Tribunal de Contas e controle social

Os Tribunais de Contas, pelo que consta, são órgãos auxiliares do poder legislativo. Podemos concluir desta premissa que os conselheiros são agentes que exercem o controle das contas públicas. É o legislador, em última instância, que define se os pareceres destes conselheiros estão de acordo com inúmeras possibilidades, entre elas a de rechaçar, acatar, votar etc.

Tendo por base o argumento acima, podemos concluir que aquele que obteve mandato de Deputado Estadual por mais de uma legislatura, está apto ao exercício do cargo de conselheiro do TCE. Mas o que mais me chama a atenção nesta disputa da vaga de conselheiro do TCE é o fato de termos uma concorrente que, além de cumprir com este requisito acima, possui outro elemento na sua biografia que em muito pode ajudar àquela corte a torna-se contemporânea das transformações conceituais que passa a idéia de controle. Trata-se do forte componente social presente na candidatura da Deputada Naluh Gouveia.

Nas democracias contemporâneas, o controle não se restringe ao poder de polícia presente em algumas agências de prestação de contas. Existe uma nova abordagem que vê no controle social a saída para ineficiência da ação punitiva pura e simples. O controle social já se mostrou eficiente do ponto de vista da efetividade em inúmeras experiências, vide os planejamentos participativos, os orçamentos participativos e as Assembléias Abertas.

Neste sentido, os Tribunais podem mobilizar e ajudar com informação simétrica para que estas experiências sejam cada vez mais exitosas. Pude participar da Primeira Edição da Assembléia Aberta desta legislatura e vi o Tribunal de Contas posicionando-se e disponibilizando informações para a população que certamente ajudará no controle social por parte do cidadão-votante.

O fato de uma pessoa ser um técnico competente não significa que preencha todos os requisitos que se requer de um conselheiro nos moldes aqui pensado, além desta qualidade, que, aliás, pode ser preenchida por um assessor, é importante que esta pessoa seja sensível a este novo momento da democracia representativa. Se um dos controles mais importantes da democracia representativa ainda são as eleições periódicas, onde o povo em um determinado território diz se o gestor de políticas públicas está cumprindo com suas obrigações, necessitamos incrementar com outros mecanismos de controle.

Uma vez realizado o exercício da eleição, o cidadão-votante necessita de outros instrumentos para auxiliá-lo na defesa da boa política pública, talvez o mais importante na atual fase, seja o empoderamento das comunidades para que esta informe à agência de controle como está recebendo as políticas públicas. Se os Tribunais começarem a perceber que não são suficientes apenas com seus relatórios técnicos, pessoas como a Deputada Naluh Gouveia certamente terão a oportunidade de ajudar a criar esta nova cultura política nas agências de controle.

* Doutor em Ciência Política e Administração