Operadoras podem ser obrigadas a justificar por escrito negativa de serviço
13h23
SÃO PAULO - As operadoras de banda larga podem ser obrigadas a se justificar por escrito aos clientes, quando não atenderem ao pedido de instalação do serviço em determinado endereço. O Projeto de Lei 5.516/09 é do deputado Dr. Talmir (PC-SP) e tem como objetivo aumentar a transparência das empresas fornecedoras de internet rápida.
"Ao manifestar-se apenas informalmente ao cliente, a operadora não demonstra comprometimento com as alegações apresentadas ao usuário", afirma o deputado. Segundo ele, o esclarecimento por escrito pode permitir que o consumidor argumente em juízo contra os motivos alegados pela companhia para a não-prestação do serviço de banda larga.
Lei em vigor
A legislação em vigor, afirma o deputado, obriga a oferta em condições não discriminatórias a todos os assinantes localizados na área especificada no termo de autorização. "Ao não observar essa norma, a operadora incorre em infração", completou.
O projeto tramita será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. |
