitual num país da União, o país de origem será este último; e
ii) se se tratar de obras de arquitetura edificadas num país da União ou de obras de artes gráficas e plásticas incorporadas num imóvel situado em um país da União, o país de origem será este último país.

Artigo 6

1) Quando um país estranho à União não proteger de maneira suficiente as obras dos autores pertencentes a qualquer dos países da União, este último país poderá restringir a proteção das obras cujos autores pertencem, à data da primeira publicação dessas obras, ao outro país, e não têm residência habitual em qualquer país unionistas. Se o país da primeira publicação exercer esta faculdade, os outros países da União não serão obrigados a conceder às obras submetidas a este regime especial uma proteção mais ampla do que aquela que lhes é concedida no país da primeira publicação.
2) Nenhuma restrição, determinada por força do parágrafo precedente, deverá prejudicar os direitos que o autor tenha adquirido sobre qualquer obra sua publicada em país unionista antes de entrar em vigor essa restrição.
3) Os países unionistas que, em virtude do presente artigo, restringirem a proteção dos direitos dos autores, notificá-lo-ão ao Diretor-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (abaixo designado "Diretor-Geral"), mediante declaração escrita em que se indiquem os países em relação aos quais a proteção se restringe, bem como as restrições a que os direitos dos autores pertencentes a esses países ficam sujeitos. O Diretor-Geral comunicará imediatamente o fato a todos os países da União.

Artigo 6bis

1) Independentemente dos direitos patrimoniais do autor, e mesmo depois da cessão dos citados direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor a toda deformação, mutilação ou outra modificação dessa obra, ou a qualquer dano à mesma obra, prejudiciais à sua honra ou à sua reputação.
2) Os direitos reconhecidos ao autor por força do parágrafo 1 antecedente mantêm-se, depois de sua morte, pelo menos até à extinção dos direitos patrimoniais e são exercidos pelas pessoas físicas ou jurídicas a que a citada legislação reconhece qualidade para isso. Entretanto, os países cuja legislação, em vigor no momento da ratificação do presente Ato ou da adesão a ele, não contenha disposições assegurando a proteção, depois da morte do autor, de todos os direitos reconhecidos por força do parágrafo 1 acima, reservam-se a faculdade de estipular que alguns desses direitos não serão mantidos depois da morte do autor.
3) Os meios processuais destinados a salvaguardar os direitos reconhecidos no presente artigo regulam-se pela legislação do país onde é reclamada a proteção.

Artigo 7

1) A duração da proteção concedida pela presente convenção compreende a vida do autor e cinqüenta anos depois da sua morte.
2) Entretanto, quanto às obras cinematográficas, os países da União têm a faculdade de dispor que o prazo da proteção expira cinqüenta anos depois que a obra tiver se tornado acessível ao público com o consentimento do autor, ou que, se tal acontecimento não ocorrer nos cinqüenta anos a contar da realização de tal obra, a duração da proteção expira cinqüenta anos depois da referida realização.
3) Quanto às obras anônimas ou pseudônimas, a duração da proteção concedida pela presente Convenção expira cinqüenta anos após a obra ter se tornado licitamente acessível ao público. No entanto, quando o pseudônimo adotado pelo autor não deixa qualquer dúvida acerca da sua identidade, a duração da proteção é a prevista no parágrafo 1. Se o autor de uma obra anônima ou pseudônima revela a sua identidade durante o período acima indicado, o prazo de proteção aplicável é o previsto no parágrafo 1. Os países da União não estão obrigados a proteger as obras anônimas ou pseudônimas quanto às quais há razão de presumir-se que o seu autor morreu há cinqüenta anos.
4) Os países da União reservam-se, nas suas legislações nacionais, a faculdade de regular a duração da proteção das obras fotográficas e das obras de artes aplicadas protegidas como obras artísticas; entretanto, a referida duração não poderá ser inferior a um período de vinte e cinco anos contados da realização da referida obra.
5) O prazo de proteção posterior à morte do autor e os prazos previstos nos parágrafos 2, 3 e 4 precedentes começam a correr da morte ou da ocorrência mencionada nos referidos parágrafos, mas a duração desses prazos não se conta senão a partir do dia 1o. de Janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu a morte ou a ocorrência em questão.
6) Os países da União têm a faculdade de conceder uma duração de proteção superior àquelas previstas nos parágrafos precedentes.
7) Os países da União vinculados pelo Ato de Roma da presente Convenção e que concedem, nas suas legislações nacionais em vigor no momento da assinatura do presente Ato, durações inferiores àquelas previstas nos parágrafos precedentes têm a faculdade de conservá-las ao aderir ao presente Ato ou ao ratificá-lo.
8) Em quaisquer casos, a duração será regulada pela lei do país em que a proteção for reclamada; entretanto, a menos que a legislação deste último país resolva de outra maneira, a referida proteção não excederá a duração fixada no país de origem da obra.

Artigo 7bis

As disposições do artigo antecedente são igualmente aplicáveis quando o direito de autor pertence em comum aos colaboradores de uma obra, sob reserva de que os prazos consecutivos à morte do autor sejam calculados a partir da data da morte do último colaborador sobrevivente.

Artigo 8

Os autores de obras literárias e artísticas protegidos pela presente Convenção gozam, durante toda a vigência dos seus direitos sobre as suas obras originais, do direito exclusivo de fazer ou autorizar a tradução das suas obras.

Artigo 9

1) Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução destas obras, de qualquer modo ou sob qualquer forma que seja.
2) Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.
3) Qualquer gravação sonora ou visual é considerada uma reprodução no sentido da presente Convenção.

