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A
prefeitura segue conscientizando os comerciantes da área de alimentação para
que se adequem à lei que determina a utilização de, pelo menos, dois cardápios
em braille, contendo os ingredientes dos pratos e os preços. Apenas
o Instituto Braille de Santos e o Lar das Moças Cegas fazem a impressão dos
cardápios. Existem cerca de 1.500 estabelecimentos do ramo de alimentação
cadastrados, razão pela qual a fiscalização achou melhor ampliar o tempo para
melhor conscientização dos empresários do setor. “Estamos
distribuindo também folhetos explicativos especialmente juntos aos contadores
que tenham clientes do ramo de alimentação para nos ajudar”, disse o chefe
da fiscalização da Sefis (Seção de Fiscalização de Rendas Diversas), Cláudio
Roberto dos Santos. “Acho que, num primeiro momento, devemos conscientizar os
empresários no cumprimento da lei. Depois de algum tempo, vamos fiscalizar e
autuar se for necessário”. A
finalidade da lei é facilitar e, portanto, garantir a acessibilidade das
pessoas com deficiência visual. O cumprimento da lei por parte da comunidade e
dos empresários pressupõe que ações como esta induza a uma sociedade mais
justa e igualitária, explica o folheto distribuído pela Prefeitura.
A
ação faz parte de um acordo celebrado entre a Administração Municipal, por
meio da Seajur (Secretaria de Assuntos Jurídicos), Ministério Público,
Condefi (Conselho Municipal para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência),
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e entidades cuidadoras de
deficientes.
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