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Municipalização do trânsito atrasa por falha da prefeitura de Mossoró

Justino Neto
Da Redação

A falta de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito, está dificultando o processo de municipalização do setor em Mossoró, junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

É o que informa o secretário de Serviços Urbanos, Alex Moacir, que reconhece a falha, mas garante que o erro está sendo consertado. De acordo com ele, o projeto já teve o parecer positivo do Ministério Público e agora está dependendo do despacho da prefeita Fafá Rosado para que possa ser aprovado pela Câmara Municipal. Logo que isso aconteça a prefeitura vai abrir concurso para agentes de trânsito.

Alex Moacir acrescentou que esse processo de municipalização há mais de três meses estava no Denatran, mas depois de analisado os técnicos detectaram a ausência da JARI, que é uma exigência prevista no artigo 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Ela é formada por membros do município e da sociedade, não-remunerados.

Antes da implementação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apenas 17 municípios geriam seu próprio trânsito. Atualmente, dos 5.560 municípios brasileiros, 744 estão integrados ao SNT. Isso corresponde a 76% da frota nacional e a 61% da população.

O Rio Grande do Norte tem 167 municípios, mas apenas 13 já têm seu trânsito municipalizado: Assú, Extremoz, Lagoa de Pedras, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Parelhas, Parnamirim, Rio do Fogo, Santana do Matos, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Touros.