Artigo 10

1) São lícitas as citações tiradas de uma obra já licitamente tornada acessível ao público, com a condição de que sejam conformes aos bons usos e na medida justificada pela finalidade a ser atingida, inclusive as citações de artigos de jornais e coleções periódicas sob forma de resumos de imprensa.
2) Os países da União reservam-se a faculdade de regular, nas suas leis nacionais e nos acordos particulares já celebrados ou a celebrar entre si, as condições em que podem ser utilizadas licitamente, na medida justificada pelo fim a atingir, obras literárias ou artísticas a título de ilustração do ensino em publicações, emissões radiofônicas ou gravações sonoras ou visuais, sob a condição de que tal utilização seja conforme aos bons usos.
3) As citações e utilizações mencionadas nos parágrafos antecedentes serão acompanhadas pela menção da fonte e do nome do autor, se esse nome figurar na fonte.
Artigo 10bis
1) Os países da União reservam-se a faculdade de regular nas suas leis internas as condições em que se pode proceder à reprodução na imprensa, ou à radiodifusão ou à transmissão por fio ao público, dos artigos de atualidade, de discussão econômica, política, religiosa, publicados em jornais ou revistas periódicas, ou das obras radiofônicas do mesmo caráter, nos casos em que a reprodução, a radiodifusão ou a referida transmissão não sejam expressamente reservadas. Entretanto, a fonte deve sempre ser claramente indicada; a sanção desta obrigação é determinada pela legislação do país em que a proteção é reclamada.
2) Os países da União reservam-se igualmente a faculdade de regular nas suas legislações as condições nas quais, por ocasião de relatos de acontecimentos da atualidade por meio de fotografia, cinematografia ou transmissão por fio ao público, as obras literárias ou artísticas, vistas ou ouvidas no decurso do acontecimento podem, na medida justificada pela finalidade de informação a atingir, ser reproduzidas e tornadas acessíveis ao público.

Artigo 11

1) Os autores de obras dramáticas, dramático-musicais e musicais gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a representação e a execução públicas das suas obras, inclusive a representação e a execução públicas por todos os meios e processos; 2º a transmissão pública por todos os meios da representação e da execução das suas obras.
2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras dramáticas ou dramático-musicais, por toda duração dos seu direitos sobre a obra original, no que respeita à tradução das suas obras.

Artigo 11bis

1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar; 1º- a radiodifusão de suas obras ou a comunicação pública das mesmas obras por qualquer outro meio que sirva para transmitir sem fio os sinais, os sons ou as imagens; 2º- qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radiodifundida, quando a referida comunicação é feita por um outro organismo que não o da origem ; 3º- a comunicação pública, por meio de alto-falante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou imagem, da obra radiodifundida.
2) Compete às legislações dos países da União regular as condições de exercício dos direitos constantes do parágrafo 1 do presente Artigo, mas tais condições só terão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido. Essas condições não poderão, em caso algum, afetar o direito moral do autor, ou o direito que lhe pertence de receber remuneração eqüitativa, fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.
3) Salvo estipulação em contrário, as autorizações concedidas nos termos do parágrafo 1 do presente artigo não implicam autorização de gravar, por meio de instrumentos que fixem os sons ou as imagens, as obras radiodifundidas. Entretanto, os países da União reservam-se a faculdade de determinar nas suas legislações nacionais o regime das gravações efêmeras realizadas por um organismo de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas emissões. Essas legislações poderão autorizar a conservação de tais gravações em arquivos oficiais, atendendo ao seu caráter excepcional de documentação.

Artigo 11ter

1) Os autores de obras literárias gozam do direito exclusivo de autorizar; 1º- a recitação pública de suas obras, inclusive a recitação pública por todos os meios ou processos; 2º- a transmissão pública por todos os meios da recitação de suas obras.
2) Os mesmos direitos são concedidos aos autores de obras literárias durante toda a duração de seus direitos sobre a obra original, no que respeita à tradução de suas obras.

Artigo 12

Os autores de obras literárias ou artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar as adaptações, arranjos e outras transformações das mesmas obras.

Artigo 13

1) Cada país da União pode, no que lhe diz respeito, estabelecer reservas e condições relativas ao direito do autor de uma obra musical e do autor da letra cuja gravação juntamente com a obra musical já foi autorizada por este último, de autorizar a gravação sonora da referida obra musical , eventualmente com a letra; mas todas as reservas e condições desta natureza só terão um efeito estritamente limitado ao país que as tiver estabelecido e não poderão em caso algum afetar o direito que tem o autor de receber remuneração eqüitativa, fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente.
2) As gravações de obras musicais que tenham sido realizadas num país da União nos termos do artigo 13. 3 das Convenções assinadas em Roma a 2 de Junho de 1928 e em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 poderão, naquele país, constituir objeto de reproduções sem o consentimento do autor da obra musical até a expiração de um período de dois anos contados da data na qual o referido país fica vinculado pelo presente ato.
3) As gravações feitas nos termos do parágrafo 1 e 2 do presente artigo e importadas, sem autorização das partes interessadas, para um país onde não sejam lícitas poderão nele ser ali apreendidas.

