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ATUALIZAÇÃO ÀS TERÇAS

O Banco Bradesco S/A pagará indenização por danos morais e materiais, que pode chegar a R$ 5 milhões de reais, aos pais de um cliente assassinado no interior de um caixa eletrônico, em São Paulo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso do banco, afirmando ser da responsabilidade da instituição financeira o risco do serviço disponibilizado aos clientes.

O direito do odontólogo de entrar com uma ação na Justiça para cobrar serviços por ele prestados prescreve em um ano. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base no artigo 178 do Código Civil, o relator, ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido de Loraine Maria Figueiredo Oliveira, da cidade de Monte Carmelo, contra a cobrança do dentista José Cláudio de Oliveira, de Uberlândia (MG). O odontólogo estava cobrando na Justiça mais de R$ 38 mil (valores de 1998) por serviços prestados a Loraine Oliveira e seu filho, em 1994.

Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso ao ex-deputado estadual Francisco Caíca Uchôa Marinho. Ele foi cassado em dezembro de 1999 pela Assembléia Legislativa do Maranhão, após instauração de uma CPI para investigar o crime organizado no Estado, bem como tráfico de drogas e armas, roubos de caminhões e tramas de assassinatos. Em seu recurso ao STJ, o ex-deputado pretendia anular o processo de cassação, ser reconduzido ao cargo e receber os vencimentos não percebidos no período de afastamento.

O ministro Fernando Gonçalves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão do ex-juiz Nestor José do Nascimento. A decisão foi tomada em um pedido de liminar em habeas corpus dos advogados do ex-magistrado, preso preventivamente desde 1991 por ter consentido a guarda de entorpecentes no interior do seu apartamento, facilitando o tráfico. Nestor Nascimento perdeu o cargo de juiz de direito de São João de Meriti (RJ) e foi condenado a um total de 21 anos e meio de reclusão. Quinze anos e seis meses de reclusão em regime fechado por apropriação.

A ampliação do número de Varas do Trabalho (primeira instância) no País, objeto de projeto de lei já incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, provocará um aumento de 25% na arrecadação previdenciária, o equivalente a cerca de R$ 200 milhões. Esse argumento, fundado em cálculos da Justiça Trabalhista, foi apresentado a integrantes da equipe econômica do governo federal. Os dados foram levados pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo, a fim de superar os obstáculos à aprovação da proposta no órgão legislativo e foram objeto de audiência concedida ao magistrado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Mossoró poderá receber mais duas varas do Trabalho neste bolo todo.

Está agendada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado a sabatina do advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), decidiu dar vista coletiva do caso e a sabatina ficou para esta semana. O pedido de vista foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A vista concedida por Cabral coincide com a apresentação de um documento que questiona a conduta ética e profissional de Gilmar Mendes. O documento é assinado pelo ex-presidente do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Reginaldo Oscar de Castro e gerou constrangimentos na sessão. Senadores de oposição se viram obrigados a declarar que o pedido de vista não havia sido feito em virtude dos documentos apresentados por Castro. De acordo com o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a sabatina foi incluída na pauta da CCJ ontem à tarde e a oposição não teve tempo de preparar perguntas para Mendes.