Jornal O Mossoroense

Quando os pais biológicos ou adotivos deixam de lado o bom senso entra em ação o Juizado da Vara da Família para coibir o registro civil de crianças com nomes que porventura possam trazer constrangimentos futuros para elas ou que as exponham ao ridículo.

"Muitos pais que não se conformam em poder adotar o prenome que bem o desejam para os seus filhos acabam recorrendo em geral à Justiça para ter esse direito assegurado", afirma a tabeliã-substituta do Quarto Cartório de Mossoró, Maria Lucimar Fontes.

As denominações em registros civis hoje em dia são compostas de nome e sobrenome. Mas nem sempre foi assim. No passado eram formadas de prenome e apelido.

O mais comum que chega à Vara da Família são nomes estranhos registrados há muito tempo, onde as pessoas se sentem constrangidas e procuram alterá-los.

Numa consulta rápida realizada nos arquivos do Quarto Cartório entre o período de 1955 a 1957 foi possível constatar prenomes do tipo Vitalina Maria da Conceição e Alvo di Bri de Oliveira.

No Dicionário Aurélio, a expressão vitalina significa moça idosa, ou solteirona; enquanto alvo é usado para adjetivar algo branco, claro, puro ou mesmo para indicar mira.

O comum nos dias de hoje em termos de esquisitice são pessoas querendo registrar nomes com K, Y, W e letras dobradas, como NN ou LL, ou ainda nomes estrangeiros.

"Sou contra a adoção de denominações estrangeiras e inventadas, como aqueles que surgem da junção do nome do pai com o da mãe", diz o juiz Jessé de Andrade Alexandria, da Vara da Família.

Ele aconselha como mais prudente aos pais que procurem uma orientação especializada como a de um oficial de registro público de cartório onde fará a certidão civil.

"É sempre bom evitar nomes estrambóticos, como estrangeirismos, esquisitices e outros que não são comuns", recomenda o juiz Jessé de Andrade.

"Muitos chegam aqui no cartório querendo registrar seus filhos com nomes que nem mesmo sabem como se pronuncia", atesta a tabeliã-substituta Maria Lucimar Fontes.

Lei proíbe registro civil de nomes constrangedores

A legislação brasileira proíbe o registro de pessoas recém-nascidas com nomes que posteriormente tragam algum tipo de constrangimento para elas ou que as exponham ao ridículo.

O parágrafo único do artigo 55 da Lei de Registros Públicos de número 6.015 de 31 de dezembro de 1973, no capítulo IV, que trata do registro do nascimento, diz que os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

O mesmo artigo diz ainda que no caso dos pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.

O artigo 57 diz que qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração na imprensa.

O artigo 58 da mesma lei vai mais além. Diz que o prenome é imutável. No entanto, em seu parágrafo único abre exceção quando for evidente o erro gráfico dos prenomes, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do artigo 55, se o oficial não houver impugnado.

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