Jornal O Mossoroense

As pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa do Estado como devedoras de ICM e ICMS têm agora a chance de regularizar a sua situação com juros e multas menores. Através da Lei Estadual nº 8.877/06, a Procuradoria Geral do Estado instituiu o Programa de Pagamento de Débitos (PROPAD), que consiste na dispensa de juros e multas e remissão parcial da correção monetária para as dívidas geradas até 31 de agosto de 2005. Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa da PGE, José Duarte Santana, a expectativa é de que o Estado recupere cerca de R$ 30 milhões em impostos com a novidade.

Para obter os benefícios, o portador do débito pode optar pelo pagamento à vista para ter a dispensa total de multa e juros e o abatimento de 50% na correção monetária. Outra opção é aderir ao parcelamento. Neste caso, o devedor paga apenas 10% da multa e dos juros, e o desconto da correção monetária é proporcional, de acordo com o número de parcelas, que deverão ser pagas de agosto até dezembro.

Para saber como aderir ao PROPAD e fazer uma simulação para quitação do débito, os inscritos podem entrar em contato com a Procuradoria da Dívida Ativa na PGE em Natal, que fica na avenida Afonso Pena, no bairro do Tirol, em Natal, e atende pelo telefone (84) 3232-2733, ou os núcleos do interior, nos municípios de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Ceará-Mirim e São José de Mipibu.