LEGISLADORES noruegueses decretaram a ilegalidade no país da tecnologia anti-pirataria FairPlay, implementada nas músicas vendidas no serviço online iTunes Music Store, da Apple Inc.

Segundo o OUT-LAW News, a determinação veio logo após a divulgação de notícias segundo as quais grupos de consumidores alemães e franceses aderiram à ação norueguesa contra a Apple.

De acordo com a reportagem, o Conselho do Consumidor Norueguês encaminhou queixa ao governo alegando que a tecnologia DRM FairPlay da Apple atua contra o interesse do consumidor. "O fato de a tecnologia impedir músicas compradas no iTunes de ser reproduzidas em outros tocadores que não o iPod é contra a lei na Noruega", diz o OUT-LAW News reports.

"Não pode ser mais claro que isso: o FairPlay é uma tecnologia de trava ilegal cujo principal propósito é prender o consumidor ao pacote vendido pela Apple, impedindo a 'interoperabilidade'", disse Torgeir Waterhouse, conselheiro-sênior do Conselho do Consumidor. "Para todos os efeitos práticos, isso significa que o iTunes Music Store está tentando matar um dos mais importantes fundamentos do bom funcionamento de uma sociedade digital, a 'interoperabilidade', para aumentar seus próprios lucros".

Segundo a reportagem, o Conselho do Consumidor crê que a Apple tem apenas três opções: licenciar a tecnologia FairPlay às empresas que queiram que músicas do iTunes toquem em seus produtos, desenvolver em conjunto com outras empresas um padrão aberto ou abandonar o gerenciamento de direitos.