Artigo 14

1) Os autores de obras literárias ou artísticas têm o direito exclusivo de autorizar: 1º- a adaptação e reprodução cinematográfica dessa obra e a distribuição das obras assim adaptadas ou reproduzidas; 2º- a representação e a execução públicas e a transmissão por fio ao público das obras assim adaptadas ou reproduzidas.
2) A adaptação, sobre qualquer outra forma artística, das realizações cinematográficas extraídas de obras literárias ou artísticas fica submetida, sem prejuízo da autorização dos seus autores, à autorização dos autores das obras originais.
3) As disposições do artigo 13.1 não são aplicáveis.

Artigo 14bis

1) Sem prejuízo dos direitos de autor de qualquer obra que poderia ter sido adaptada ou reproduzida, a obra cinematográfica é protegida como uma obra original. O titular do direito de autor sobre a obra cinematográfica goza dos mesmos direitos que o autor de uma obra original, inclusive os direitos mencionados no artigo precedente.
2) a) a determinação dos titulares do direito de autor sobre a obra cinematográfica é reservada à legislação do país em que a proteção é reclamada;
b) entretanto, nos países da União nos quais a legislação reconhece entre estes titulares os autores das contribuições prestadas à realização da obra cinematográfica, estes últimos, se comprometeram a prestar tais contribuições, não poderão, salvo estipulação contrária ou particular, se opor à reprodução, à distribuição, à representação e à execução públicas, à transmissão por fio ao público, à radiodifusão, à comunicação ao público, à colocação de legendas e à dublagem dos textos, da obra cinematográfica;
c) a questão de saber se a forma de compromisso acima referido deve, para a aplicação da alínea "b" precedente, ser ou não um contrato escrito ou ato escrito equivalente, é regulada pela legislação do país da União em que o produtor da obra cinematográfica tem sua sede ou a sua residência habitual. Todavia, à legislação dos países da União onde a proteção é reclamada fica reservada a faculdade de dispor que tal compromisso deve ser um contrato escrito ou um ato escrito equivalente. Os países que fazem uso desta faculdade deverão notificá-lo ao Diretor-Geral, por uma declaração escrita que será imediatamente comunicada por este último a todos os outros países da União;
d) por "estipulação contrária ou particular" deve entender-se toda condição restritiva que possa acompanhar o referido compromisso.
3) A menos que a legislação nacional decida de outra maneira, a disposição do parágrafo 2 "b" acima não são aplicáveis nem aos autores dos argumentos, dos diálogos e das obras musicais, criados para a realização da obra cinematográfica, nem ao realizador principal da mesma. Entretanto os países da União cuja legislação não contenha disposições prevendo a aplicação do parágrafo 2, "b", pré-citado, ao referido realizador, deverão notifica-lo ao Diretor-Geral mediante uma declaração escrita que será imediatamente comunicada por este último a todos os outros países da União.

Artigo 14ter

1) Quanto às obras de arte originais e aos manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor - ou, depois da sua morte, as pessoas físicas ou jurídicas como tais qualificadas pela legislação nacional - goza de um direito inalienável de ser interessado nas operações de venda de que a obra for objeto depois da primeira cessão efetuada pelo autor.
2) A proteção prevista no parágrafo anterior só é exigível em cada país unionista se a legislação do país a que pertence o autor admite essa proteção e na medida em que o permite a legislação do país onde tal proteção é reclamada.
3) As modalidades e as taxas de percepção são determinadas em cada legislação nacional.

Artigo 15

1) Para que os autores das obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção sejam, até prova em contrário considerados como tais e admitidos em conseqüência, perante os tribunais dos países da União, a proceder judicialmente contra os contrafatores, basta que seus nomes venham indicados nas obras pela forma usual. O presente parágrafo é aplicável mesmo quando os nomes são pseudônimos , desde que os pseudônimos adotados não deixem quaisquer dúvidas acerca da identidade dos autores.
2) Presume-se produtor da obra cinematográfica, salvo prova em contrário, a pessoa física ou jurídica cujo nome é indicado na referida obra na forma habitual.
3) Quanto às obras anônimas, e às pseudônimas que não sejam as mencionadas no parágrafo 1 anterior, o editor cujo nome vem indicado na obra é, sem necessidade de outra prova, considerado representante do autor; nesta qualidade tem poderes para salvaguardar e fazer valer os direitos deste. A disposição do presente parágrafo deixa de aplicar-se quando o autor revelou a sua identidade e justificou a sua qualidade.
4)a) Quanto às obras não publicadas cujo o autor é de identidade desconhecida, mas, segundo tudo leva a presumir, nacional de um país da União, é reservada à legislação desse país a faculdade de designar a autoridade competente para representar esse autor e com poderes para salvaguardar e fazer valer os direitos do mesmo nos países da União.
b) Os países da União, que, por força desta disposição, procederem a tal designação, notificá-lo-ão ao Diretor-Geral mediante uma declaração escrita em que serão indicadas todas as informações relativas à autoridade assim designada. O Diretor-Geral comunicará imediatamente a referida declaração a todos os outros países da União.

Artigo 16

1) Toda obra contrafeita pode ser apreendida nos países da União onde a obra original tem direito à proteção legal.
2) As disposições do parágrafo precedente são igualmente aplicáveis às reproduções provenientes de um país onde a obra não é protegida ou deixou de sê-lo.
3) A apreensão efetua-se de acordo com a legislação interna de cada país.

Artigo 17

As disposições da presente Convenção não podem prejudicar, seja no que for, o direito que tem o Governo de qualquer dos países da União de permitir, vigiar ou proibir, por medidas de legislação ou de polícia interna, a circulação, a representação ou a exposição de qualquer obra ou produção a respeito das quais a autoridade competente julgue necessário exercer esse direito.

