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A
prefeita e a CIP
1) A prefeita
de Mossoró não tem o direito de colocar
seus vereadores em outras dificuldades.
Depois da decisão da Justiça em tornar sem
efeito a sessão extraordinária da Câmara
Municipal, no apagar das luzes do ano de
2002, é melhor não insistir na cobrança
da famigerada CIP. Encerrando-se o assunto,
o efeito eleitoral será mínimo, pela distância
que nos separa do pleito. Renovando a mensagem,
o Executivo estará colocando em risco a
reeleição dos vereadores que seguem sua
orientação.
Como deputado
situacionista, muitas vezes fui obrigado
a votar matérias do interesse do governo.
Outras vezes, o assunto foi inventado, como
em certa votação da Assembléia Legislativa.
O difícil foi convencer o eleitor que o
adversário mentia em relação àquela matéria.
Desta vez, não pude aceitar o pedido do
governo, e tenho em mãos certificado da
Mesa da Câmara comprovando que no dia 18
de dezembro de 2002 votei contra a
autorização para que os prefeitos, com a
anuência das Câmaras Municipais, criassem
a cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
Tenho certeza que votei conforme a vontade
de milhões e milhões de brasileiros.
2) Logo
no reinício das atividades do Congresso
Nacional, os parlamentares irão cobrar do
governo o compromisso de prorrogação e/ou
reabertura do Refis. A matéria foi votada
em uma das últimas sessões da última legislatura,
quando a equipe de transição do governo
Lula negociou com o governo FHC e o Congresso
a aprovação dessa matéria. Para surpresa
geral, no último dia de sua administração,
FHC cedeu às pressões da sua equipe econômica
e a do seu sucessor, vetando o artigo relacionado
ao Refis. Com isso, evitou que o desgaste
atingisse seu sucessor. Acontece, e já disse
aqui, que é muito perigoso a quebra de compromisso
entre Legislativo e Executivo. No dia da
posse, foram inúmeros os deputados que cobraram
o cumprimento desse acordo. Agora, eles
mesmos poderão derrubar o veto ou, dando
a volta por cima, Lula encaminha MP e recupera
a sua imagem.
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