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A heroína dos bons jornalistas agora se chama Carla Abrantkoski Ristler, juíza substituta da 16ª Vara Federal em São Paulo. Ela concedeu, na semana passada, uma liminar em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Para a juíza, o Decreto-lei 972 de 1969, editado no regime militar e que exige o diploma, contraria a Constituição de 1988, que prevê a "livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Corretíssima a Drª. Carla. Dizem os bestas da AGU (Advocacia Geral da União) que vão recorrer da decisão da Justiça. A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) também criticou a decisão da Justiça. Por meio de nota à imprensa, afirmou que não há como confundir o cerceamento à liberdade de expressão e a censura, com o direito de os jornalistas terem uma regulamentação profissional que exija qualificação. Quero saber dos que terminaram Jornalismo em faculdade se algum deles por acaso se julga melhor do que Dorian Jorge Freire? Se na Universidade eles receberam talento e capacidade para superarem Rafael Bruno, Sanderson Negreiros, Antonio Rosado ou a Cid Augusto? Escrever é um dom de Deus, é uma arte. Foi justamente por falta de dom artístico que Salieri encrencou com Mozart até a sua morte, muito embora Wolfang Mozart fosse um proscrito, e Salieri um ensaísta formado em Centro de Estudos (as universidades da época). Será que Pixinguinha e Noel Rosa precisariam de um diploma de uma dessas Faculdades de Música que pululam no país para que pudessem compor as mais belas canções que a MPB possui? Os jornalistas de verdade, os que possuem verdadeiramente talento, nunca se gabaram de ter título por esta ou por aquela universidade. Não temem concorrência. Isso é coisa para bedel. Ainda bem que por aqui os nossos jornalistas diplomados são excepcionais e em nada lembram os bobocas tarados por títulos lá do sul do país.

APROVADA PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO A MENOR

Também foi aprovado quinta-feira última, pela Comissão de Seguridade Social, projeto de lei 724/99, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que proíbe trabalho noturno perigoso ou insalubre a menor de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho a menores de 14 anos. A relatora é a deputada Rita Camata (PMDB-ES).

STF ARQUIVA QUEIXA DE APOSENTADO CONTRA FHC

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma queixa-crime movida pelo servidor aposentado Olorival Meleu Brasil contra o presidente Fernando Henrique Cardoso. Na ação, Brasil pedia a condenação de Fernando Henrique pelo crime de difamação, pelo fato de, em 1998, o presidente ter chamado de "vagabundo" quem se aposenta antes dos 50 anos de idade. O funcionário público gaúcho disse que se aposentou regularmente com 48 anos. Para negar o pedido, Celso de Mello alegou problemas técnicos da ação. Ele disse, por exemplo, que a queixa-crime não preenchia os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal. O ministro também sustentou que a ação não era viável por não ter observado o prazo de seis meses do direito à queixa.

REGRAS PARA UNIFICAÇÃO DO ICMS ENTRE OS ESTADOS

A CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) da Câmara aprovou final de semana passada a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) alterando o Sistema Tributário Nacional. A proposta proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal que implique na renúncia da receita. Uma outra mudança sugerida altera a redação atual da Constituição, que permite que o ICMS possa ser seletivo. A proposta não veda a seletividade, mas estabelece cinco alíquotas para esse fim. Outras alterações previstas pela PEC, incluem um regulamento único do ICMS e proíbe a aplicação de normas autônomas para qualquer Estado ou o Distrito Federal. Também é sugerida a fixação de alíquotas internas, mínimas e máximas, pelo Senado Federal e indica normas relativas ao imposto que deverão constar de lei complementar. A PEC que unifica o ICMS faz parte do chamado mini-pacote fiscal, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso início de agosto e tem como objetivo acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

DEPUTADOS RETOMAM PROJETO SOBRE
ESTRANGEIROS NA MÍDIA

Com o apoio da Rede Globo, a Câmara dos Deputados desengavetou semana passada o projeto que permite ao investidor estrangeiro participar em até 30% do capital das empresas de rádio e TV. Reunidos, os líderes partidários decidiram tentar aprová-lo até o final deste ano. A Globo resistia ao percentual de 30% e à eventual criação de um conselho ou de uma agência reguladora para gerenciar a entrada do capital estrangeiro. No último mês, porém, a empresa mudou de posição. O renascimento do projeto agrada às empresas de comunicação, que avaliam precisar de capital externo para enfrentar as difíceis perspectivas econômicas para este e o próximo ano.