Jornal O Mossoroense

Emenda permite que municípios cobrem pela iluminação pública

MÉDIO OESTE – As prefeituras municipais podem cobrar pela iluminação pública já a partir de 2003. Desde que projeto nesse sentido tenha sido aprovado pelas Câmaras Municipais, até o dia 31 de dezembro do ano passado.

A permissão para tal cobrança é decorrente da Emenda Constitucional número 39, promulgada pelo Congresso Nacional. A emenda permite que os municípios e o Distrito Federal instituam contribuição para custear serviço de iluminação pública.

Para cobrar essa contribuição, esses entes da Federação terão que se ater ao princípio constitucional de não cobrar tributo com efeito de confisco, nem fixá-lo para o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

Para que essa contribuição seja cobrada pelos municípios já a partir deste ano, é necessário que as prefeituras tenham conseguido aprovar até o final de 2002 um projeto de lei nas Câmaras Municipais.

A mesma emenda constitucional faculta a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. A medida está em vigor desde o dia 20 de dezembro, quando foi publicada no “Diário Oficial da União”.