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Polêmica: Obrigatoriedade de confecção
de balanços para todas Ao não definir exatamente o que é pequena empresa o novo Código Civil trouxe dúvidas sobre a exigência do balanço patrimonial para pequenas empresas. A obrigatoriedade do Balanço Patrimonial para todas as empresas ainda é tema controverso no âmbito contábil. A afirmação é do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Pedro Ernesto Fabri. A discussão gira em torno do artigo 970, que define o que é pequena empresa. "Ao dispensar pequenos empresários da apresentação de balanços o código não define quem é e quem não é esse pequeno empresário", afirma Fabri que defende o balanço como uma peça fundamental na prestação de contas da empresa. O novo Código Civil ratifica a obrigatoriedade do balanço patrimonial já prevista no código comercial. Fabri teme que, com base no Código Civil, muitos pequenos empresários dispensem a confecção do balanço. "O balanço continua sendo uma ferramenta de avalição e gestão. Vários direitos conferidos aos sócios minoritários pelo novo diploma legal precisam ser assegurados pela existência de um balanço", defende o presidente do CRC de São Paulo. O novo Código Civil trouxe algumas inovações importantes, que ampliaram a atuação do contador dentro das empresas. Pedro Fabri acredita que a ética nas atividades contábeis é uma exigência mundial, e "o Código Civil brasileiro sai na frente ao conferir regras mais claras e objetivas, prevendo inclusive punições para casos de fraudes contábeis". O CRC-SP vê uma valorização do papel do contador dentro das empresas, destacando que a nova legislação é uma ferramenta importante para o Brasil dar passos em direção a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas aos seus sócios. Para o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo o Código Civil traz a necessidade de mais prestações de contas entre os cidadãos, às sociedades e as empresas. "O novo Código Civil, no que diz respeito à Contabilidade, traz alguns termos que entraram em desuso ou não foram bem empregados pelo legislador, que mostrou desconhecimento da terminologia contábil", critica Fabri, destacando que em linhas gerais a legislação está sendo bem recebida pelo setor. Fonte de consulta: DE LEÓN COMUNICAÇÕES - www.deleon.com.br |
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