Jornal O Mossoroense

João Câmara - A Secretaria Municipal de Educação e a 16ª Diretoria Regional de Educação (Dired), em João Câmara, foram objeto de recomendações emanadas da representação do Ministério Público Estadual (MPE), da comarca instalada na referida cidade, ambas com data do dia 29 de dezembro último.

Cópias das duas medidas, assinada pelo promotor público Ivanildo Alves da Silveira, estão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). A Recomendação nº 003/2005 é direcionada ao secretário municipal de Educação, professor Benedito Alves. O promotor de Justiça recomendou ao secretário que seja adotada a política de educação inclusiva a fim de impedir o preconceito e a exclusão das pessoas portadoras de deficiência, promovendo uma educação de qualidade para todos.

Para tanto, o promotor solicita que seja diligenciado no sentido de garantir o acesso devido nas instalações escolares de acordo com as normas técnicas de acessibilidade previstas legalmente.

Também que seja assegurado a todos os alunos portadores de deficiência a matrícula em classes comuns na rede regular de ensino, nas escolas públicas do município, podendo a Secretaria Municipal de Educação adotar a prática da matrícula antecipada de tais estudantes, objetivando uma melhor organização da escola para recebê-los.

Também foi orientado para que seja promovida a capacitação dos professores e a adaptação dos currículos escolares, levando em consideração as peculiaridades de cada educando acima referido.

Que seja promovido o desenvolvimento das potencialidades do aluno portador de deficiência, disponibilizando equipamentos e materiais específicos necessários à aprendizagem, à locomoção e à comunicação, de modo a possibilitar a esses alunos o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem assim sua efetiva inclusão no meio social.

O promotor público determinou ainda, que, no prazo de 60 dias, seja encaminhado à Promotoria de Justiça relatório circunstanciado, mediante ofício, com o demonstrativo das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sendo que, em caso de desobediência, o Ministério Público se utilizará das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

ORIENTANDO - Por sua vez, a Recomendação nº 004/2005 foi dirigida à diretora da 16ª Dired, professora Francisca Alves Rodrigues, que nas escolas estaduais seja adotada a mesma política de inserção e que também se proceda a mesma antecipação do calendário de matrícula para contemplar os deficientes, bem como as demais observações já apontadas em relação à Secretaria Municipal de Educação.

Da mesma forma foi determinado prazo de 60 dias para que a titular da 16ª Dired remeta à Promotoria, relatório circunstanciado com os informes a respeito do que foi recomendado. Alertou também que a falta à medida acarretará a adoção de sanções legais.