Jornal O Mossoroense

A Prefeitura Municipal de Caraúbas firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta com a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Ofício de Mossoró - obrigando-se a realizar concurso público e substituir os atuais servidores contratados temporariamente.

De acordo com informações colhidas pelo Ministério Público do Trabalho, existem aproximadamente 200 contratados sem concurso público naquele município, ocupando as mais variadas funções, como professores, agentes administrativos, motoristas, auxiliares de enfermagem e auxiliares de serviços gerais.

De acordo com o compromisso, assumido perante o procurador do trabalho, Luís Fabiano Pereira, a prefeitura deverá realizar os concursos necessários e substituir os temporários até o dia 31 de outubro de 2007. Os concursos devem abranger também as funções que são remuneradas com recursos de convênios, como os profissionais do Programa Saúde da Família, Centros de Referência em Assistência Social, PETI e Agentes de Combate as Epidemias.

Quanto aos agentes comunitários de saúde, o Ministério Público do Trabalho ainda não concluiu a análise da documentação apresentada pelo município.

Devido as especificidades da legislação que regula a profissão de agente de saúde, bem como do longo período desde a contratação, ainda não foi possível chegar a uma conclusão quanto à possibilidade de manter os atuais prestadores de serviços em suas funções.

Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 2.000,00 por obrigação e por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.