O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seguiu voto do Relator Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e cassou a liminar que atendia à representação formulada pelo Centro de Assistência e Amparo Ao Trabalhador (CAAT) contra o edital do Concurso de Projetos promovido pela Prefeitura de Cubatão, cujo objeto é celebrar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para projeto de reestruturação e qualificação da atenção básica de saúde, com ênfase na estratégia da saúde da família.

A decisão foi emitida na sessão plenária do dia 11 de março e autorizou o prosseguimento do Concurso nº 001/2009, declarando cessados os efeitos da liminar de paralisação referendada pelo Egrégio Plenário, em sessão do dia 4 de março.

A decisão levou em consideração o pedido da Prefeitura, no sentido de estabelecer um prazo de 15 dias entre a publicação e a sessão de entrega de envelopes, bem como a demonstração a respeito da urgência em se firmar
o termo de parceria para manutenção da integralidade dos serviços prestados pelo Programa da Saúde da Família (PSF). Este programa continua sob paralisação, haja vista que o Juiz da 1ª Vara de Cubatão, em atendimento a uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual, suspendeu o edital, impedindo o seguimento do Concurso de Projetos.

População prejudicada - “Dessa maneira, enquanto tramita esta ação, o município continuará desassistido do PSF, programa essencial para a saúde população”, enfatiza o secretário municipal de Saúde, Vandejacson Bezerra de Andrade. Ele lembra ainda, que “é importante destacar que são mais de 200 trabalhadores da saúde que estão afastados de suas funções, deixando de prestar um relevante serviço aos nossos munícipes”.

O secretário lembra, também, que, segundo o Ministério da Saúde, a Cidade está inserida numa região de elevado risco de propagação da dengue, a exemplo do que já está ocorrendo em seis estados da federação. “Por este motivo, o governo municipal vem travando uma intensa luta contra a dengue, realizando mutirões e visitas a residências, pontos estratégicos e imóveis especiais”. Ele reforça que “é importante que haja o retorno equipe do PSF ao trabalho, o mais rápido possível”.