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Câmara Municipal vota hoje Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Mossoró

O consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), João Vidal, foi ontem à Câmara Municipal de Mossoró pedir aos vereadores a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Existem dois projetos tramitando na Casa: um, de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB) em parceria com o Sebrae; e outro, do Poder Executivo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Jório Nogueira (PDT), optou por colocar para tramitar o projeto do parlamentar em respeito ao artigo 225 do Regimento Interno, que prevê que em caso de dois projetos de teor semelhante, deve-se tramitar o que deu entrada antes. Neste caso, a vez é do projeto de Lairinho, que foi protocolado no dia 29 de setembro. O do Poder Executivo só chegou ao Palácio Rodolfo Fernandes no dia 5 de outubro. "Tive dificuldades para nomear o relator e acabei me colocando na função", explicou.

Houve ainda um acordo em plenário no dia em que o projeto do Executivo desceu a pauta, determinando que essa proposição não deveria tramitar em respeito ao Regimento. Nessa sessão, não estavam o presidente Claudionor dos Santos (PDT) e a líder do governo Cláudia Regina (DEM). Além dos parlamentares da oposição, ficaram a favor da não-tramitação do projeto do Executivo os seguintes vereadores: Zé Peixeiro (PMDB), Daniel Gomes (PMDB), Chico da Prefeitura (DEM), Maria das Malhas (PSL), Flávio Tácito (PSL) e Ricardo de Dodoca (PDT). Apenas a primeira-secretária Niná Rebouças (DEM) foi contra. "Nesse momento, praticamente todos foram a favor de respeitar o Regimento Interno. Tomara que ninguém venha passar por cima da lei", disse Lairinho.

O pedetista adiantou que dará parecer favorável ao projeto e espera que os colegas acompanhem seu voto. "É um compromisso que tenho com Mossoró para o bem do desenvolvimento da cidade. Espero que meus colegas tanto de comissão como os demais pensem assim", frisou.