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CNI quer antecipar prazo para fim do adicional do FGTS
13h10
SÃO PAULO - A CNI (Confederação Nacional da Indústria) quer reduzir o prazo do fim do adicional de 10% a ser recolhido pelas empresas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no caso de demissões sem justa causa.
A mudança foi aprovada no último dia 3 de novembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e a data limite estipulada para a alteração é até 31 de julho de 2012. Para a CNI, o ideal seria 1º de janeiro do próximo ano.
O adicional de 10% foi instituído em 2001 e tinha como proposta recompor as perdas dos recursos do FGTS, ocasionadas pela atualização das contas determinadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nos plnos Verão e Collor I.
A redução do prazo não tem ligação com a multa de 40% do trabalhador despedido sem justa causa, que se mantém.
Projetos
Existem dois projetos que tramitam paralelamente na Câmara dos Deputados e no Senado. O primeiro é de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) e o outro é do deputado Antonio Mendes Thame (PSDB-SP).
Terá precedência na unificação do projeto o que for aprovado primeiro pelo plenário. Provavelmente, será a proposta do Senado, já que segue direto para plenário, enquanto o da Câmara passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da casa.
Na Agenda Legislativa da Indústria, existem 119 sugestões de interesse do setor industrial, incluindo as duas propostas que estão em tramitação no Congresso.
Para o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, o fim do adicional inaugura o processo de redução dos encargos trabalhistas, previsto no projeto de reforma tributária. "Criada para ser provisória, a contribuição acaba tornando-se permanente, encarecendo o já elevado custo de trabalho no Brasil e inibindo a formalização do emprego". |
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