Jornal O Mossoroense

Juiz anula sessão que
aprovou a CIP

LUÍS JUETÊ
Da Editoria de Política

Renato Fernandes assinou ação pedindo a anulação da sessão extraordinária do Legislativo que criou a Contribuição de Iluminação Pública “Não foi uma vitória pessoal minha e sim do povo de Mossoró”, a afirmação é do vereador Renato Fernandes (PSB) após a decisão do titular da Vara da Fazenda, juiz Pedro Cordeiro Júnior, que determinou a anulação da sessão da Câmara Municipal de Mossoró que aprovou a criação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o município.

Renato Fernandes – autor da ação, explicou à reportagem de O Mossorense que a ação está fundamentada no fato de que a sessão do Legislativo mossoroense não obedeceu aos trâmites legais, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

Segundo ele, além da convocação para a sessão extraordinária, que ocorreu no dia 24 de dezembro do ano passado, não ter sido estendida a todos os edis que integram o Legislativo mossoroense, o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças foi feito oralmente, “o que fere mais uma vez o Regimento Interno da Câmara Municipal”. Outro detalhe importante que ele enfatizou, que por se tratar de uma matéria tributária, só poderá vigorar um ano após a aprovação. “Eu espero que esse detalhe não passe despercebido”, observou.

O vereador, que foi o único a entrar com pedido de anulação da sessão que criou o tributo, fez questão de destacar a atuação da Rede Resistência de Comunicação (FM-93/jornal O Mossoroense). Segundo ele, o trabalho realizado pelo sistema de comunicação serviu para alertar a população em relação a cobrança do imposto sobre a conta de energia. Este jornal publicou durante mais de um mês uma publicidade de página inteira com a foto de cada um dos quatorze vereadores que votaram favoráveis à criação da taxa.

“Depois do grande trabalho que O Mossoroense e a FM-93 fizeram em relação a CIP, eu acho difícil que os mesmos 14 vereadores que aprovaram a taxa tenham coragem de aprová-la novamente”, disse ele, mostrando-se convicto que no caso de uma sessão para se votar a matéria que foi enviada ao Legislativo pela prefeita Rosalba Ciarlini, seja aprovada novamente.

Agora, de acordo com a decisão judicial, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró deverá marcar uma nova data para que seja feita uma nova apreciação e também uma nova votação do projeto.

Além da matéria que criou a CIP, tornaram-se nulos os projetos de autoria do Executivo que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável de Mossoró (PRODEM) e também um projeto que autoriza o Poder Executivo a alienar bens da municipalidade.