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Vereador quer obrigar Poder Público a avisar a população sobre realização de eventos no município

 

Na desta terça-feira, dia 9, os vereadores adiaram por uma sessão um projeto de Marcos Francisco (PSC), que dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de avisar a população sobre realização de eventos, em praças, vias e logradouros públicos, com antecedência mínima de dez dias.
Segundo o autor, a lei visa garantir que principalmente os comerciantes do local não sejam surpreendidos por aglomeração de pessoas, fechamento de ruas ou avenidas na última hora para desvio de trajeto, com eventual mudança do trânsito. “Também é necessário que o morador saiba o que está acontecendo e que o comerciante se prepare para receber possíveis fregueses”, justifica o vereador.
Também foram adiados novamente dois projetos do vereador Charles Medeiros (PSDB): "Semana Municipal do Legislativo na Escola" e "Adote uma Lixeira", e dois do Executivo: o que declara de utilidade publica a Associação Comunitária do Perequê-Açu e o que lhe concede direito real de um lote no bairro para instalação de sua sede, por falta de documentos.
O projeto dos vereadores Ricardo Cortes e Romerson de Oliveira, ambos do DEM, que dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais nas vias públicas de Zona Azul, feiras livres e nos estacionamentos públicos e privados, foi aprovado com voto contrário de Marcos Francisco.
Segundo os autores, é necessário cumprir preceito constitucional de dignidade de pessoa humana, bem como atender leis de âmbito federal, estadual e municipal, que concedem tratamento diferenciado, atencioso e humano a esses segmentos para melhor comodidade de locomoção e conforto ao seu bem-estar de ir e vir no território do município.
Os projetos do Executivo, instituindo o Fórum de Políticas Públicas Sustentáveis e Agenda 21 do Município de Ubatuba, e o que cria o Centro de Educação Infantil (CEI) no Parque dos Ministérios foram aprovados por unanimidade.
O CEI recebeu a denominação de “Prof. José Hércules Cembranelli”, justa homenagem a importante figura política e educacional do município. Em 1964, o professor foi eleito vereador e presidente da Câmara por um mandato. Candidatou-se a vice-prefeito com Basílio Cavalheiros e, com o final de mandato de vereador, encerrou suas atividades políticas. Foi professor de História de 1958 a 1984, na EE Capitão Deolindo de Oliveira Santos.
O vereador Gerson de Oliveira (PMDB) acrescentou dois parágrafos ao art. 2º, da Lei Municipal nº 2.830/06, de Medeiros, obrigando a esterilização, a partir dos seis meses de idade, de todos os cães da raça Pit Bull e também a sua comercialização.
A Lei Municipal nº 2.830/06 ainda não foi regulamentada, falta o prefeito baixar decreto. Por isso, Medeiros solicitou ao autor que faça cumpri-la, citando vários casos de acidentes fatais.
Também aprovou a denominação de Praça Pastor Benedito Garcez ao largo da esquina do prédio da Prefeitura Municipal. O vereador contou que, em 1969, o pastor fundou a igreja "O Brasil para Cristo" em Ubatuba, a qual presidiu com retidão e integridade reconhecidas por todos que o conheceram, até seu falecimento em 2004.
As moções de congratulações do vereador Romerson de Oliveira (DEM) e de Medeiros foram aprovadas, mas a de Santos, de repúdio aos policiais militares que, segundo o vereador,agrediram o cidadão Manoel Francisco Reis, vice-presidente da Associação de Moradores do Bairro da Sesmaria, foi rejeitada.
Os requerimentos foram aprovados em bloco.