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Uma sentença inédita a que relatarei a seguir. A 2ª Turma do TRF da 2ª Região condenou a União Federal a pagar 15 mil reais de indenização por danos morais a Elza Maria Siqueira da Silva porque o Hospital de Traumato-Ortopedia, ligado ao antigo Inamps, demorou quase quatro anos até operar uma hérnia de disco da paciente, que vinha sofrendo fortes dores durante todo o período. A sentença considerou injustificada a demora da cirurgia, que só foi feita após ordem judicial, em 1994.

ESTRANGEIROS SÓ ENTRARÃO NO SUL SE
PAGAREM MULTAS DE TRÂNSITO

Os estrangeiros inadimplentes multados nas estradas dos três Estados do Sul do país nos últimos quatro anos só entrarão no Brasil novamente depois de pagarem seus débitos. Reunidos em Porto Alegre, representantes das polícias rodoviárias estaduais e federal, Polícia Federal e departamentos estaduais de trânsito do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina começaram a preparar a estratégia operacional conjunta de cobrança, entre Estados e União. As medidas estarão respaldadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto do Estrangeiro. Segundo autoridades brasileiras, 79 mil estrangeiros, entre argentinos, uruguaios, paraguaios, bolivianos e chilenos deixaram pendentes, a partir de 1998, mais de R$ 10 milhões em multas de trânsito não pagas.

CONSELHO DECIDE POR ABERTURA DE
PROCESSO CONTRA JADER

O Conselho de Ética aprovou por 11 votos a favor e 4 contra o relatório que propõe a abertura do processo de quebra de decoro parlamentar contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O pedido de abertura de processo será agora encaminhado à Mesa Diretora da Casa. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), é responsável por indicar um relator que irá redigir um parecer recomendando o arquivamento ou a continuidade do processo. O prazo previsto pelo regimento para a feitura do parecer é de 15 dias. Os sete integrantes da Mesa votam e, se a maioria aprovar a abertura do processo, os autos são remetidos de volta ao Conselho de Ética. A partir deste momento, o processo não pode mais ser extinto, mesmo com a renúncia do congressista.

DESPESAS CONDOMINIAIS DEVEM SER COBRADAS DE COMPRADOR DO IMÓVEL E NÃO DA CONSTRUTORA

A construtora não deve arcar com as despesas condominiais contraídas pelo comprador do imóvel, mesmo que ainda não tenha passado a certidão de transferência do bem em cartório. Essa é a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu unanimimente: apenas o comprador, usufrutuário do imóvel, deve ser cobrado.

Tanto em primeira quanto em segunda instância decidiu-se que "o promitente-vendedor não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais do imóvel vendido". No STJ, o ministro Ari Pargendler, relator do processo, confirmou as decisões anteriores. O relator explicou que ficou comprovada a utilização do imóvel pelo casal e, por isso, mesmo a certidão não tendo sido passada em cartório, a dívida referente ao determinado período deve ser cobrada dos usufrutuários.

LEI DE INFORMÁTICA ENTRA EM VIGOR EM OUTUBRO

O governo federal trabalha com a perspectiva de que a nova Lei de Informática entrará em vigor até o fim deste mês. Neste momento, está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei que prevê a redução do IPI para fabricantes de componentes de informática dos atuais 2%, além de exigir investimentos de 5% do faturamento das empresas em programas de pesquisa e desenvolvimento e elevar para 15% o IPI dos fabricantes que não estão instalados no Brasil.

PROJETO PROPÕE A REDUÇÃO PARA R$ 50
DO CHEQUE AO PORTADOR

A Comissão de Finanças da Câmara irá discutir na próxima semana o projeto de lei que reduz para R$ 50 o limite para o cheque ao portador. Caso aprovado em plenário, todos os cheques acima deste valor terão que indicar o nome do recebedor. Atualmente, o limite é R$ 100. O autor do projeto, deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), argumenta que a redução do limite dificultaria o repasse do cheque como forma de pagamento, prática que, segundo ele, pode causar sérios problemas aos donos dos cheques como, por exemplo, o depósito em conta relacionada a uma atividade ilícita ou criminosa. O deputado alega também que a aprovação do projeto deve aumentar a arrecadação da CPMF, já que a medida "forçaria" o depósito do cheque na conta corrente do beneficiário, diminuindo o uso como moeda.