|
Leis
da PPP e da Previdência são encaminhadas
à Assembléia
O Governo
do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa
o Projeto de Lei que dispõe sobre normas
específicas para licitação e contratação
de Parceria Público-Privada no Rio Grande
do Norte. Na pratica, a proposta estimula
a realização de obras e projetos de grande
porte e a prestação de serviços compartilhados
entre o governo e a iniciativa privada,
contribuindo para o desenvolvimento econômico
e social potiguar. A Consultoria-Geral do
Estado também encaminhou o Projeto de Lei
Complementar que reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social e traz novas atribuições
ao Instituto de Previdência do Rio Grande
do Norte (IPE).
A Consultora-Geral
do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirma
que a lei da PPP, elaborada de acordo com
as regras estabelecidas na Lei Federal que
trata sobre a questão, irá impedir que outros
Estados que já possuem balizas legais próprias
para firmarem Parcerias Público-Privadas,
como Bahia, Pernambuco e Ceará, por exemplo,
captem investimentos que inicialmente seriam
destinados para o Rio Grande do Norte. Conforme
o projeto encaminhado à AL, os parceiros
privados poderão ajustar contratos de PPP
com o Poder Público em obras a partir de
R$ 20 milhões.
Outro projeto
que deve ser apreciado pelos parlamentares
será o que trata sobre a reestruturação
do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargos efetivos
dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
além do Ministério Público, Tribunal de
Contas e autarquias do Estado. De acordo
com a proposta, o IPE passará a ser o órgão
gestor único desse regime, contando, inclusive
com novas atribuições. As mudanças também
implicarão reajuste no pagamento do salário-família
do servidor público. Com isso, o benefício
será de R$ 20,00 para o segurado com remuneração
mensal de até R$ 390,00 e de R$ 14,09 para
quem ganha até R$ 586,19.
O pacote
de medidas encaminhado à Assembléia inclui
ainda o Projeto de Lei que disciplina o
uso das águas interiores para a prática
da piscicultura no Estado, que visa adequar
as demandas da atividade à preservação do
meio ambiente, garantindo o desenvolvimento
sustentável desse importante setor da economia
potiguar e evitando, por exemplo, a pesca
predatória. "A intenção é proporcionar
aos piscicultores a segurança jurídica necessária
ao regular o exercício de suas atividades
econômicas. Em outras palavras, compatibilizar
o exercício profissional da atividade com
a preservação dos recursos naturais",
destaca Tatiana.
Por fim,
a Consultoria-Geral do Estado também concluiu
a elaboração do Projeto de Lei instituindo
a Política Estadual de Resíduos Sólidos,
buscando soluções para o problema do lixo
urbano, que além de provocar problemas ambientais
também acarretam sérios problemas à saúde
humana. "O objetivo é viabilizar instrumentos
jurídicos suficientes para regular o correto
exercício de atividades que se relacionem
com a disposição final dos resíduos sólidos",
aponta a consultora-geral do Estado.
|
