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31/10/09
- 03h10
Refis
é aprovado em primeira discussão na Câmara
da Redação
Segunda e última discussão para
aprovação do projeto está pré-agendada para o próximo dia 10. Porém, poderá ser
votado a partir do dia 4, em Sessão Extraordinária
Com duas emendas incorporadas, a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária de
terça-feira (28), em primeira discussão, o projeto de lei complementar de
autoria do prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis), destinado a incentivar o pagamento desses débitos
junto ao fisco.
Segundo a Assessoria de Imprensa da Câmara, a segunda e última discussão para
aprovação do Refis está pré-agendada para o próximo dia 10. Por se tratar de um
projeto de lei complementar, tem que ter um período de, no mínimo, sete dias
para ser votado novamente. Com isso, independente do pré-agendamento, a Câmara
poderá, do dia 4 em diante, marcar e votar a propositura, em Sessão
Extraordinária.
De acordo com o projeto, contribuintes de Bertioga que estão em débito com a
Administração Pública terão a chance de quitar seus impostos e taxas municipais
com descontos de até 40% do valor total de suas dívidas.
Os débitos a que o programa se refere são decorrentes de créditos tributários,
multas e preços públicos, inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase
de cobrança administrativa ou judicial, em razão de fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2008.
Entretanto, o Refis só passará a vigorar no município após ser aprovado em 2ª
discussão pela Câmara e sancionado pelo prefeito. Após sua publicação no Boletim
Oficial do Município (BOM), os contribuintes terão o prazo de 60 dias para
aderir ao Programa. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 60
dias, por Decreto do Poder Executivo.
De acordo com o texto do projeto, os interessados deverão requerer o ingresso no
programa diretamente no Setor de Dívida Ativa do Município. Terão direito de
pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários
compradores devidamente cadastrados.
Para o secretário de Administração e Finanças da Prefeitura, Antônio Carlos de
Souza, as opções oferecidas pelo programa, possibilitarão aos contribuintes, que
têm dificuldades em honrar seus compromissos, sanarem seus débitos e ficarem em
dia com o fisco. “Com certeza, é um incentivo ao pagamento dos débitos, além de
contribuir para melhorar a arrecadação do Município”, disse o secretário.
Opções de Pagamento
Os percentuais de descontos, previstos no Refis, indicam critérios que variam de
acordo com o prazo que o contribuinte escolher para fazer o pagamento. Para os
que decidirem quitar seus débitos à vista ou em até três parcelas, o desconto
será de 40%, sem incidência de juros ou correção monetária. Para esta opção de
pagamento, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 100 UFIBs
(Unidade Fiscal de Bertioga).
Os que optarem pelo pagamento em até 24 vezes terão um desconto de 20% e em até
60 vezes, 10%. Nesses casos, o valor mínimo da parcela é de 20 UFIBs, e o
percentual de juro mensal de 0,3%.
No caso de falta de pagamento de qualquer uma das parcelas nos respectivos
vencimentos, o contribuinte ficará sujeito a multas moratórias que variam de 5 a
10%.
No caso de atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 120 dias ou de
quatro parcelas, consecutivas ou não, o acordo de pagamento parcelado será
rescindido.
Este prazo, que na proposta original era de 60 dias ou duas parcelas, foi
estendido por meio de emenda proposta pelo vereador Ney Lyra (PRP).
Outra emenda proposta pela Câmara, esta por todos os vereadores, possibilitará
também o parcelamento dos honorários advocatícios e das custas, em casos em que
já exista o processo judicial. Esses valores serão divididos no mesmo número de
parcelas em que foi feito o aco.
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