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Em sessão especial realizada no dia
24, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
analisou 20 processos de prefeituras e aprovou, entre
eles, dez relatórios anuais, concedendo parecer prévio
favorável, além de três desfavoráveis.
Na mesma sessão, ainda foram negados
recursos interpostos pelo Ministério Público Especial,
que atua junto à Corte de Contas, através do procurador
Carlos Thompson Costa Fernandes, que questionava a decisão
proferida em cinco processos de ex-presidentes de câmaras
municipais. A decisão diz respeito à contratação de
profissionais liberais sem concurso.
O MPE entende que "tal ilicitude
resulta em dano material presumido" e que o ex-gestor
deverá devolver os recursos pagos aos profissionais
do próprio bolso.
O conselheiro relator dos processos,
Paulo Roberto Chaves Alves, entendeu que a nomeação
de servidores para cargos de caráter efetivo, na condição
de comissionados, constitui sim conduta afrontosa aos
princípios da moralidade, honestidade e legalidade.
No entanto, "foge à razoabilidade condenar o ímprobo
ao ressarcimento das despesas havidas com a remuneração
do pessoal contratado, ainda que de forma irregular,
se a municipalidade efetivamente beneficiou-se com o
seu trabalho".
As câmaras envolvidas nos pedidos
de reconsiderações são: Nova Cruz, Arês, Major Sales,
Touros, Jundiá.
O conselheiro Paulo Roberto ainda
entende que o TCE não pode condenar o gestor a pagar
qualquer indenização por infringência ao princípio da
moralidade e à coletividade, uma vez que, além de não
haver autorização específica, a Lei Orgânica do Tribunal
disciplina tais situações com a rejeição das contas
e imposição de sanções administrativas, o que foi feito
nos casos relatados.
Ficou a cargo do conselheiro Valério
Mesquita a relatoria de dez processos que analisaram
as contas anuais, com parecer prévio favorável,
as prefeituras de Maxaranguape, Caraúbas, Martins, Extremoz,
Sítio Novo, Lagoa de Velhos, Santa Maria, Campo Redondo,
ano de 2007. Além de Rodolfo Fernandes e Campo
Grande, do relatório do conselheiro Paulo Roberto.
Já as prefeituras de São Gonçalo do
Amarante, na gestão do ex-prefeito Jarbas Cavalcanti
de Oliveira, referente ao ano de 2006, recebeu parecer
prévio desfavorável. Em situação semelhante, ficou
a Prefeitura de Pedra Preta, ex-prefeito Gilvan Inácio
de Lima; e Barcelona, ex-prefeito Walter Lopes, referente
ao ano de 2006.
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