Jornal O Mossoroense

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) solicitou que o pedido de cassação do registro de candidatura da prefeita Fafá Rosado (DEM) seja avaliado pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No início do mês, a ministra Cármen Lúcia manteve o mandato da prefeita de Mossoró, por meio de decisão monocrática. A magistrada argumentou que a prefeita estava cumprindo função inerente ao cargo e que a presença dela na inauguração do Centro Móvel de Treinamento do antigo Cefet não teve potencialidade de influir no pleito.

No entanto, a vice-procuradora-geral eleitoral Lúcia Cureau entende que o caso deve ser avaliado pelo colegiado de ministros do TSE. Ela também alega que o artigo 77 da lei eleitoral que trata da participação de candidato em inaugurações de obras públicas não abre margem para esse tipo de interpretação. "Ressalte-se por oportuno que a lei veda a participação de todo e qualquer candidato em inauguração de obra pública, como também não exige que a obra se relacione à respectiva esfera governamental ou se identifique com o pleito em andamento - Federal, Estadual ou Municipal- para ter plena aplicabilidade, bastando, para tanto, que tenha sido efetuada pelo poder público", argumentou.

Diante dos argumentos de Sandra Cureu, a ministra Cármen Lúcia pode mudar ou não a decisão. Se mantida a posição, o caso segue para ser avaliado pelo TSE. Não há prazo para o julgamento.

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