Artigo 18

1) A presente Convenção aplica-se a todas as obras que na data da entrada em vigor deste instrumento, não caíram ainda no domínio público nos seus países de origem por ter expirado o prazo de proteção.
2) Todavia, se uma obra, por ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido, caiu no domínio público no país onde a proteção é reclamada, não voltará a ser ali protegida.
3) A aplicação deste princípio efetuar-se-á de acordo com as estipulações contidas nas convenções especiais já celebradas ou a celebrar neste sentido entre países da União. Na falta de semelhantes estipulações, os países respectivos regularão, cada qual no que lhe disser respeito, as modalidades relativas a tal aplicação.
4) As disposições precedentes aplicam-se igualmente em caso de novas adesões à União e quando a proteção for ampliada por aplicação do artigo 7 ou por abandono de reservas.

Artigo 19

A disposições da presente Convenção não impedem que se reivindique a aplicação de disposições mais amplas que venham a ser promulgadas na legislação de qualquer país unionista.

Artigo 20

Os governos dos países da União reservam-se o direito de celebrar entre si acordos particulares, desde que tais acordos concedam aos autores direitos mais extensos do que aqueles conferidos pela Convenção ou que contenham estipulações diferentes não contrárias à mesma. As disposições dos acordos existentes que correspondem às condições acima indicadas continuam em vigor.

Artigo 21

1) Figuram em Anexo disposições especiais relativas aos países em vias de desenvolvimento.
2) Sob reserva das disposições do artigo 28,1, "b", o Anexo forma parte integrante do presente Ato.

Artigo 22

1) a) a União tem uma Assembléia composta dos países da União vinculados pelos artigos 22 a 26.
b) o Governo de cada país é representado por um delegado, que pode ser assessorado por suplentes, conselheiros e peritos.
c) os ônus de cada delegação são suportados pelo Governo que a designou.
2) a) a Assembléia:
i) trata de todas as questões relativas à manutenção e ao desenvolvimento da União e à aplicação da presente Convenção;
ii) dá ao ,"Bureau international de la propriété intellectuelle" (abaixo denominada o "Bureau international"), mencionado na convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (abaixo denominada "a Organização"), diretrizes relativas à preparação das conferências de revisão, levando devidamente em conta as observações dos países da União que não estão vinculados pelos artigos 22 a 26;
iii) examina e aprova os relatórios e as atividade do Diretor-Geral da Organização relativos à União e lhe dá todas as diretrizes úteis referentes às questões da competência da União;
iv) elege os membros da Comissão Executiva da Assembléia;
v) examina e aprova os relatórios e as atividades de sua Comissão Executiva e lhe dá diretrizes;
vi) baixa o programa, adota o orçamento trienal da União e aprova suas contas de encerramento;
vii) adota o regimento financeiro da União;
viii) cria os comissões de peritos e grupos de trabalho que julgar úteis à realização dos objetivos da União;
ix) decide quais os países não membros da União e quais as organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais que podem ser admitidas nas suas reuniões na qualidade de observadores;
x) adota as modificações dos artigos 22 a 26;
xi) empreende qualquer outra ação apropriada a fim de alcançar os objetivos da União;
xii) executa quaisquer outras tarefas decorrentes da presente Convenção;
xiii) exerce, com a ressalva de que os aceite, os direitos que lhe são conferidos pela convenção que institui a Organização.
b) Em questões que interessem igualmente outras uniões administrativas pela Organização, a Assembléia estatui após tomar conhecimento do parecer da Comissão de Coordenação da Organização.
3) a) cada País Membro da assembléia dispõe de um voto.
b)O "quorum" é constituído pela metade dos Países Membros da Assembléia.
c) Não obstante as disposições da alínea "b", se, por ocasião de uma sessão, o número dos países representados for inferior à metade mas igual ou superior a um terço dos Países Membros da Assembléia, esta poderá tomar decisões; entretanto, as decisões da Assembléia, com exceção daquelas relativas ao processamento dos trabalhos, só se tornarão executórias quando as condições enunciadas abaixo forem cumpridas. O "Bureau International" comunica as referidas decisões aos Países Membros da Assembléia que não estavam representados, convidando-os a expressar por escrito, num prazo de três meses contados da data da referida comunicação, seu voto ou sua abstenção. Se, expirado este prazo, o número dos países que assim exprimiram seu voto ou sua abstenção for pelo menos igual ao número de países que faltavam para que "o quorum" fosse alcançado por ocasião da sessão, as referidas decisões tornar-se-ão executórias- contanto que se mantenha ao mesmo tempo a maioria necessária.
d) Ressalvadas as disposições do artigo 26.2, as decisões da Assembléia são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos.
e) A abstenção não é computada como voto.
f) Um delegado não pode representar senão um só país e somente pode votar em nome dele.
g) Os países da União que não são membros da Assembléia são admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores.
4) a) A Assembléia se reúne uma vez em cada três anos em sessão ordinária, mediante convocação feita pelo Diretor-Geral e, salvo casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo lugar que a Assembléia Geral da Organização.
b) A Assembléia se reúne em sessão extraordinária mediante convocação feita pelo Diretor-Geral, a pedido da Comissão Executiva ou a pedido de um quarto dos Países Membros da Assembléia.
5) A Assembléia adotará seu próprio regimento interno.

