Jornal O Mossoroense

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), desembargador Cláudio Santos, deixou a entender que é favorável a fidelidade partidária, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelo tribunal e disse que a fiscalização nas eleições será a mais rigorosa dos últimos tempos. Ele também criticou as constantes alterações nas regras eleitorais.

O Mossoroense: O senhor já tem um posicionamento a respeito dessa decisão do TSE de que os mandatos pertencem aos partidos políticos?

Cláudio Santos: Eu não posso emitir opinião sobre fatos que eu possa vir a julgar amanhã. Há muita coisa para se discutir a respeito, como a questão sobre quem é competente para julgar esses problemas: se é a Justiça Comum ou é a Justiça Eleitoral. Primeiramente tem que saber quem vai julgar isso. Segundo, precisamos saber se é o partido que vai ter a legitimidade para tirar o mandato de seu ex-filiado ou se é a coligação pela qual o parlamentar foi eleito. Depois também numa outra discussão, tendo em vista que tudo isso vai ser discutido no STF, é o fato de que não há muita democracia interna nos partidos brasileiros. Cada caso precisa ser analisado separadamente, porque pode ser que haja uma razão para que uma pessoa peça desligamento do partido para se desfiliar de um partido. Essa questão da falta de democracia interna nos partidos brasileiros é uma realidade.

OM: Já tivemos duas cassações em Pau dos Ferros e outras devem surgir em outras cidades do Rio Grande do Norte. O TRE já estaria preparado para analisar o assunto?

CS: O TRE sempre está preparado para atender a qualquer recurso.

OM: Mesmo desse tema que anda meio confuso?

CS: Sem dúvida. Na hora que cair qualquer ação desse tipo no TRE nós vamos examinar, estudar e resolver isso com a maior brevidade possível. Inclusive, dizendo se é da nossa competência ou não, julgar esse tipo de ação porque está tudo ainda muito tumultuado no Brasil, e fora porque foi uma decisão do TSE que pegou todo mundo de surpresa. Embora haja uma lógica jurídica na questão da fidelidade partidária. O voto proporcional não um voto pessoal. Isso só ocorre nas eleições majoritárias. Então há uma lógica jurídica nos fatos, mas vamos aguardá-los, e as ações que chegarão ao nosso conhecimento para a gente poder tomar uma decisão que é nossa obrigação. Não podemos nos furtar a decidir sobre esse assunto.

OM: O presidente da Câmara Municipal de Mossoró disse que consultará o TRE caso algum partido queira o mandato. Essa atitude é adequada?

CS: Não se pode fazer consulta sobre caso concreto. A consulta tem que ser sobre fatos. Aí nós temos que vê como será formulada essa consulta. Passaremos para o relator e ele estuda e leva ao plenário e os sete membros do TRE decidem o que fazer a respeito. Pode ser até que eles digam que não é da competência do TRE, e sim da Justiça Comum. São sete cabeças e a gente não sabe como será o resultado de nenhuma ação.

OM: Como magistrado o senhor vê a necessidade de uma reforma política?

CS: Sem dúvida. Nós promovemos na semana passada pela primeira vez na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte um seminário com, um dos maiores constitucionalistas do país, doutor Alexandre Morais, do Conselho Nacional de Justiça. Eu defendo uma reforma política que proporcione uma legislação estável e duradoura que possa durar pelo menos dez, quinze anos sem ninguém mexer. Até porque os políticos, os verdadeiros protagonistas da política, possam ter um norte mais firme, mais claro. Até mesmo para as pessoas que trabalham na eleição como o pessoal do marketing que a toda eleição é sacudido por uma novidade. Precisamos acabar com isso de a cada eleição termos uma regra diferente. Para você o exemplo de uma regra que tínhamos uma lei que pesquisas eleitorais só poderiam ser divulgadas até 15 dias antes da eleição e uma decisão do Ministro do Supremo botou a lei abaixo ao afirmar que até no dia pode. Isso causa uma insegurança jurídica. Precisamos de estabilidade na legislação para que os tribunais possam trabalhar com mais tranqüilidade, possam ter um norte, uma jurisprudência firme e convicções a respeito desses assuntos.

OM: Esse clima de insegurança jurídica atrapalha o funcionamento do TRE?

CS: Não, mas tem trazido muitas incertezas. Muitas decisões que são mudadas em seguida. O que o Brasil precisa é de regras firmes e duradouras. Lei boa para mim é lei antiga. Lei quanto mais antiga melhor é porque ela vai sendo vivida, vai sendo sociabilizada com mais tranqüilidade pelos juízes e pelos tribunais.

OM: Dessas cassações de prefeitos relacionadas a 2004 ainda falta alguma?

CS: Não. A pauta não vai ficar limpa porque nós temos 18 processos no Tribunal Eleitoral e outros tantos processos na primeira instância. O que acontece? Os juizes vão julgando, os que perderam vão recorrendo para o tribunal que tem que apreciar em segunda instância. Nos processos que estão no tribunal que tratam de cassação de prefeitos pode ser que todos sejam cassados e pode ser que não seja nenhum. Cada processo é um caso. Pode ser que até o final de maio tudo indica que estejamos limpando essa pauta atual. Eu não sei, precisamente, quantos processos a gente tem no interior, porque o corregedor geral vai apresentar na quinta-feira que vem um relatório de todos os processos pendentes nas zonas eleitorais, inclusive, vamos tomar algumas atitudes com os juízes que não julgaram dentro do prazo de 90 dias que a gente deu para julgar. Eu acredito que o tribunal vai firmar uma posição a respeito e nós queremos agilizar porque não é uma justificativa plausível para esses processos de 2004 que não foram julgados. A opinião pública não aceita, os candidatos não aceitam, os que se sentem prejudicados não aceitam e eu como presidente do tribunal não aceito. Temos que dar satisfação à opinião pública e as pessoas que procuram a justiça. Nós temos a obrigação de julgar e julgar com celeridade.

OM: Em alguns blogs do Estado consta que o TRE irá julgar nas próximas semanas a senadora Rosalba Ciarlini por conta de supostas irregularidades na campanha. Procede essa informação?

CS: No TRE me parece que com relação a senadora existem três processos que estão com os relatores. Eu não sei, precisamente, quando esses processos vão ser julgados, mas eles serão julgados. Eu não sei se é esse mês ou mês que vem. O presidente não pode mandar o relator julgar. Ele pode sugerir, incentivar, mas não pode determinar porque depende do relator por em pauta o julgamento.

OM: Hoje a gente pode afirmar que a Justiça Eleitoral atingiu um bom grau de eficiência? Ou ainda falta agilidade?

CS: Eu reconheço que falta mais agilidade, mas dentro das limitações de minhas atribuições eu tenho feito o máximo para que a Justiça Eleitoral seja um exemplo, muito parecido de como é o Tribunal de Justiça hoje. A gente julga no TJ em no máximo 90 dias. A Justiça Eleitoral precisa dar o bom exemplo, inclusive, para as eleições municipais do ano que vem vamos agir com muito mais rigor do que nas últimas eleições. Aí nós vamos realmente trabalhar com todas as regiões. Vamos fazer reuniões em Mossoró quando estiver perto, assim como em todas as cidades para que a gente possa alertar os candidatos, para depois ninguém dizer que foi surpreendido com cassações de registro, de candidatura e compra de votos. Esse tipo de coisa que vamos inibir violentamente nos meses que vão anteceder as eleições de 2008.

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