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Medida que regulamenta venda de meia-entrada é aprovada, sem limite
12h38
SÃO PAULO - Após muitas discussões, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados retirou do projeto que altera as regras de emissão e venda de ingressos meia-entrada cota que limita em 40% do total a venda de bilhetes com desconto.
O parecer do deputado Chico Lopes (PCdoB) ao Projeto de Lei 4571/08 foi aprovado na quarta-feira (4) pela comissão, sem a cota que provocou impasses. De acordo com o texto, só terão direito ao benefício pessoas com 60 anos ou mais e estudantes que apresentarem carteirinha estudantil.
Agora, a medida será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Limitação é um retrocesso
"Estamos convictos de que a limitação proposta para que o benefício seja dado apenas a um determinado percentual, qualquer que seja ele, de estudantes e idosos é um retrocesso", afirmou Lopes, de acordo com a Agência Câmara.
"Impor limites, além de não ter viabilidade prática quanto à fiscalização e à própria aplicação, restringe o acesso à cultura e à formação humanística", ressaltou o parlamentar.
Preços podem cair
Lopes ressaltou que, com a regulamentação da emissão dos documentos, haverá mais controle. Segundo ele, a emissão do modo como estava sendo feita provocou um aumento "irreal" do número de beneficiários, o que fez com que os preços dos espetáculos aumentassem.
Com a regulamentação, o parlamentar acredita que os valores possam cair. "Na verdade, todos os espectadores pagam pela entrada o valor pelo qual o empresário espera viabilizar o negócio. Com direito à meia-entrada garantida aos estudantes e aos idosos, o valor pode voltar ao seu patamar real".
Documento será padronizado
O texto estabelece que a carteirinha estudantil será padronizada e terá um modelo único em todo o território nacional. O documento será confeccionado pela Casa da Moeda.
A carteirinha será expedida exclusivamente pela Associação de Pós-Graduandos, pela UNE (União Nacional dos Estudantes), por diretórios centrais de estudantes em instituições de Ensino Superior, pela Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e pelas uniões estaduais de estudantes. |
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