Artigo 23

1) A Assembléia tem um Comissão Executiva.
2) a) a Comissão Executiva é composta dos países eleitos pela Assembléia dentre os Países Membros desta última. Além disso, o país em cujo território a Organização tem a sua sede dispõe, "ex officio", de um lugar na Comissão, ressalvadas as disposições do artigo 25.7, "b"".
b) o Governo de cada País Membro da Comissão Executiva é representado por um delegado que pode ser assessorado por suplentes, conselheiros e peritos.
c) as despesas de cada delegação são custeadas pelo governo que a designou.
3) O número de Países Membros da Comissão Executiva corresponde à quarta parte do número dos Países Membros da Assembléia. No cálculo das vagas a preencher, o resto que fica depois da divisão por quatro não é tomado em consideração.
4) Por ocasião da eleição dos membros da Comissão Executiva, a Assembléia levará em conta uma distribuição geográfica eqüitativa e a necessidade de estarem os países que são partes nos Acordos Especiais que possam ser estabelecidos sem relação com a União entre os países que constituem a Comissão Executiva.
5) a) os membros da Comissão Executiva permanecem nas suas funções a partir do encerramento da sessão da Assembléia no decurso da qual foram eleitos até o término da sessão ordinária seguinte da Assembléia.
b) os membros da Comissão Executiva são reelegíveis no limite máximo de dois terços deles.
c) a Assembléia regulamenta as modalidades da eleição e da eventual reeleição dos membros da Comissão Executiva.
6) a) A Comissão Executiva;
i) prepara o projeto de ordem do dia da Assembléia;
ii) submete à Assembléia propostas relativas aos projetos de programa e de orçamento trienal da União preparados pelo Diretor-Geral;
iii) dá seu parecer, nos limites do programa e do orçamento trienal, sobre os programas e os orçamentos anuais preparados pelo Diretor Geral
iv) submete à Assembléia, com os comentários apropriados, os relatórios periódicos do Diretor-Geral e os relatórios anuais de verificação das contas;
v) toma todas as medidas úteis com vistas à execução do programa da União pelo Diretor-Geral, nos termos das decisões da Assembléia e levando em conta as circunstâncias sobrevindas entre duas sessões ordinárias da referida Assembléia;
vi) se desencumbe de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente Convenção.
b) relativamente às questões que interessem igualmente outras Uniões administradas pela Organização, a Comissão Executiva estatui depois de tomar conhecimento do parecer do Conselho de Coordenação da Organização.
7) a) a Comissão Executiva reúne-se uma vez por ano em sessão ordinária, mediante convocação feita pelo Diretor-Geral, na medida do possível durante o mesmo período e no mesmo lugar que a Comissão de Coordenação da Organização;
b) A Comissão Executiva se reúne em sessão extraordinária mediante convocação feita pelo Diretor-Geral, seja por iniciativa deste último, seja a pedido de seu Presidente ou de um quarto de seus membros.
8) a) cada País Membro da Comissão Executiva dispõe de um voto;
b) a metade dos Países Membros da Comissão Executiva constitui o "quorum";
c) as decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos;
d) a abstenção não pode ser considerada como voto;
e) um delegado não pode representar senão um só país e somente pode votar em nome dele;
9) os países da União que não sejam membros da Comissão Executiva são admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores.
10) A comissão executiva adotará seu próprio regulamento interno.

Artigo 24

1) a) as tarefas administrativas que incumbem à União são asseguradas pelo "Bureau International", que sucede ao "Bureau da União" unido com o "Bureau da União" instituído pela Convenção Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial.
b) O "Bureau International" encarrega-se especialmente do secretariado dos diversos órgãos da União.
c) O Diretor-Geral da Organização é o mais alto funcionário da União e a representa.
2) O "Bureau International" reúne e publica as informações relativas à proteção do direito de autor. Cada país da União comunica, logo que possível ao "Bureau International" o texto de qualquer nova lei assim como de quaisquer textos oficiais relativos à proteção do direito de autor.
3) O "Bureau International" publica um periódico mensal.
4) O "Bureau International" fornece a qualquer país da União, a seu pedido, informações do direito de autor.
5) O "Bureau International" realiza estudos e fornece serviços destinados a facilitar a proteção do direito de autor.
6) O Diretor-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado participam, sem direito de voto, de todas as reuniões da Assembléia da Comissão Executiva e qualquer outra comissão de peritos ou grupo de trabalho. O Diretor-Geral ou um membro do pessoal por ele é, "ex officio", secretário dos referidos órgãos.
7) a) o "Bureau International", em conformidade com as diretrizes da Assembléia e em Cooperação com a Comissão Executiva, prepara as conferências de revisão das disposições da Convenção que não sejam aquelas compreendidas nos artigos 22 a 26;
b) O "Bureau International" pode consultar órgãos intergovernamentais e internacionais não governamentais relativamente à preparação das conferências de revisão.
c) O Diretor-Geral e as pessoas designadas por ele participam, sem direito de voto, das deliberações dessas conferências.
8) O "Bureau International" executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 25

