Constituição da República Federativa do Brasil - Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/92 a 4/93.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção de Roma - Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes (Decreto n. 57.125, de 19 de outubro de 1965)

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas (Decreto n. 75.699, de 06 de maio de 1975)

Convenção de Genebra para a proteção de Produtores de Fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas (Decreto n. 76.906, de 24 de dezembro de 1975)

Convenção Universal sobre o Direito de Autor - revista em Paris (Decreto n. 76.905, de 24 de dezembro de 1975)

TRIP's - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Decreto n. 1.355/94 - 30 de dezembro de 1994)

Lei n. 5.772/71- Antigo Código da Proprieda Industrial (21 de dezembro de 1961) e Lei n. 9.279/96 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial (14 de maio de 1996)

Lei n. 5.988/73 - Lei dos direitos autorais, que vigorou de 1º de janeiro de 1974 a 20 de junho de 1998 e Lei n. 9.610/98 - Lei vigente sobre direitos autorais a partir de 21/06/98

Lei de Programa de Computador - Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Lei n. 10.695/2003 que altera o Código Penal

 

 
 

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