O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou o prazo de entrada em vigor da resolução 203, que estabelece novas normas para o uso de capacete. As normas, que entrariam em vigor em 6 de agosto, agora passar a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2008. A determinação estabelece a obrigatoriedade do selo de certificação expedido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) ou por organismo por ele credenciado e de elementos refletivos nas partes traseiras e laterais do equipamento, proíbe a fixação de película na viseira do capacete e reafirma a proibição de uso de óculos de grau ou de sol em substituição aos óculos de proteção quando o capacete não tiver viseira.
Com a prorrogação o Contran afirma que dará continuidade aos estudos que definirão o melhor enquadramento das infrações cometidas pelo uso de capacetes em desacordo com as normas. A intenção é que a sanção para quem estiver com o equipamento em desacordo seja inferior à aplicada por não usar o equipamento. De acordo com a resolução, as punições hoje seriam multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.
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