1) a) a União tem um orçamento.
b) o orçamento da União abrange as receitas e as despesas próprias da União, sua contribuição para o orçamento das despesas comuns às Uniões, assim como, eventualmente, a quantia posta à disposição do orçamento da Conferência da Organização.
c) Consideram-se despesas comuns às Uniões as despesas que não são exclusivamente atribuídas à União, mas igualmente a uma ou várias outras Uniões administradas pela Organização. A parte da União nessas despesas comuns é proporcional ao interesse que ditas despesas apresentam para ela.
2) O orçamento da União é estabelecido levando-se em conta as exigências de coordenação com os orçamentos das outras Uniões administradas pela Organização.
3) O orçamento da União é financiado com os seguintes recursos:
i) as contribuições dos países da União ;
ii) as taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pelo "Bureau International" por conta da União;
iii) o produto da venda das publicações do "Bureau International" relativas à União e os direitos correspondentes a essas publicações;
iv) os donativos, legados e subvenções;
v) os aluguéis, juros e outras rendas diversas.
4) a) a fim de determinar sua parte de contribuição ao orçamento, cada país da União é incluído numa classe e paga suas contribuições anuais com base em num número de unidades fixado como segue:
Classe I 25
Classe II 20
Classe III 15
Classe VI 10
Classe V 5
Classe VI 3
Classe VII 1
b) a menos que já o tenha feito antes, cada país declarará, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, em qual das mencionadas classes deseja ser incluído. Pode mudar de classe. Se escolher uma classe inferior, deve comunicar o fato à Assembléia por ocasião de uma de suas sessões ordinárias. Tal mudança entrará em vigor no início do ano civil seguinte à referida sessão;
c) a contribuição anual de cada país consiste numa quantia cuja relação à soma total das contribuições anuais ao orçamento da União, de todos os países, é a mesma que a relação entre o número de unidades da classe na qual está incluído e o número total das unidades do conjunto dos países.
d) As contribuições vencem no dia 1o. de Janeiro de cada ano.
e) Um país atrasado no pagamento de suas contribuições não pode exercer seu direito de voto, em qualquer dos órgãos da União do qual é membro, se o montante de seus atrasados é igual ou superior ao das contribuições das quais é devedor pelos dois anos completos esgotados. Entretanto, qualquer um desses órgãos pode permitir que tal país continue exercendo seu direito de voto no órgão enquanto julgar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.
f) No caso em que o orçamento não haja sido adotado antes do inicio do novo exercício, continuará a ser aplicado, conforme as modalidades previstas pelo regimento financeiro, o orçamento do ano anterior.
5) O montante das taxas e quantias devidas por serviços prestados pelo "Bureau International" por conta da União é fixado pelo Diretor-Geral, que informa sobre isso a Assembléia e a Comissão Executiva.
6) a) A União possui um fundo de giro constituído por um pagamento único, efetuado por cada país da União. Se o fundo se torna insuficiente, a Assembléia decide seu aumento.
b) O montante do pagamento inicial de cada país para o citado fundo ou de sua participação no aumento deste último é proporcional à contribuição desse país para o ano no curso do qual se constituiu o fundo ou se resolveu o aumento.
c) A proporção e as modalidades de pagamento são determinadas pela assembléia, mediante proposta do Diretor-Geral e após parecer da Comissão de Coordenação da Organização.
7) a) o acordo de sede concluído com o país em cujo território a Organização tem sua sede prevê que, se o fundo de giro for insuficiente, este país concederá adiantamentos. O montante desses adiantamentos e a condições nas quais são concedidos constituem objeto, em cada caso, de acordos separados entre o país em questão e a Organização. Enquanto tal país tiver obrigação de conceder adiantamentos, disporá ele, "ex officio", de uma cadeira na comissão executiva.
b) o país mencionado na alínea "a" e a Organização têm, cada um, o direito de denunciar o compromisso de conceder adiantamentos, mediante notificação por escrito. A denúncia entra em vigor três anos depois do fim do ano no curso do qual ela foi notificada.
8) A verificação das contas é assegurada, segundo as modalidades previstas pelo regimento financeiro, por um ou vários países da União ou por técnicos de controle externo, que são, com o consentimento deles, designados pela Assembléia.

Artigo 26

1) Propostas de modificação dos artigos, 22, 23, 24, 25, e do presente artigo, podem ser apresentados por qualquer País Membro da Assembléia, pela Comissão Executiva ou pelo Diretor-Geral. Estas propostas são comunicadas por este último aos Países Membros da Assembléia seis meses pelo menos antes de serem submetidas à Assembléia para exame.
2) Toda modificação dos artigos mencionados no parágrafo 1 é adotada pela Assembléia. A adoção requer três-quartos dos votos expressos; entretanto, qualquer modificação do artigo 22 e do presente parágrafo requer quatro quintos dos votos expressos.
3) Qualquer modificação dos artigos mencionados na alínea 1 entra em vigor um mês depois do recebimento pelo Diretor-Geral das notificações escritas de aceitação efetuadas em conformidade com suas respectivas normas constitucionais, de três quartos dos países que eram membros da Assembléia no momento em que a modificação foi adotada. Qualquer modificação dos referidos artigos assim aceita vincula todos os países que sejam membros da Assembléia no momento em que a modificação entra em vigor ou que se tornam membros numa data ulterior; entretanto, qualquer modificação que aumente as obrigações financeiras dos países da União não vincula senão aquele dentre eles que notificaram sus aceitação de tal modificação.

Artigo 27

1) A presente convenção será submetida a revisões a fim de nela introduzirem melhoramentos que possam aperfeiçoar o sistema da União.
2) Para tal efeito, realizar-se-ão conferências, sucessivamente, num dos países da União, entre os delegados dos referidos países.
3) Sem prejuízo das disposições do artigo 26 aplicáveis à modificação dos artigos 22 a 26, qualquer revisão do presente Ato, inclusive o Anexo, requer a unanimidade dos votos expressos.

