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Regras para uso do FGTS na compra de ações da Petrobrás
18h24
Ao usar os recursos do FGTS para comprar ações da Petrobrás, o trabalhador deve deixar o dinheiro aplicado no fundo mútuo de privatização escolhido pelo prazo mínimo de 12 meses, podendo mudar de instituição financeira somente após 6 meses.
Concluído esse prazo, o trabalhador poderá optar por manter o dinheiro no fundo ou sacar o dinheiro, incluindo rendimentos, e voltar à conta vinculada do FGTS. Durante os 12 meses de carência só são permitidos saques nas seguintes situações:
- demissão sem justa causa
- aposentadoria
- ocorrência de AIDS no titular
- câncer no titular e dependentes
- inatividade da conta por mais de três anos.
Mesmo se você quiser usar os seus recursos para a compra de uma casa própria deverá esperar o período de carência. Em caso de saque, o valor sacado será reduzido do saldo pelo valor da cota do fundo naquele dia.
Imposto de renda
Os lucros registrados na operação serão tributados em 10%, mas somente sobre a parcela que exceder a remuneração legal garantida pelo FGTS - que é de 3% ao ano mais a variação da TR. É importante lembrar que o investimento do FGTS em ações não é conta com a garantia de rendimento básico.
Multa rescisória
No caso de demissão sem justa causa, a multa rescisória de 40% sobre o valor do saldo do FGTS, não será aplicada aos rendimentos obtidos pelo investimento feito na compra de ações. O empregador pagará multa apenas pelo valor do saldo corrigido normalmente no FGTS. |
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