Artigo 28

1) a) qualquer dos países da União que tenha assinado o presente Ato pode ratificá-lo e, se não o tiver assinado, pode a ele aderir. Os instrumentos de ratificação ou de adesão são depositados junto ao Diretor-Geral.
b) qualquer dos países da União pode declarar no seu instrumento de ratificação ou de adesão que a sua ratificação ou sua adesão não é aplicável aos artigos 1 a 21 e ao Anexo; entretanto se tal país já fez uma declaração de acordo com o artigo VI, 1, do Anexo, só pode declarar no referido instrumento que sua ratificação ou sua adesão não se aplica aos artigos 1 a 20.
c) qualquer dos países da União que, de acordo com a alínea "b", excluiu dos efeitos da sua ratificação ou de sua adesão às disposições mencionadas na referida alínea pode, a qualquer momento posterior, declarar que estende os efeitos de sua ratificação ou de sua adesão a estas disposições. Tal declaração é depositada junto ao Diretor-Geral.
2) a) os artigos 1 a 21 e o Anexo entram em vigor três meses depois que as duas condições seguintes foram preenchidas:
i) cinco países da União pelo menos ratificaram o presente Ato ou a ele aderiram sem fazerem declaração segundo o parágrafo 1,""b";
ii) a Espanha, os Estados Unidos da América, a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ficaram vinculados pela Convenção Universal sobre o direito de autor, tal como foi revista em Paris a 24 de Julho de 1971.
b) A entrada em vigor mencionada na alínea "a" é efetiva em relação aos países da União que, três meses pelo menos antes da referida entrada em vigor, depositaram instrumentos de ratificação ou de adesão que não contêm declaração segundo o parágrafo 1, "b".
c) Em relação a qualquer dos países da União ao qual a alínea "b" não é aplicável e que ratifica o presente Ato ou a ele adere sem fazer declaração segundo o parágrafo 1, "b", os artigos 1 a 21 e o Anexo entram em vigor três meses depois da data em que o Diretor-Geral notificou o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão em causa, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Nesse último caso, os artigos 1 e 21 e o Anexo entram em vigor em relação a este país na data assim indicada.
d) As disposições das alíneas"a" e "c" não afetam a aplicação do artigo VI do Anexo.
3) Em relação a qualquer país da União que ratifique o presente Ato ou a ele adira com ou sem declaração segundo o parágrafo 1, "b", os artigos 22 a 38 entram em vigor três meses depois da data em que o Diretor-Geral houver notificado o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão em causa, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Neste último caso, os artigos 22 a 38 entram em vigor em relação a este país na data assim indicada.

Artigo 29

1) Qualquer país estranho à União pode aderir ao presente Ato e tornar-se, assim, parte na presente Convenção e membro da União. Os instrumentos de adesão são depositados junto ao Diretor-Geral.
2) a) ressalvada a alínea "b", a presente Convenção entra em vigor em relação a qualquer país estranho à União três meses depois da data em que o Diretor-Geral notificou o depósito de seu instrumento de adesão, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento depositado. Neste último caso, a presente Convenção entra em vigor em relação a esse país na data assim indicada.
b) Se a entrada em vigor em aplicação da alínea "a" precede a entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo por aplicação do artigo 28.2, "a", o referido país será vinculado, no intervalo, pelos artigos 1 a 20 do ato de Bruxelas da presente Convenção que passam a substituir os artigos 1 a 21 e o anexo.

Artigo 29bis

A ratificação do presente Ato ou a adesão a este Ato por qualquer país não vinculado pelos artigos 22 a 38 do Ato de Estocolmo da presente Convenção eqüivale, para o único fim de poder-se aplicar o artigo 14.2 da convenção que institui a Organização, à ratificação do ato de Estocolmo ou à adesão a este Ato com a limitação prevista pelo artigo 28.1, "b", (i) de tal ato.

Artigo 30

1) Ressalvadas as exceções permitidas pelo parágrafo 2 do presente artigo, pelo artigo 28.1, "b", pelo artigo 33.2, assim como pelo Anexo, a ratificação ou a adesão importa, de pleno direito, em acessão a todas as cláusulas e admissão a todas as vantagens estipuladas pela presente Convenção.
2) a) qualquer país da União que ratifica o presente Ato ou que a ele adere pode, sem prejuízo do artigo V.2 do Anexo, conservar o benefício das ressalvas que formulou anteriormente, com condição de declará-lo ao fazer o depósito de seu instrumento de ratificação ou de adesão.
b) qualquer país estranho à União pode declarar, ao aderir à presente Convenção, e sem prejuízo do artigo V.2 do anexo, que entende substituir, provisoriamente pelo menos, ao artigo 8 do presente Ato, relativo ao direito de tradução, as disposições do artigo 5 da convenção da União de 1886, completada em Paris em 1896, ficando bem entendido que estas disposições visam somente a tradução numa língua de uso geral no referido país. Sem prejuízo do artigo 1.6, "b", do Anexo, qualquer país tem a faculdade de aplicar, relativamente ao direito de tradução das obras que têm como país de origem que faça uso de tal ressalva, uma proteção equivalente à concedida por este último país.
c) qualquer país pode, em qualquer momento, retirar as referidas ressalvas, mediante notificação dirigida ao Diretor-Geral.

Artigo 31

1) Qualquer país pode declarar em seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou pode informar ao Diretor-Geral mediante notificação escrita em qualquer momento posterior, que a presente Convenção é aplicável à totalidade ou a parte dos territórios, designados na declaração ou na notificação, pelos quais assume a responsabilidade das relações exteriores.
2) Qualquer país que tenha feito tal declaração ou efetuado tal notificação pode, em qualquer momento, notificar o Diretor-Geral que a presente Convenção deixa de ser aplicável à totalidade ou a parte dos referidos territórios.
3) a) qualquer declaração feita por força do parágrafo 1 entra em vigor na mesma data em que a ratificação ou a adesão em cujo instrumento ela foi incluída, e qualquer notificação efetuada por força deste parágrafo entra em vigor três meses depois de sua notificação pelo Diretor-Geral.
b) qualquer notificação efetuada por força do parágrafo 2 entra em vigor doze meses depois de seu recebimento pelo Diretor-Geral.
4) O presente artigo não poderá ser interpretado como acarretando o reconhecimento ou a aceitação tácita por qualquer dos países da União da situação de fato de qualquer território ao qual a presente convenção é tornada aplicável por um outro país da União por força de uma declaração feita em aplicação do parágrafo 1.

Artigo 32

1) O presente Ato substitui, nas relações entre os países da União, e na medida em que se aplica, a Convenção de Berna de 9 de Setembro de 1886 e os Atos de revisão subsequentes. Os Atos que vigoravam anteriormente continuam sendo aplicáveis, em sua totalidade ou na medida em que o presente Ato não os substitui por força da frase anterior, nas relações com os países da União que não ratifiquem o presente Ato ou que a ele não adiram.
2) Os países estranhos à União, que passem a ser partes no presente Ato aplicá-lo-ão, sem prejuízo das disposições do parágrafo 3, relativamente a qualquer país da União que não seja parte deste Ato, ou que, sendo parte do mesmo, tenha feito a declaração prevista no artigo 28.1, "b". Os referidos países admitirão que tal país, em suas relações com ele:
i) aplique as disposições do Ato mais recente do qual seja parte; e
ii) sem prejuízo do disposto no artigo I.6 do Anexo, tenha a faculdade de adaptar a proteção ao nível previsto pelo presente Ato.
3) Os países que invocaram o benefício de qualquer das faculdades previstas no Anexo podem aplicar as disposições do Anexo que dizem respeito à faculdade ou às faculdades cujo benefício invocaram, em suas relações com qualquer país da União que não esteja vinculado pelo presente Ato, com a condição de que este último país tenha aceito à aplicação de tais disposições.

Artigo 33

1) Todos os litígios entre dois ou mais países da União, que digam respeito à interpretação ou à aplicação da presente Convenção e que não sejam solucionados por via de negociações, serão submetidos à Corte Internacional de Justiça, por qualquer dos países em causa, mediante petição redigida em conformidade com o Estatuto da Corte, salvo se os países em causa acordarem em qualquer outra forma de solução. O "Bureau International" será informado pelo país requerente do litígio submetido ao Tribunal e disso dará conhecimento aos outros países da União.
2) No momento em que firmar o presente Ato ou depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, qualquer país poderá declarar que não se considera vinculado pelas disposições do parágrafo 1. As disposições do parágrafo 1 não são aplicáveis no que diz respeito a qualquer litígio entre tal país e os demais países da União.
3) Qualquer país que tenha feito uma declaração segundo o disposto no parágrafo 2 pode retirá-la, em qualquer tempo, mediante notificação dirigida ao Diretor-Geral.

Artigo 34

1) Sem prejuízo do disposto no artigo 29, bis, depois da entrada em vigor dos artigos 1, a 21 e do Anexo, nenhum país pode aderir a Atos anteriores à presente Convenção ou ratificá-los.
2) A partir da entrada em vigor dos artigos 1 a 21 e do Anexo, nenhum país pode fazer declaração por força do disposto no artigo 5 do Protocolo relativo aos países em vias de desenvolvimento, anexo ao Ato de Estocolmo.

Artigo 35

1) A presente convenção manter-se-á em vigor por tempo indeterminado.
2) Qualquer país pode denunciar o presente Ato mediante notificação dirigida ao Diretor-Geral. Esta denúncia implica também em denúncia de todos os atos anteriores e não produzirá efeito senão com referência ao país que a tenha apresentado, permanecendo a Convenção em vigor e executiva com relação aos outros países da União.
3) A denúncia produzirá efeito um ano depois da data em que o Diretor-Geral recebeu a notificação.
4) O direito de denúncia previsto no presente artigo não poderá ser exercido por qualquer país antes de expirado o prazo de cinco anos a contar da data em que tal país se tenha tornado membro da União.

Artigo 36

1) Todo país parte na presente Convenção se compromete a adotar, de conformidade com sua Constituição, as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção.
2) Entende-se que, no momento em que um país se vincula pela presente Convenção, deve estar em condições, de conformidade com sua legislação interna, aplicar as disposições da presente Convenção.

Artigo 37

1) a) o presente Ato é assinado em um único exemplar nas línguas inglesa e francesa e, sem prejuízo do parágrafo 2, é depositado junto ao Diretor-Geral.
b) textos oficiais são elaborados pelo Diretor-Geral, depois de consultados os governos interessados, nas línguas alemã, árabe, espanhola, italiana e portuguesa, e nas outras línguas que poderão ser indicadas pela Assembléia.
c) em caso de divergência quanto à interpretação dos diversos textos, fará fé o texto francês.
2) O presente ato permanece aberto à assinatura até 31 de Janeiro de 1972. Até esta data, o exemplar mencionado no parágrafo 1, "a", será depositado junto do Governo da República francesa.
3) O Diretor-Geral transmitirá duas cópias certificadas conforme do texto assinado do presente Ato aos Governos de todos os países da União e, a pedido, ao Governo de qualquer outro país.
4) O Diretor-Geral fará registrar o presente Ato